APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Transcorridos entre o recebimento da denúncia (09/03/2012) e a sentença condenatória transitada em julgado para a acusação (25/04/2018), o transcurso de mais de 04 (quatro) anos, considera-se a pretenção punitiva prescrita, à luz do disposto no art. 107, inciso IV; 109, inciso V e VI; 110, parágrafo 1º, e art. 115, todos do Código Penal. 2 – Recurso provido, conforme parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000072-45.2012.8.18.0048 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 10/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000072-45.2012.8.18.0048

APELANTE: FRANCISCO CAMPELO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: AMANDA PATRICIA VILELA DA COSTA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1 - Transcorridos entre o recebimento da denúncia (09/03/2012) e a sentença condenatória transitada em julgado para a acusação (25/04/2018), mais de 04 (quatro) anos, tendo a pena sido estabelecida em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, considera-se a pretensão punitiva estatal prescrita,  à luz do disposto no art. 107, inciso IV; 109, inciso V e VI; 110, parágrafo 1º, e art. 115, todos do Código Penal. 

2 - Recurso provido, conforme parecer ministerial. 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0000072-45.2012.8.18.0048
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO CAMPELO DOS SANTOS
 
Advogado do(a) APELANTE: AMANDA PATRICIA VILELA DA COSTA - PI13990-A

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por FRANCISCO CAMPELO DOS SANTOS, qualificado nos autos, em face do representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.

O Ministério Público Estadual denunciou FRANCISCO CAMPELO DOS SANTOS, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 306 e 309, da Lei nº 9.503/97 (fls. 03/09).

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou   procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o denunciado pela prática dos delitos tipificados nos artigos 306 e 309, da Lei nº 9.503/97, a pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão (fls. 221/227).

A defesa interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 296/307):

" (...)

Em face do exposto, requer, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição punitiva do réu, na modalidade retroativa, em relação a todos os crimes imputados ao apelante (artigos 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro), nos termos do artigo 109, incisos V e VI; artigo 119 e artigo 110, § 1º, todos do Código Penal, a fim de que seja extinta a punibilidade do réu com base no que dispõe o artigo 107, inciso IV, do referido Diploma Legal.

Quanto ao mérito, requer o redimensionamento da pena base relativo aos crimes de embriaguez ao volante e de direção de veículo automotor sem a devida habilitação, para que seja excluída a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, a fim de que a pena do recorrente seja reduzida, de acordo com a lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (...)” (fls. 306/307)  

O Ministério Público em contrarrazões de apelação requereu o  provimento do recurso (fls. 309/314).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo provimento da apelação interposta (fls. 319/324).    

É o relatório. 

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

MÉRITO  

A defesa pugna pelo reconhecimento da prescrição punitiva. 

Observa-se que apelante foi sentenciado a pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, pela prática do delito tipificado no artigo 306, da Lei nº 9.503/97, e a pena de 08 (oito) meses de detenção pela prática da conduta tipificada no 309, da Lei nº 9.503/97. 

 Assim, considerando o prazo das referidas penas, a pretensão punitiva prescreve em 04 (quatro) anos e 03 (três) anos, segundo estabelece o artigo 109, inciso V e VI, c/c artigo 110, ambos do Código Penal:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: 

(...)

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;  

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. 

Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

Desta maneira, transcorridos entre o recebimento da denúncia (09/03/2012) e a sentença condenatória transitada em julgado para a acusação (25/04/2018), o transcurso de mais de 04 (quatro) anos, considera-se a pretenção punitiva prescrita,  à luz do disposto no art. 107, inciso IV; 109, inciso V e VI; 110, parágrafo 1º, e art. 115, todos do Código Penal.

Com tais considerações, CONHEÇO do presente Recurso, DANDO-LHE PROVIMENTO, para declarar extinta a punibilidade do réu pela prescrição, nos termos do art. 107, inciso IV; 109, inciso V e VI; 110, parágrafo 1º, todos do Código Penal, conforme parecer ministerial.

Teresina, 10/05/2022