EMENTA APELAÇÃO-CRIME. ALTERAÇÃO DA PENA BASE– POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 – Procedida nova dosimetria da pena. 2 - Recurso provido, conforme parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0005042-93.2018.8.18.0140 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 10/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0005042-93.2018.8.18.0140

APELANTE: ERIK CARDOSO NASCIMENTO SILVA, LEANDRO ARAUJO DE OLIVEIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICADO DO ESTADO DO PIAUÍ, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

 

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

APELAÇÃO-CRIME. ALTERAÇÃO DA PENA BASE– POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1 - Procedida nova dosimetria da pena.

2 - Recurso provido, conforme parecer ministerial.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por LEANDRO ARAUJO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, em face do representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.

O Ministério Público Estadual denunciou LEANDRO ARAUJO DE OLIVEIRA, pela prática do delito tipificado no artigo 157, §2º, II, do Código Penal (fls. 03/09).

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o denunciado pela

prática do delito tipificado no artigo 157, §2º, II, do Código Penal, a pena de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e ao pagamento de 33 (trinta e três) dias multas (fls. 315/327).

A defesa interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 552/55):

" (...)

a) Seja conhecido o presente recurso, uma vez que presentes seus pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos.

b) A intimação do Ministério Público para intervir no feito.

c) Que seja provido recurso para reformar a sentença penal condenatória e afastar a análise pejorativa dada à circunstância judicial das consequências do crime, redimensionando-se a pena-base do apelante para o mínimo legal, bem como estabelecida a pena de multa também no patamar mínimo.

d) Subsidiariamente, deve ser provido recurso para reformar a sentença penal condenatória e reduzir a pena-base do apelante, majorando-a em apenas 1/8 (um oitavo), ou seja, 09 (nove) meses, para a circunstância judicial desfavorável. (...)” (fl. 555)

O Ministério Público em contrarrazões de apelação requereu o provimento do recurso (fls. 559/564).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo provimento da apelação interposta (fls. 697/701).

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

MÉRITO

A defesa pugna, em síntese, pela reforma da pena base.

Verifica-se que a aplicação da pena não se encontra devidamente fundamentada nos termos do artigo 59 do Código Penal, e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Com efeito, é mister a reestruturação da pena base.

Na primeira fase de fixação da pena, observados os critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão.

Na segunda fase, ausentes agravantes e, presente a atenuante da confissão espontânea, e tendo a pena base sido aplicada no mínimo legal, impossível a redução da reprimenda abaixo do mínimo legal, por constituir afronta à Súmula nº 231, do STJ, razão pela qual mantenho no patamar estabelecido.

SÚMULA 231

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Na terceira fase, presente a causa de aumento do concurso de pessoas, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e ao pagamento de 13 (treze) dias multas, ante a inexistência de outras causas modificativas da pena.

Mantenho o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea ‘b’, c/c §3º, do Código Penal.

Por outro lado, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, bem como da suspensão

condicional da pena (artigo 44 e 77, do Código Penal).

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do presente Recurso, DANDO-LHE PROVIMENTO, para que seja realizada nova dosimetria da pena, nos termos propostos, fixando a pena da apelante em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e ao pagamento de 13 (treze) dias multas, conforme parecer ministerial.

Teresina, 10/05/2022