PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0001197-87.2017.8.18.0140

Apelantes : MARCOS JORGE EID PESSANHA e COMERCIAL EVEREST LTDA. – ME.

Advogado : Pedro Henrique de Alencar Martins Freitas (OAB/PI nº. 11.147).

Apelado :BANCO DO BRASIL S.A.

Advogado(s) : Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/PI nº. 12.008) e José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/PI nº. 12.033).

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. PREPARO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.017, 3°, C/C O ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO.

I- O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, sob pena de deserção. Intimado a complementar o preparo, o Apelante deixou transcorrer, in albis, o prazo.

II — Com o fulcro no art. 1.007, §2° do CPC, nos moldes da fundamentação supra, e diante da ausência de preparo, o recurso interposto pelo autor não será conhecido.

III- Recurso deserto, não conhecido.

Vistos etc.,

Compulsando os autos, vê que, a priori, trata-se de processo proveniente da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, regularmente distribuído à minha Relatoria, por meio do PJe, após interposição da Apelação Cível nº 0001197-87.2017.8.18.0140.

Em análise a preliminar, com fulcro no art. 1.017, 3°, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC, restou determinado a intimação dos Apelantes, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentassem documentação contábil que comprove a condição de hipossuficiência e escassez de recursos financeiros para arcar com as despesas do preparo.

Nos moldes do §2°, do art. 1.007, do CPC (despacho id n° 3720069), determinou-se a intimação dos Apelantes, através de seu advogado habilitado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolhesse, em dobro, o preparo recursal, apresentando nos autos a devida comprovação, sob pena de deserção.

Os Apelantes deixaram transcorrer in albis o prazo alhures mencionado, conforme consta nos autos.

É o Relatório.

D E C I D O

Inicialmente, incumbe ao Relator antes de adentrar no mérito recursal, proceder a análise da admissibilidade da Apelação.

Com efeito, do exame dos autos, verifica-se, inicialmente, que não há controvérsia quanto a sua tempestividade, no entanto, constata-se que os Apelantes, apesar de intimados para efetuarem o pagamento em dobro das taxas referentes ao preparo recursal, através de seu patrono habilitado nos autos, deixou transcorrer, in albis, o prazo, sem manifestar-se.

Ocorre que o legislador impõe aos Apelantes, no ato da interposição do recurso, o dever de comprovar o pagamento do preparo para a sua admissibilidade, sob pena de deserção, conforme previsto no art. 1.007, §2°, do CPC, in litteris:

"Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

§ 1º (...).

§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias."

No caso sub examen, não houve a comprovação do pagamento do preparo da Apelação interposta, nos moldes traçados pelo art. 1.007, §2°, ressaltando-se, ainda, que os Apelantes não se acautelaram de demonstrar, sob qualquer forma, motivo suficiente que ensejasse uma justificativa plausível para a falta de recolhimento do preparo, notadamente após a sua intimação que determinou prazo para que efetuasse o seu recolhimento.

Não obstante, repise-se que é ônus da parte Recorrente o recolhimento das custas no ato da interposição da Apelação ou quando instado a fazê-lo, como ocorreu neste caso, de modo que, não tendo o apresentado justo motivo para o não cumprimento do ato, consequentemente, não se tem como admitir o recurso, por deserção.

Portanto, faltando o pagamento do preparo, a deserção é patente, devendo ser declarada para fins de inadmissibilidade do recurso interposto, consoante entendimento perfilhado pelos tribunais pátrios, inclusive por precedentes deste TJPI, in verbis: "Apelação Cível N° 2014.0001.007704-4 Relator Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA 1ª Câmara Especializada Civel, Data de Julgamento: 20/03/2018; Apelação Cível N° 2014.0001.005549-81 Relator Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA, 2ª Câmara Especializada Cível, Data de Julgamento: 24/10/2017".

A par disso, sem a presença dos requisitos extrínsecos necessários à admissibilidade da Apelação, dentre os quais o recolhimento do preparo (custas e porte de remessa e retorno), mostra-se impossibilitado o conhecimento do recurso, via de consequência, a análise do mérito pela preclusão recursal.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, uma vez que o mesmo é DESERTO, ante a ausência do pagamento do preparo recursal, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, com o fulcro no art. 1.007, §2° do CPC, nos moldes da fundamentação supra.

Custas ex legis.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, DETERMINO à COOJUDCIV que providencie:

i) a certidão do trânsito em julgado do decisum;

ii) o arquivamento dos atos, dando-se a respectiva baixa na Distribuição; e

iii) a devolução do autos ao Juízo a quo.

Publique-se, Intimem-se. Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data de assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

* RELATOR *