EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. MAJORAÇÃO DA PENA BASE. CONSEQUENCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando o equívoco na aplicação dos critérios de fixação da pena privativa de liberdade, que afetaram especialmente a pena base em razão da elevação na quantidade das circunstâncias judiciais desfavoráveis, houve repercussão na pena definitiva, de forma que a respeitável sentença merece reparo nesse ponto; 2. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, pelo CONHECIMENTO e pelo PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, para, tão somente, incluir a valoração desfavorável referente à circunstância judicial relacionada às consequências do crime, surtindo efeitos na dosimetria da pena que passa a ser fixada em 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses, e 20 (vinte) dias, de reclusão em regime inicial fechado, e pagamento de 218 (duzentos e dezoito) dias/multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo-se incólume os demais termos da sentença. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0002107-26.2012.8.18.0032 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 04/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0002107-26.2012.8.18.0032 – 4ª Vara da Comarca de Picos - PI

Assunto: Incêndio

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: FRANCISCO DE SOUSA SILVA

Defensora Pública: Julieta Sampaio Neves Aires 

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

 

 

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. MAJORAÇÃO DA PENA BASE. CONSEQUENCIAS DO CRIME.  POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Considerando o equívoco na aplicação dos critérios de fixação da pena privativa de liberdade, que afetaram especialmente a pena base em razão da elevação na quantidade das circunstâncias judiciais desfavoráveis, houve repercussão na pena definitiva, de forma que a respeitável sentença merece reparo nesse ponto;

2. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.  

Decisão:

Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, pelo CONHECIMENTO e pelo PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, para, tão somente, incluir a valoração desfavorável referente à circunstância judicial relacionada às consequências do crime, surtindo efeitos na dosimetria da pena que passa a ser fixada em 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses, e 20 (vinte) dias, de reclusão em regime inicial fechado, e pagamento de 218 (duzentos e dezoito) dias/multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo-se incólume os demais termos da sentença.

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI, inconformado com a sentença que condenou FRANCISCO DE SOUSA SILVA pelo crime previsto no art. 250, §1º, II, “a”, do CP, fixando-se a pena definitiva de 04(quatro) anos, 10 (dez) meses, e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 218 (duzentos e dezoito) dias/multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Tomando por base o caderno inquisitorial, o órgão acusatório narrou na denúncia que o acusado, no dia 11/12/2011, por volta das 06h30min, retirou a mangueira do botijão de gás e ascendeu um isqueiro, causando incêndio na residência da vítima Maria do Socorro Amorim, localizada na rua Projetada 287, nº 618, bairro Morada do Sol, Picos-PI. Anotou que a vítima registrou boletim de ocorrência, e que a mesma informou o prejuízo de diversos bens.

Acrescenta que o denunciado confessou o crime, tendo, inclusive, afirmado que o crime foi motivado por ciúme, e que ele já havia sido preso por agressão à ex-companheira.

Acompanhando a denúncia, consta o inquérito policial nº 060/2012 - DEAM (id. 3592861 – pág. 05/33).

Denúncia recebida dia 26/11/2012 (id. 3592861 – pág. 43).

Citado, o réu apresentou resposta à acusação (id. 3592861 – pág. 51).

Audiências realizadas dias: 05/10/2015 (id. 3592861 – pág. 111), 01/06/2017 (id. 3592861 – pág. 195), e 23/08/2017 (id. 3592861 – pág. 213/217).

Alegações finais do Ministério Público (id. 3592861 – pág. 227/239), e d defesa (id. 3592862 – pág. 1/3).

Sobreveio, então, a sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, e condenou FRANCISCO DE SOUSA SILVA pelo crime tipificado no art. 250, §1º, II, “a”, do CP (incêndio), submetendo-o a pena definitiva de 04(quatro) anos, 10 (dez) meses, e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 218 (duzentos e dezoito) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (id. 3592861 – pág. 249/254).

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI apresentou apelação, requerendo a elevação da pena-base, pois entende que deve ser reconhecida como desfavorável ao recorrido a circunstância judicial “consequências do crime” (id. 3592862 – pág. 5/10).

Contrarrazões da defesa (id. 3592862 – pág. 12/16).

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, a fim de que a circunstância “consequência do crime” seja reavaliada e redimensionada a pena base para maior (id. 4397210 – pág. 1/4).

É o breve relatório.

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade e processamento.

Verifica-se que o presente recurso ataca unicamente a dosimetria da pena.

Cuida-se de crime de incêndio cuja norma penal incriminadora se encontra insculpida artigo 250, § 1º, inciso II, alínea 'a', do CP.

