APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC DEMANDA IDÊNTICA. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. DISTRIBUIÇÃO COMO CRITÉRIO PARA VERIFICAR A PREVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A litispendência é um importante instrumento para a estabilidade e efetividade do Ordenamento Jurídico, pois, visa impedir o inútil dispêndio de atividade processual e evitar julgamentos contraditórios sobre a mesma situação jurídica. 2. Caracterizada a partir do artigo 337 do Novo Código de Processo Civil (CPC), a litispendência é o instrumento que visa evitar que causas idênticas sejam analisadas simultaneamente, sobretudo, em afronta ao princípio da celeridade processual. 3. Da análise dos documentos acostados ao feito, verifica-se que a autora/recorrida propôs o processo n° 0801282-37.2018.8.18.0065 (ação de declaração de inexistência de relação contratual, a repetição do indébito e condenação por danos morais), também em curso perante o juízo de origem, discutindo a suposta ilegalidade do contrato de cartão consignado n° 11863095, sob o qual se insurge o feito, sendo que a referida ação foi distribuída em 21/12/2018. Tratam-se de demandas idênticas, gerando litispendência. Diante de tal constatação deve o juízo preservar a primeira demanda proposta (preventa), extinguindo as demais. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801280-67.2018.8.18.0065 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 08/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^O 0801280-67.2018.8.18.0065

ORIGEM: PEDRO II / VARA ÚNICA

APELANTE: BANCO BMG S/A

ADVOGADA: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB/PE Nº 32.766)

APELADO: MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS

ADVOGADA: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA (OAB/PI Nº 9.079)

RELATOR: DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC DEMANDA IDÊNTICA. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. DISTRIBUIÇÃO COMO CRITÉRIO PARA VERIFICAR A PREVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A litispendência é um importante instrumento para a estabilidade e efetividade do Ordenamento Jurídico, pois, visa  impedir o inútil dispêndio de atividade processual e evitar julgamentos contraditórios sobre a mesma situação jurídica. 2. Caracterizada a partir do artigo 337 do Novo Código de Processo Civil (CPC), a litispendência é o instrumento que visa evitar que causas idênticas sejam analisadas simultaneamente, sobretudo, em afronta ao princípio da celeridade processual. 3. Da análise dos documentos acostados ao feito, verifica-se que a autora/recorrida propôs o processo n° 0801282-37.2018.8.18.0065 (ação de declaração de inexistência de relação contratual, a repetição do indébito e condenação por danos morais), também em curso perante o juízo de origem, discutindo a suposta ilegalidade do contrato de cartão consignado n° 11863095, sob o qual se insurge o feito, sendo que a referida ação foi distribuída em 21/12/2018. Tratam-se de demandas idênticas, gerando litispendência. Diante de tal constatação deve o juízo preservar a primeira demanda proposta (preventa), extinguindo as demais.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do apelo, para acolher a preliminar suscitada de existência de litispendência, julgar extinto o feito sem resolução do mérito. Inverter os ônus sucumbenciais, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC. O Ministério Público Superior devolve os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BMG S.A em face de MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS, visando, em síntese, a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pedro II que, nos autos da ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, julgou procedente a demanda para condenar o banco réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Honorários Advocatícios fixados em 20% sob o valor da condenação.

Em suas razões recursais, ID. 4314959, aduz o apelante aduz, preliminarmente, a existência de litispendência, ante a existência de ações em curso perante esse mesmo juízo, em que se alegou a existência de vários contratos, quando na verdade se trata de um único contrato de cartão de crédito, cujos descontos referentes ao mínimo do cartão de crédito são identificados no histórico de consignações com o número da matrícula seguido do mês e ano do desconto. No mérito, sustenta a regularidade da contratação em comento, além da ausência de qualquer cobrança indevida em virtude do livre consentimento das partes e pela inadimplência do contrato.

A apelada apresenta contrarrazões no feito, pugnando pelo desprovimento do apelo (ID. 4314964).

O Ministério Público Superior devolve os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

 

VOTO DO RELATOR

I- DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, conheço do Recurso Interposto.

II – PRELIMINARMENTE

Conforme relatado, sustenta o apelante, em sede de preliminar, a existência de litispendência, tendo em vista a existência de demanda anterior que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (suposta nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 11863095), assim como os mesmos pedidos.

Sobre o tema, tem-se que a litispendência é um importante instrumento para a estabilidade e efetividade do Ordenamento Jurídico, pois, visa impedir o inútil dispêndio de atividade processual e evitar julgamentos contraditórios sobre a mesma situação jurídica. Nesse espeque, não se mostra razoável, a existência simultânea de duas ou mais ações que envolvam as mesmas partes e que possuem o mesmo objeto (causa de pedir e pedido).

Caracterizada a partir do artigo 337 do Novo Código de Processo Civil (CPC), a litispendência é o instrumento que visa evitar que causas idênticas sejam analisadas simultaneamente, sobretudo, em afronta ao princípio da celeridade processual. Vejamos:

 

“Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(…)

VI – litispendência

(…) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.”

Assim, para que haja litispendência é necessário que uma ação tenha as mesmas partes, pedido e causa de pedir de outra ainda em curso. Desse modo, verifico o acerto da decisão primeva.

Da análise dos documentos acostados ao feito, verifica-se que a autora/recorrida propôs o processo n° 0801282-37.2018.8.18.0065 (ação de declaração de inexistência de relação contratual, a repetição do indébito e condenação por danos morais), também em curso perante o juízo de origem, discutindo a suposta ilegalidade do contrato de cartão consignado n° 11863095, sob o qual se insurge o feito, sendo que a referida ação foi distribuída em 21/12/2018.

Tratam-se de demandas idênticas, gerando litispendência. Diante de tal constatação deve o juízo preservar a primeira demanda proposta (preventa), extinguindo as demais.

Nesse mesmo sentido, corrobora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in litteris:

 

“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.441 - PE (2018/0290076-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : BARTOLOMEU JOSE DA SILVA ADVOGADOS : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS - PE020304 BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA - PE019805 DANIELLE FERREIRA LIMA ROCHA - PE021043 GABRIELA MONTEIRO DA SILVA - PE045072 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por BARTOLOMEU JOSÉ DA SILVA, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que inadmitiu seu Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. DIFERENTES COMARCAS. REGRA DA CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM QUALQUER DAS AÇÕES. REGRAMENTO DISCIPLINADO POR PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. PREVENÇÃO DETERMINADA PELA ORDEM CRONOLÓGICA DE DISTRIBUIÇÃO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para que haja identidade de ações, é necessário que os elementos da ação - partes, causa de pedir e pedido - sejam os mesmos. É através dessa congruência que se verifica a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada. (...) 12. Negar provimento ao recurso, para modificar a sentença, no sentido de manter a decretação da litispendência desta ação e a sua consequente extinção, contudo, com base na regra da prevenção segundo o momento da propositura da ação, tendo em vista a ausência de citação válida em qualquer das ações consideradas" (…) (STJ - AREsp: 1392441 PE 2018/0290076-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 01/07/2019).”

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, para acolher a preliminar suscitada de existência de litispendência, julgando extinto o feito sem resolução do mérito.

Inverto os ônus sucumbenciais, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC.

É O VOTO.

Sessão VIRTUAL Ordinária, realizada no período de 18 a 25 de março, da Egrégia 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior– Relator.

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 25 de março de 2022.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -