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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

AGRAVO INTERNO Nº: 0751427-85.2021.8.18.0000

ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

AGRAVANTE: LEDA MARIA DA COSTA CARVALHO, CLAUDIO MANOEL DA COSTA CARVALHO

AGRAVADO: FORT VEICULOS LTDA – ME

 RELATOR: DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. PERDA DE OBJETO – 1. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por LEDA MARIA DA COSTA CARVALHO E CLÁUDIO MANOEL DA COSTA CARVALHO, contra decisão monocrática proferida nos autos dos Embargos de Declaração no Recurso de Apelação no 2017.0001.005437-9, pelo Desembargador Relator Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, que conheceu e deu parcial provimento aos Embargos de Declaração.

Em suas razões recursais, o agravante aduz que o ponto omisso da Decisão Monocrática se dá pelo fato de que com suspensão de eficácia da Sentença, não poderia se aferir a tempestividade do recurso de apelação, razão pela qual deve ser considerado tempestivo o Recurso de Apelação interposto pelo Embargante ora Agravado.

Assim, o agravante requer a reconsideração da decisão proferida nos autos em sede de Embargos de Declaração e que mantenha a decisão proferida anteriormente pelo não conhecimento do Recurso de Apelação por ser o mesmo intempestivo.

O agravado foi intimado para apresentação de contrarrazões, mas, deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação.

É o que importa relatar.

Decido.

Dispõe o art. 932, inciso III, do CPC, que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

No caso dos autos, infere-se possível o julgamento com espeque no citado dispositivo, pois prejudicado o presente recurso, diante da perda de seu objeto.

Em consulta aos autos de referência – Apelação Cível nº 2017.0001.005437-9, constata-se que o referido recurso já se encontra julgado e arquivado definitivamente desde 01 de outubro de 2021, conforme ementa a seguir:

EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CO-PROPRIETÁRIO COM MAIORIA DOS DIREITOS ECONÔMICOS SOBRE O IMÓVEL. CONHECIDA E PROVIDA. CONCESSÃO DA POSSE EM DEFINITIVO. CONCEDIDO DIREITO DE COMPENSAÇÃO/INDENIZAÇÃO SOBRE BENFEITORIAS REALIZADAS POR CO-PROPRIETÁRIO. APLICABILIDADE. CONCEDIDO DIREITO COMPENSAÇÃO/INDENIZAÇÃO DE VALORES DE FUNDO DE COMÉRCIO CONSTITUÍDO. VALOR AUFERIDO AO IMÓVEL. CONCESSÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CONEXA SOBRE MESMO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE CONTRA CO-PROPRIETÁRIO E PROPOSTA CONTRA TERCEIRO NÃO PRESENTE NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 - Ação de Manutenção de Posse proposta por co-proprietário detentor da maior parte dos direitos econômicos sobre o imóvel, reconhecida a copropriedade, concedida a posse definitiva.2 - É pacífica a jurisprudência pátria sobre a possibilidade de indenização sobre Benfeitorias úteis e necessárias, estas realizadas exclusivamente pelos Autores, reconhecido o direito dos Apelantes a serem compensados/indenizados sobre as benfeitorias realizadas.3 - Fundo de comércio constituído,atividade comercial no mesmo seguimento laborada por mais de 40 anos no mesmo imóvel. Investimentos laborais e de propagação, aferição de valor econômico no imóvel, concedido direito a compensação/indenização.4 - Ação de Despejo conexa sobre mesmo imóvel, impossibilidade contra co-proprietário e proposta contra terceiro que não é parte do contrato de locação, ilegitimidade passiva, pré-requisito essencial do processo, extinção sem resolução do mérito.5 - Em julgamento conjunto, por unanimidade, votaram os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 2ª Câmara Especializada Cível de Direito Privado, pela extinção da Ação de Despejo sem resolução do mérito, com arquivamento em definitivo, em seguida conheceram, rejeitando as preliminares dos Apelados, e deram Diário da Justiça do Estado do Piauí ANO XLIII - Nº 9180 Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 Publicação: Sexta-feira, 23 de Julho de 2021 Página 21 8.23. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.0001.003703-41684247 8.24. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.001030-61684166 provimento à Apelação da Ação de Manutenção de Posse, concedendo a posse em definitivo aos Apelantes, assim como o direito de compensação/indenização pelas benfeitorias realizadas, também concedido o direito de compensação/indenização do fundo de comércio constituído.6 - Em conformidade e nos termos do voto do Relator, por unanimidade, extinta Ação de Despejo sem julgamento do mérito e conhecida e provida a Apelação da Ação de Manutenção de Posse.

Assim, o julgamento do recurso de Apelação Cível resulta na perda superveniente de objeto do pleito da agravante, restando, em consequência, prejudicado o presente Agravo Interno.

Logo, julgado o recurso principal, não há mais razão para o prosseguimento deste agravo interno, diante da perda do objeto.

Ante o exposto, com arrimo no art. 932, inciso III, do CPC, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO INTERNO, por perda do objeto, nos termos da fundamentação supra.

Intimações e demais expedientes necessários.

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

 Cumpra-se.

Teresina-PI, 06 de março de 2022.

Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

Relator