Apelação Cível nº 0029280-21.2014.8.18.0140 (2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI)

Apelante: Ana Carolyne Frota Prado Araújo e Outros

Apelados: Estado do Piauí

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO ANTERIOR (AGRAVO DE INSTRUMENTO) – PREVENÇÃO DE RELATOR – REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Ana Carolyne Frota Prado Araújo e Outros em face da sentença proferida pelo MM. Juiz(a) de Direito da 2ª da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo (proc. nº 0029280-21.2014.8.18.0140), ajuizada contra o Estado do Piauí

Após consulta ao sistema e-TJPI, verificou-se a existência do Agravo de Instrumento n° 2015.0001.011203-6 referente à mesma ação de origem, distribuído à relatoria do Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES em 22/06/2017.

Assim, impõe-se ao caso a aplicação dos arts.135-A, parágrafo único, e 145, ambos do RITJ/PI, cujo teor segue transcrito:

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação. [grifo nosso]

Ressalte-se, por oportuno, que, embora procedida à baixa do Agravo supramencionado, a matéria em deslinde foi esclarecida quando do julgamento do CNC-0754234-15.2020.8.18.0000, suscitado pelo Des. Erivan Lopes em face do Des. Fernando Mendes, ocasião em que Órgão Plenário, à unanimidade, decidiu que “a prevenção deve ser prorrogada independentemente do trânsito em julgado do primeiro recurso protocolado”.

Posto isso, determino a imediata redistribuição do presente feito ao Relator prevento, Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES, nos termos do que dispõem os arts.135-a, parágrafo único, e 145, ambos do RITJ-PI.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.