PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 155, CAPUT, DO CP (FURTO) – 1 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – MODALIDADE RETROATIVA – ACOLHIMENTO – EFEITOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – 3 PROVIMENTO UNÂNIME. 1 Alcançado o lapso prescricional aplicável à espécie, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade; 2 Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0019873-54.2015.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 29/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal Nº 0019873-54.2015.8.18.0140  / Teresina – 8ª Vara Criminal.

Apelante: FRANCISCO WANDERSON COSTA MELO 

Defensora Pública: CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA NEGREIROS

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí.

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 155, CAPUT, DO CP (FURTO) – 1 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – MODALIDADE RETROATIVA – ACOLHIMENTO – EFEITOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – 3 PROVIMENTO UNÂNIME.

1 Alcançado o lapso prescricional aplicável à espécie, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade;

2 Recurso conhecido e provido, à unanimidade.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, com o fim de RECONHECER a extinção da punibilidade, em razão da prescrição retroativa (arts. 109, V, e 117, I e IV, do CP), em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por FRANCISCO WANDERSON COSTA MELO  (id. 5860282 - Pág. 332), contra a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI (em 08/03/2021; id. 5860281 - Pág. 284) que o condenou à pena de 01 (um) ano e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, com direito de recorrer em liberdade, pela prática, em 26/08/2015, do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal (furto simples), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 5860281 - Pág. 4), a saber:

Consta nos autos que no dia 26 de agosto de 2015, por volta das 17h30min, o acusado Francisco Wanderson Costa Melo subtraiu o aparelho de telefone celular da vítima Joeline Silva Lima. Diante disso, foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal.

 

Recebida a denúncia (em 19/11/2015; id. 5860281 - Pág. 102) e instruído o feito, sobreveio a sentença recorrida.

A defesa, em sede de razões recursais (id. 5860282 - Pág. 333), pleiteia que “seja conhecido e provido o presente recurso para REFORMAR INTEGRALMENTE a sentença vergastada, declarando a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em decorrência da prescrição retroativa”.

O Ministério Público Estadual, em contrarrazões (id. 5860282 - Pág. 347) e em parecer opinativo (id. 6274881 - Pág. 450), atuando como dominus litis e custos legis, pugnou pelo conhecimento e parcial provimento da apelação, a fim de que seja declarada a extinção da pretensão punitiva estatal, porque fulminada pela prescrição.

Feito revisado (ID nº 6410842).

É o relatório.

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Como relatado, o recurso visa, em síntese, (i) a extinção da punibilidade.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito.

 

1 Da extinção da punibilidade.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA (OCORRÊNCIA). Tomando-se a pena concreta –1 (um) ano e 10 (dez) dias de  reclusão –, constata-se que resultou alcançado (ainda na origem) o lapso prescricional aplicável à espécie1 – de 04 (três) anos (art. 109, V, do CP2) – entre os marcos interruptivos (i) do recebimento da denúncia (em 19/11/2015; id. 5860281 - Pág. 102) e (ii) da publicação da sentença condenatória (proferida em 10/03/2021; id. 5860281 - Pág. 284), ora dispostos no art. 117, incisos I e IV, do Código Penal3.

Assim, acolho o pleito de extinção da punibilidade do acusado.

ALVARÁ DE SOLTURA (DESNECESSÁRIO). Considerando que o apelante aguarda em liberdade o julgamento do recurso, torna-se desnecessária a expedição de alvará de soltura.

Posto isso, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, com o fim de RECONHECER a extinção da punibilidade, em razão da prescrição retroativa (arts. 109, V, e 117, I e IV, do CP), em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, com o fim de RECONHECER a extinção da punibilidade, em razão da prescrição retroativa (arts. 109, V, e 117, I e IV, do CP), em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator), Edvaldo Pereira de Moura (Presidente da Sessão) e Exma. Sra. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza convocada).

Ausência justificada do Exmo. Des. Sebastião Ribeiro Martins.

Impedido (s): Não houve.

Acompanhou a Sessão o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 18 a 25 de março de 2022.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

– Relator –