PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 214 (ATUALMENTE 217-A), PARÁGRAFO ÚNICO C/C ARTIGO 224, "A" (PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA) E ARTIGO 225, §1º, II (COM ABUSO DE PÁTRIO PODER), NA FORMA DO ART. 70 (CONTINUIDADE DELITIVA), TODOS DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AVALIADAS CORRETAMENTE. VETORES JUDICIAIS QUE ULTRAPASSARAM À FIGURA TÍPICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO QUE SE IMPÕE. 1. Em consonância com a fundamentação explicitada na sentença, entendo que as circunstâncias do crime são desfavoráveis. Afinal, o fato de o crime ter sido praticado às escondidas, com perseguição da vítima pelo réu (próprio pai da ofendida), autorizam a valoração negativa do referido vetor. 2. De igual maneira, observo que as consequências também foram gravíssimas e, portanto, desfavoráveis ao réu. In casu, o abalo psicológico causado à vítima ensejou dano concreto, qual seja, grave quadro de depressão na ofendida. Conforme depoimentos prestados ao longo da instrução processual, a depressão e o intenso sofrimento pelo qual passou, em razão da violência sexual sofrida, contribuíram para agravar ainda mais o seu estado de saúde, vindo a vítima a falecer por problemas cardíacos no ano de 2007, aos 20 (vinte) anos de idade. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000970-58.2002.8.18.0032 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 19/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000970-58.2002.8.18.0032

APELANTE: OSMAR JOSE DE CARVALHO

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 214 (ATUALMENTE 217-A), PARÁGRAFO ÚNICO C/C ARTIGO 224, "A" (PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA) E ARTIGO 225, §1º, II (COM ABUSO DE PÁTRIO PODER), NA FORMA DO ART. 70 (CONTINUIDADE DELITIVA), TODOS DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AVALIADAS CORRETAMENTE. VETORES JUDICIAIS QUE ULTRAPASSARAM À FIGURA TÍPICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO QUE SE IMPÕE.

1. Em consonância com a fundamentação explicitada na sentença, entendo que as circunstâncias do crime são desfavoráveis. Afinal, o fato de o crime ter sido praticado às escondidas, com perseguição da vítima pelo réu (próprio pai da ofendida), autorizam a valoração negativa do referido vetor.

2. De igual maneira, observo que as consequências também foram gravíssimas e, portanto, desfavoráveis ao réu. In casu, o abalo psicológico causado à vítima ensejou dano concreto, qual seja, grave quadro de depressão na ofendida. Conforme depoimentos prestados ao longo da instrução processual, a depressão e o intenso sofrimento pelo qual passou, em razão da violência sexual sofrida, contribuíram para agravar ainda mais o seu estado de saúde, vindo a vítima a falecer por problemas cardíacos no ano de 2007, aos 20 (vinte) anos de idade.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0000970-58.2002.8.18.0032
Origem: 
APELANTE: OSMAR JOSE DE CARVALHO
 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de apelação criminal interposta por OSMAR JOSÉ DE CARVALHO, assistido pela d. Defensoria Pública Estadual, contra sentença (Núm. 10000221 – Pág. 189) proferida pelo MM Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Picos-PI, que o condenou à pena de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 214 (atualmente 217-A), parágrafo único c/c art. 224, "a" (presunção de violência) e art. 225, §1º, II (com abuso de pátrio poder), na forma do art. 70 (continuidade delitiva), todos do Código Penal.

Nas razões recursais (Núm. 4368476 – Págs. 01/08), a Defesa requer, em síntese, que não seja valorado negativamente duas das circunstâncias previstas no artigo 59, do CP, quais sejam, as circunstâncias e as consequências do crime, fixando a pena-base do recorrente no mínimo legal.

Com as contrarrazões, pelo desprovimento do recurso (Núm. 4561145 – Págs. 02/11), ascenderam os autos a este egrégio Tribunal.

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Procurador Antônio de Moura Júnior, opinou pelo conhecimento e improvimento do reclamo (Núm. 4673385 – Págs. 01/06).

É o relatório.