O Parquet questiona a avaliação neutra do juízo a quo acerca da circunstância judicial “consequências do crime”. Entende que o vetor deve ser valorado negativamente, pois o resultado da conduta mostrou-se mais danoso que o normalmente esperado para o crime.

Requer, portanto, a avaliação negativa das consequências do crime, elevando-se a pena-base em 1/8.

Pois bem.

De início, convém destacar que a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.

Dessarte, ressalvada as hipóteses de manifesta ilegalidade e arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria.

Na primeira fase, onde são adotados os parâmetros previstos no art. 59 do CP, a instância antecedente considerou que as “consequências do crime” são normais à espécie, nada tendo a valorar como fator extrapenal.

O caso em apreço trata de crime de incêndio. A consequência natural é provocar perigo comum.

O apelante faz alusão ao depoimento da testemunha Maria dos Remédios de Sousa Vieira, vizinha da ofendida, que mencionou o fato de a vítima ter sido obrigada a comprar novos bens (geladeira, nas camas, no armário, nas roupas e em uma feira avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais), pois todos os que estavam na casa foram perdidos no incêndio. Tal circunstância foi confirmado pela vítima quando declarou que poucas coisas ficaram na casa. Além disso, a casa restou inabitável, sendo necessária ser reconstruída. Ademais, o prejuízo suportado pela vítima deve ser sopesado diante da baixa condição econômica da mesma.

Pelo visto, as consequências do crime relacionadas à perda ou danificação do patrimônio não são próprias do tipo, e servem para justificar a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria.

Entendo que as consequências foram anormais à espécie, servindo à valoração negativa desta circunstância judicial, pois extrapolam o resultado típico esperado.

Nesse sentido:

PENAL - CRIME DE INCÊNDIO - MAJORARAÇÃO DA PENA-BASE -POSSIBILIDADE - CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. - Se as consequências do crime foram desfavoráveis se acolhe o pedido de majoração da pena-base. (TJ-MG - APR: 10145063012689001 Juiz de Fora, Relator: Pedro Vergara, Data de Julgamento: 31/05/2011, Câmaras Criminais Isoladas / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/06/2011)

O juiz a quo aditou para cada uma das circunstâncias reputadas desvantajosas a proporção de 1/8 (um oitavo) em relação ao mínimo cominado à infração que se analisa, e fixou a pena-base em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses, e 15 (quinze) dias de reclusão.

Porém, visto que as “consequências do crime” se apresentaram desfavoráveis, tem-se que a pena-base deve ser elevada para 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão.

Na segunda fase, conforme decidido pelo juiz sentenciante, a circunstância atenuante de confissão concorre com a circunstância agravante de reincidência. Preponderando esta última, há um aumento de pena em 1/12 (um e doze avos), que passa a ser dosada em 4 (quatro) anos e 15 (quinze) dias.

Na terceira fase, presente a causa de aumento de pena prevista na alínea “a”, do inciso II, do §1º, do art. 250 do CP, há um recrudescimento da pena em 1/3.

Não havendo mais nada a ser analisado, torna-se definitiva a pena aplicada em 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses, e 20 (vinte) dias.

Dispositivo

Isso posto, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, VOTO pelo CONHECIMENTO e pelo PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, para, tão somente, incluir a valoração desfavorável referente à circunstância judicial relacionada às consequências do crime, surtindo efeitos na dosimetria da pena que passa a ser fixada em 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses, e 20 (vinte) dias, de reclusão em regime inicial fechado, e pagamento de 218 (duzentos e dezoito) dias/multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo-se incólume os demais termos da sentença.

É como voto.

Decisão:

Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, pelo CONHECIMENTO e pelo PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, para, tão somente, incluir a valoração desfavorável referente à circunstância judicial relacionada às consequências do crime, surtindo efeitos na dosimetria da pena que passa a ser fixada em 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses, e 20 (vinte) dias, de reclusão em regime inicial fechado, e pagamento de 218 (duzentos e dezoito) dias/multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo-se incólume os demais termos da sentença.

Presentes na Sessão os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes, Des. Joaquim Dias de Santana Filho-Relator e Dr. José Vidal de Freitas Filho (convocado).

Ausente justificadamente: Exmo. Sra. Desa. Eulália Maria Pinheiro, em gozo de férias regulamentares.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Aristides Silva Pinheiro, Procurador(a) de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e cinco de março ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (25/03/ a 01/04/2022).

Des. Erivan José da Silva Lopes

Presidente

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator