Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar nº 0750249-67.2022.8.18.0000

Impetrante: FABIO CORRÊA LIMA BARROSO, VIA DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrado: SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

MINUTA: CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO – PROCESSO SELETIVO-SEDUC – REQUISITO PARA INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO – EXIGÊNCIA DE LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO ARTÍSTICA OU ARTES - PREVISÃO NA NORMA EDITALÍCIA – IMPEDIMENTO PARA CONCORRÊNCIA EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA ESCOLARIDADE – INCLUSÃO DE LICENCIATURA PLENA EM MÚSICA –AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VINDICADO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. A exordial de mandado de segurança deverá vir acompanhada dos documentos indispensáveis à constatação do ato coator, cabendo ao postulante comprovar, de plano, o direito líquido e certo pretendido. In casu, sendo evidente a ausência de demonstração da liquidez e certeza do direito buscado pelo Impetrante, impõe-se a extinção do feito. Precedentes;

2. Mandado de Segurança extinto, sem resolução de mérito (Art. 485,I e VI, do CPC c/c o art. 10 da Lei 12.016/09 e art. 91, VI do RITJPI).

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, c/c Pedido de Liminar, impetrado por Fabio Corrêa Lima Barroso, via Defensoria Pública, em face de ato considerado ilegal do Secretário de Educação do Estado do Piauí, figurando como litisconsorte passivo o Estado do Piauí.

Alega o impetrante, em síntese, que “almeja inscrever-se ao cargo de professor substituto classe “SL” Artes, nível de ensino educação básica, conforme insculpido no item 3.1 do Edital SEDUC-PI/GSE n° 30/2021 que rege o certame”.

Aduz que apresentou impugnação à referida norma editalícia, requerendo que fosse contemplada Licenciatura Plena em Música como requisito de investidura ao cargo pretendido, contudo, “em 14 de dezembro de 2021 a SEDUC/2021, por intermédio do Secretário de Estado da Educação Ellen Gera de Brito Moura, ao arrepio da legislação vigente, indeferiu o recurso administrativo”.

Portanto, requer a concessão da ordem, em sede de liminar, para que seja reconhecido o seu direito líquido e certo de concorrer a vaga de professor, confirmando-se a segurança em definitivo.

Acosta à inicial os documentos que reputa pertinentes.

Posteriormente, o impetrante emendou a exordial, requerendo os seguintes pedidos:

(…) 1) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte Impetrante, por se tratar de pessoa HIPOSSUFICIENTE, sem condições de arcar com despesas de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e do de sua família, nos termos do que preconiza o inciso LXXIV, do art. 5º da CF/88 e art. 98 do CPC;

2) A concessão da MEDIDA LIMINAR, consoante disposição do Art. 7º, III da Lei 12.016/09, ordenando à autoridade coatora, in casu, o dirigente da Secretaria Estadual de Educação - SEDUC-PI, para que seja declarada a ilegalidade do item 3.1 do Edital SEDUCPI/GSE N° 30/2021 que restringe os requisitos de escolaridade para o cargo de Professor Classe “SL” Artes à apenas licenciatura plena em educação artística ou licenciatura plena em artes, devendo o item contemplar também licenciatura em música, intimando-se o impetrado da decisão;

3) A determinação da retificação do o item 3.1 do Edital SEDUCPI/GSE N° 30/2021 para fazer constar a diplomação em Licenciatura plena em Música como requisito para investidura no cargo de Professor Classe “SL” Artes;

4) A determinação da retificação do Cronograma do Seletivo regido pelo Edital 3 SEDUCPI/GSE N° 30/2021, a fim de reabrir o prazo para inscrição e envio da documentação exigida no edital, além de informar novas datas para as fases seguintes previstas e necessárias para que o impetrante possa concorrer ao cargo;

5) Ou, alternativamente, determinar que a autoridade coatora receba a inscrição intempestiva do impetrante, juntamente com a documentação comprobatória, conforme especificação em edital retificado, para a devida análise, assim como proceda com a reabertura de todos os prazos para impugnação;(...)

 Inicialmente, postergou-se a análise da liminar, sendo então determinada a notificação da autoridade coatora e a ciência do feito à Procuradoria Geral do Estado.

