poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0701569-22.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
AGRAVADO: JERRY PINHO DE SALES

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR NÃO CONCEDIDA. APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL EM CARTÓRIO – RECURSO PREJUDICADO. Consubstanciado no art. 932, III, CPC/15, resta configurada a perda de objeto do Agravo de Instrumento, pois o agravante apresentou em cartório a via original da Cédula de Crédito Bancário referente a ação de busca e apreensão.

I. Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo proposto por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificado nos autos, em desfavor de JERRY PINHO DE SALES, com o objetivo de reformar a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (processo de origem n° 0816048-30.2019.8.18.0140), que determinou à parte agravante a juntada aos autos da cédula de crédito original sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, I, 321 e 330, IV, do CPC.

Logo, em juízo de cognição sumária, o relator indeferiu o pedido liminar, mantendo a decisão agravada até pronunciamento definitivo da Egrégia 2ª Câmara Cível deste Tribunal (ID Num. 1620651).

Suficientemente relatado, passo a decidir.

II. Fundamentação

Ao consultar o sistema PJE de primeiro grau, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verifiquei que nos autos do processo original (nº 0816048-30.2019.8.18.0140), do qual se agrava a decisão neste recurso, consta certidão (ID Num. 8765614 do processo de origem) que informa que a parte autora, ora agravante, cumpriu a determinação imposta pelo juízo de primeiro grau, in verbis:

“[…] CERTIFICO QUE, em 03/03/2020, o representante da parte autora apresentou em cartório a via original da Cédula de Crédito Bancário referente a ação de busca e apreensão, contendo 3 folhas. Certifico mais que, após proceder com as anotações na cártula, devolvi a via original a parte autora .” (grifo nosso)

Nesse sentido, a apresentação da cédula de crédito original em cartório esgota a finalidade pretendida nesta via recursal, o que acarreta na prejudicialidade do presente recurso de agravo, ante a perda do objeto.

Verifica-se, neste caso, a ocorrência de preclusão lógica, em virtude da prática de ato incompatível com a situação jurídica ativa que se pretende exercer, absorvendo o conteúdo da decisão interlocutória da qual se recorreu por este agravo instrumental, senão vejamos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.018, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.(TJ-SC - AI: 40215998820178240000 Tubarão 4021599-88.2017.8.24.0000, Relator: Jânio Machado, Data de Julgamento: 12/04/2018, Quinta Câmara de Direito Comercial)”.

Portanto, não faz sentido uma decisão proferida, em sede de agravo, vez que o objeto do presente recurso, qual seja, a apresentação da cédula de crédito original, já não mais existe, face a sua exibição em cartório, conforme informa certidão constante nos autos do processo de origem. Dessa forma, a extinção do presente recurso é medida que se impõe.

III. Dispositivo

Em face do exposto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 932, III, CPC/15.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

 Teresina/PI, 4 de março de 2022.