 

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por OSMAR JOSÉ DE CARVALHO, assistido pela d. Defensoria Pública Estadual, contra sentença (Núm. 10000221 – Pág. 189) proferida pelo MM Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Picos-PI, que o condenou à pena de 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 214 (atualmente 217-A), parágrafo único c/c art. 224, "a" (presunção de violência) e art. 225, §1º, II (com abuso de pátrio poder), na forma do art. 70 (continuidade delitiva), todos do Código Penal.

De início, esclarece-se que a autoria e a materialidade restaram incontroversas nos autos, não sendo objeto recursal.

No caso em análise, a Defesa requer que não seja valorado negativamente duas das circunstâncias previstas no artigo 59, do CP, quais sejam, as circunstâncias e as consequências do crime, fixando a pena-base do recorrente no mínimo legal.

Sem razão.

Em respeito ao princípio da individualização da pena, o julgador deve examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidas e sopesadas todas as circunstâncias judiciais, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente à reprovação do crime.

Na primeira fase, assim fundamentou o juiz primevo, fixando a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão:

“Tendo em vista o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59 do código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base cominada, bem como das circunstâncias legais para fixação da pena definitiva, considerando o sinal “(=)” para circunstâncias judiciais favoráveis, e “(-)” para circunstâncias judiciais desfavoráveis:

1. (=) O acusado agiu com grau de culpabilidade normal à caracterização do delito. Os motivos e metas, a atitude interna que se refletiu no delito e o grau de contrariedade ao dever demonstram que se não se deve, somente por isso, exasperar a culpabilidade do agente;

2. (=) Quanto aos antecedentes, sua vida ante acta está imaculada tecnicamente, não havendo certidão que comprove sua reincidência;

3. (=) Sua conduta social, que se reflete na convivência no grupo e sociedade presume-se boa;

4. (=) Sua personalidade, ou o todo complexo, porção herdada e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser e agir não indicam estar voltada para o crime;

5. (=) Os motivos, precedentes causais de caráter psicológico da ação ou a mola propulsora do delito demonstradas nesta ação não podem exacerbar a reprimenda imposta, eis que os fins libidionosos são próprios do tipo;

6. (-) As circunstâncias, que se resumem no lugar do crime, tempo de sua duração e outros são relevantes e devem ser sopesadas, eis que os fatos se deram às escondidas, com perseguição da vítima pelo réu, conforme a mesma teve oportunidade de manifestar (fls. 7);

7. (-) As consequências do crime, que ser resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação devem ser consideradas negativamente, eis que a vítima e seus demais familiares relataram, inclusive o réu em seu interrogatório em juízo, que aquela desenvolveu grave quadro depressivo;

8. (=) O comportamento da vítima, ao que consta, em nada influiu.

Assim, considerando que há 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (itens 6 e 7), considero como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a pena base de 7 (sete) anos de reclusão.” (Grifou-se) (Núm. 1000222 – Pág. 15).

Pois bem, em consonância com a fundamentação explicitada na r. sentença, entendo que as circunstâncias do crime são desfavoráveis. Afinal, o fato de o crime ter sido praticado às escondidas, com perseguição da vítima pelo réu (próprio pai da ofendida), autorizam a valoração negativa do referido vetor.

De igual maneira, observo que as consequências também foram gravíssimas e, portanto, desfavoráveis ao réu. In casu, o abalo psicológico causado à vítima ensejou dano concreto, qual seja, grave quadro de depressão na ofendida. Conforme depoimentos prestados ao longo da instrução processual, a depressão e o intenso sofrimento pelo qual passou, em razão da violência sexual sofrida, contribuíram para agravar ainda mais o seu estado de saúde, vindo a vítima a falecer por problemas cardíacos no ano de 2007, aos 20 (vinte) anos de idade.

Assim sendo, mantenho as circunstâncias judiciais de circunstância do crime e consequência do delito, como desfavoráveis.

Dessa forma, inviável qualquer alteração da sentença.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base nas razões expendidas e, em consonância com o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

É como voto.

Teresina, 17/05/2022