O impetrado deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação.

O Estado do Piauí ofereceu contestação, suscitando preliminar de ausência de interesse processual, em face da perda do objeto da ação, e, no mérito, aduz a inexistência de irregularidades no Edital do certame e ausência de violação ao direito alegado pelo impetrante, pugnando, ao final, pela extinção do feito, sem resolução do mérito ou a denegação da segurança.

Sendo o que interessa relatar, passo a decidir.

De início, impõe-se conceder o benefício da gratuidade da justiça, diante da afirmação do Impetrante de que é pessoa pobre na forma da lei, pois não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, consoante demonstrado nos documentos anexos (Id n°6019817).

Antes de adentrar no cerne da questão, cumpre tecer breves considerações acerca do presente remédio constitucional.

Como é cediço, a Lei nº12.016/09, que rege o Mandado de Segurança, reproduz o enunciado do art.5º, LXIX, da CF/88¹, em seu art. 1º, in verbis:

Art. 1^o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (grifo nosso).

Extrai-se da norma acima referendada a possibilidade do manejo do mandado de segurança na hipótese de eventual ilegalidade ou abuso de poder, fato que, por força da natureza do rito próprio do writ, exige-se a comprovação, de pronto, do direito líquido e certo pretendido.

Ainda acerca do direito líquido e certo, lecionam Helly Lopes Meireles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes que:

“(…) é direito comprovado de plano. Se depender de comparação posterior, não é líquido, nem certo, pra fins de segurança. (….) Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança.²

Noutra vertente, José da Silva Pacheco³ entende como direito líquido e certo aquele que “não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser declarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso”.

Tal constatação, sem dúvida, autoriza o indeferimento da exordial, inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, extinguindo-se então o feito, sem resolução de mérito.

Como já evidenciado, a controvérsia diz respeito à suposta ilegalidade contida no item 3.1 do Edital SEDUC-PI/GSE Nº 30/2021, que trata dos requisitos de escolaridade para investidura no cargo de Professor Classe “SL”- Artes.

Conforme relatado, o Impetrante alega, em síntese, violação ao direito líquido e certo vindicado, em face da inexistência de previsão legal para a exigência da norma supracitada.

Aduz que tal fato impede de concorrer a vaga para o cargo pretendido, haja vista que deixou de contemplar “como requisito de escolaridade a Licenciatura em Música, o que contraria diretamente a Lei n°9394/96 que trata sobre as Diretrizes Básicas da educação”, motivo pelo qual pleiteia a concessão da ordem, para que seja declarada a ilegalidade do ato impugnado.

Com efeito, assiste razão ao ente estatal, tendo em vista que não ficou demonstrado o direito alegado, pelas seguintes razões.

In casu, o Edital em apreço estabelece que para ingresso no cargo de Professor SL – Artes - o candidato deve possuir formação em curso superior de Licenciatura Plena em Educação Artística ou Licenciatura Plena em Artes (a partir do 5º período).

Para comprovar o intento, o impetrante apresentou, além de documentos pessoais e declaração de hipossuficiência, cópia do Edital do certame, protocolo do recurso e o indeferimento administrativo, parecer do Ministério da Educação e contracheque.

Entretanto, não se desincumbiu de demonstrar que possui graduação em Licenciatura na área de Música, como ainda deixou de acostar os Editais dos certames anteriores que especificavam a exigência complementar e a Lei de regência.

Ressalte-se que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o “Edital é a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições”.

Assim, estando a recusa da autoridade impetrada fundada em norma expressamente prevista no edital, é vedado ao Poder Judiciário interferir na decisão administrativa, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes, tornando-se, pois, inviável o acolhimento da pretensão do Impetrante, para compelir a autoridade impetrada retificar o item impugnado e promover novo prazo para que realize sua inscrição, notadamente, porque não fez prova da ilegalidade do ato apontado coator.

Nesse contexto, dispõe o art. 6º da Lei n°12.016/2009 que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do que dispõem os arts. 319 e 320, ambos do CPC.

