EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. MORTE DE DETENTO OCORRIDA NO INTERIOR DE CELA. DEVER DE GARANTIR A INCOLUMIDADE FÍSICA E MORAL DO DETENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PELO ESTADO DE CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804731-98.2020.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 18/04/2022 )

 

 

APELAÇÃO CÍVEL 0804731-98.2020.8.18.0140

ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público

ORIGEM: Teresina-PI/ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

RELATOR: Des. Erivan Lopes 

APELANTE: Estado do Piauí 

APELADO: I. K. M. D. C. 

ADVOGADO: Raniery Augusto do Nascimento Almeida (OAB/PI Nº 8.029)

 

EMENTA

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. MORTE DE DETENTO OCORRIDA NO INTERIOR DE CELA. DEVER DE GARANTIR A INCOLUMIDADE FÍSICA E MORAL DO DETENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PELO ESTADO DE CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, conhecer do apelo e negar provimento para manter a sentença. Majorar os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação". 

 

                         SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dezoito aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois. 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí contra a sentença que julgou procedente a ação e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais.

Em suas razões recursais, alega que por mais que se aplicasse a responsabilidade civil objetiva do Estado ao caso em exame, baseado na teoria do risco administrativo, tanto para as condutas comissivas como as omissivas, deve-se demonstrar o nexo de causalidade entre o dano e a omissão do Poder Público; que jamais foi comprovada pelo apelado a omissão estatal, que apenas alega o fato de estar no estabelecimento prisional significa que haverá salvaguarda pelo Estado sobre todo e qualquer tipo de infortúnio, inclusive aquelas que aconteceriam se fora do estabelecimento prisional estivesse, como se fosse aplicada no direito brasileiro a teoria do risco integral; deve se comprovar que a atuação ordinária dos agentes públicos poderiam evitar o infortúnio, pois ainda que a Administração Pública tome todas as medidas necessárias e suas devidas precauções, existirão eventos inevitáveis fora do alcance do razoável.

O apelado apresentou contrarrazões.

As partes foram intimadas do recebimento do recurso e os autos vieram conclusos.

É o relatório. Decido.

 

 

VOTO

 

 

Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. 

O apelante pretende a modificação da sentença para que seja reformada a sentença que condenou o Estado do Piauí ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em decorrência de homicídio praticado contra detento dentro da Casa de Custódia de Teresina. 

Para que se possa estabelecer os elementos necessários para a caracterização de obrigação reparatória, faz-se necessário, inicialmente, definir o sistema de responsabilidade civil que regula o presente caso. 

O ordenamento jurídico pátrio albergou a responsabilização objetiva da Administração Pública, lastreada na teoria do risco administrativo, como denota o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: 

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

 

Quanto à omissão estatal, Celso Antônio Bandeira de Mello doutrina que:

Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficazmente) é de se aplicar a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo. (In "Programa de Responsabilidade Civil", Sérgio Cavalieri Filho, 5ª ed, Malheiros Editores, pág. 256/7)

 

Trata-se de responsabilidade subjetiva em que, além da necessária demonstração da omissão dolosa ou culposa, do dano e do nexo causal, é obrigatória a comprovação do dolo ou da culpa.

No entanto, a jurisprudência do STF entende que, mesmo no caso de omissão, a responsabilidade estatal se fundamenta no art. 37, §6° da Constituição Federal, quando “configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa” (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 30/03/2016, Repercussão geral) 

É o caso de homicídio de detento ocorrido dentro de casa de custódia em que o Estado tem o dever de vigilância e guarda.

Trata-se de situação em que o particular é submetido a uma relação de sujeição especial em que o Estado responde objetivamente, por ação ou omissão, inclusive quanto a atos de terceiros, em razão do dever de vigilância e guarda. Neste caso, a responsabilidade decorre da obrigação estatal de garantir a integridade física dos detentos, enquanto esses estão sob sua custódia.

No RE 841526 acima citado, o STF fixou tese em sede de repercussão geral:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral.

2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso.

3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal).

4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional.

6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis.

7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso.

8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento.

9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal.

10. Recurso extraordinário DESPROVIDO.

(STF. Plenário. RE 841526, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/2016.)

 

Nos termos da decisão acima, a Administração Pública é quem tem o ônus de provar a causa excludente de responsabilidade.

Pois bem. No presente caso, não há dúvidas que o genitor do autor foi encontrado morto em cela em que se encontrava preso na Casa de Custódia de Teresina e que os outros detentos, que dividiam a cela com o falecido, foram considerados suspeitos de terem praticado homicídio contra ele. O Estado do Piauí não contestou nenhuma dessas afirmações.

Assim, o dano experimentado pelo autor está amplamente demonstrado, pois a morte de seu genitor ocorreu dentro do sistema prisional, local em que o Estado tinha o dever legal de garantir a integridade física e moral dos detentos, nos termos do que dispõe o Art. 5º, inciso XLIX da CF: “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;”.

Em resumo, a falha na garantia da incolumidade física do genitor do autor, independentemente da culpa de qualquer agente estatal, faz surgir a responsabilidade civil do Estado e o dever de indenizar pelo dano moral sofrido, uma vez que, no momento do fato lesivo, o autor estava sob a vigilância e cuidado do Estado e este não comprovou nenhuma causa excludente de sua responsabilidade. 

Em virtude do exposto, conheço do apelo e nego provimento para manter a sentença.

Majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/ Relator