Portanto, forçoso reconhecer a ausência de direito líquido e certo pleiteado, consubstanciado na falta de comprovação, de plano, dos documentos necessários à comprovação do alegado, na medida em que o cabimento do remédio constitucional está condicionado à demonstração cabal de que a autoridade apontada como coatora praticou ato violador do direito vindicado. É o que se depreende do art.5º, LXIV da CF/88 c/c art.1º da Lei nº 12.016/2009.

Consoante jurisprudência do STJ, "o Mandado de Segurança exíge demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Não admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar aos autos documentação necessária ao apoio de sua pretensão" (STJ, AgRg no RMS 40.179/RS, Rei. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 08/11/2013).

Portanto, como já mencionado, diante da impossibilidade de dilação probatória na via eleita, a liquidez e a certeza do direito perseguido devem ser demonstradas, de pronto, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL NÃO COMPROVADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto os candidatos quanto a Administração. 2. O Edital 1/07, que instaurou o concurso público para provimento de vagas de Técnico Judiciário - Especialidade Revisor, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, exigia dos candidatos graduação em curso superior de Letras ou Direito. 3. No caso a recorrente, não obstante possua carteira profissional de professora, emitida pelo Ministério da Educação na vigência da revogada Lei 5.692/71, que lhe autoriza lecionar língua inglesa em turmas de 1º e 2º graus, não possui a graduação exigida pelo edital do certame, pelo que não há ilegalidade no ato que a declarou inabilitada para o cargo pretendido. 4. Recurso ordinário não provido. (RMS 32.927/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. PROVA DE TÍTULOS. CERTIFICADO DE ESPECIALISTA. FALTA DE DATA DA OBTENÇÃO. REGRA DO EDITAL. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi concedida parcialmente a segurança ao pleito mandamental de revisão da apreciação da fase de títulos de concurso público para o tribunal de justiça estadual; o recorrente postula que seja computado diploma de especialista, desprezado porque apresentado em divergência aos ditames do edital. 2. O recorrente alega que teria havido excesso de formalismo por parte da comissão do concurso público, apesar de reconhecer que, de início, o documento havia sido entregue com falha, ou seja, sem demonstrar a data de sua expedição; o edital era bastante claro ao frisar que somente poderiam ser computados os títulos obtidos até data previamente fixada. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos" (AgRg no RMS 35.941/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3.9.2012). Recurso ordinário improvido. (RMS 45.530/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe 13/8/2014 )

MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM ASSENTOS FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Os elementos de prova colacionados aos autos mostram-se insuficientemente capazes de demonstrar o cumprimento, pelo impetrante, de carga horária semanal de 24 horas no cargo de Médico Plantonista. 2. A ação mandamental é meio constitucional posto à disposição do cidadão para a proteção de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. Não demonstrada de plano a lesão ou ameaça, o pedido deve ser indeferido. 3. “Na via mandamental, a matéria submetida ao crivo de Poder Judiciário reclama a apresentação de prova robusta e pré-constituída do direito perseguido, sendo certo que meras alegações não são capazes de contornar essa exigência, sendo também impossível, nesse eito, levar a termo dilação probatória”. (RMS 28.675/BA, Superior Tribunal de Justiça, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012). 4. Mandado de segurança extinto, com resolução do mérito (TJPI -MS nº201300010014558.Des. Fernando Carvalho Mendes. Julg:20/11/2014. Tribunal Pleno).

Por último, importa frisar que transcorreu o período de inscrições e de envio dos currículos e documentação comprobatória para concorrer à vaga pleiteada, como ainda já foi divulgado o resultado final do certame, frise-se, o objeto se exauriu antes mesmo da data da impetração do mandamus, a evidenciar a ausência do interesse processual na presente ação.

Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art.485, I e IV, do CPC c/c o art. 10, caput, da Lei 12.016/09 e art. 91, VI, do RITJPI.

Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmula 105 do STJ.

Intimem-se e cumpra-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal e procedida à baixa na Distribuição Judicial, arquive-se o feito.

Data inserida no sistema.

1-Art.5º, LXIX da CF/88 - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

2.Mandado de Segurança, 33. ed., Malheiros:2010;

3-PACHECO, José da Silva. O MANDADO DE SEGURANÇA E OUTRAS AÇÕES CONSTITUCIONAIS TÍPICAS. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 224.