Ementa: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MISERABILIDADE - DEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. ADVOGADO LEGITIMIDADE PARA RECORRER. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 § 2º do CPC, o Relator concederá os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. Comprovado nos autos que a parte interessada não dispõe de renda capaz de arcar com os custos do processo, defere-se a gratuidade judicial e consequente isenção do preparo recursal. 2. Cinge-se o mérito do apelo tão somente quanto à fixação de honorários advocatícios na sentença que foi omissa neste ponto. 3. No caso o apelante é o advogado que busca exclusivamente os honorários sucumbenciais, eis que sua constituinte foi excluída do polo passivo da demanda após regular contestação. 4. Na sentença o juízo a quo reconheceu, por sentença, a ilegitimidade passiva da demandada, contudo, deixou de impor a obrigação de pagamento dos honorários sucumbenciais. Condenou apenas a outra parte demandada em sucumbência. 5. Como cediço, a parte que deu causa à inclusão de parte ilegítima no processo responde pela sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade. 6. A propósito, o art. 87, CPC institui que ‘Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários”. O art. 85, caput e § 14º, do mesmo Estatuto Processual prescrevem que “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 14º Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”. 7. Na forma alhures apontada a demandada Antônia Santos de Sousa foi excluída do polo passivo da demanda diante do reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, devendo o autor arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, observados os critérios legais. 8. Do que foi exposto e considerando o que consta dos autos, admitindo a legitimidade do apelante voto pelo deferimento da gratuidade judicial em seu favor, dispensando o recolhimento do preparo e, no mérito, pelo provimento do recurso, para condenar o apelado ao pagamento de honorário advocatício sucumbencial que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, o que faço com arrimo no art. 85, § 2º, CPC. O Ministério Público deixou de emitir parecer de mérito. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0023323-05.2015.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 04/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0023323-05.2015.8.18.0140

APELANTE: FABIANA TAVARES COELHO, ANTONIA SANTOS DE SOUZA

Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE HELVECIO ALCOBACA DA SILVEIRA, RALISSON AMORIM SANTIAGO, EDWARD ROBERT LOPES DE MOURA

APELADO: CLAUF GONCALVES LIBERATO

Advogado(s) do reclamado: ANDERSON DA SILVA LOPES

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MISERABILIDADE - DEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. ADVOGADO LEGITIMIDADE PARA RECORRER. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Conforme disposto nos arts. 98 e 99 § 2º do CPC, o Relator concederá os benefícios da justiça gratuita quando o requerente preencher os requisitos necessários. Comprovado nos autos que a parte interessada não dispõe de renda capaz de arcar com os custos do processo, defere-se a gratuidade judicial e consequente isenção do preparo recursal. 2. Cinge-se o mérito do apelo tão somente quanto à fixação de honorários advocatícios na sentença que foi omissa neste ponto. 3. No caso o apelante é o advogado que busca exclusivamente os honorários sucumbenciais, eis que sua constituinte foi excluída do polo passivo da demanda após regular contestação. 4. Na sentença o juízo a quo reconheceu, por sentença, a ilegitimidade passiva da demandada, contudo, deixou de impor a obrigação de pagamento dos honorários sucumbenciais. Condenou apenas a outra parte demandada em sucumbência. 5. Como cediço, a parte que deu causa à inclusão de parte ilegítima no processo responde pela sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade. 6. A propósito, o art. 87, CPC institui que ‘Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários”. O art. 85, caput e § 14º, do mesmo Estatuto Processual prescrevem que “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 14º Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”. 7. Na forma alhures apontada a demandada Antônia Santos de Sousa foi excluída do polo passivo da demanda diante do reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, devendo o autor arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, observados os critérios legais. 8. Do que foi exposto e considerando o que consta dos autos, admitindo a legitimidade do apelante voto pelo deferimento da gratuidade judicial em seu favor, dispensando o recolhimento do preparo e, no mérito, pelo provimento do recurso, para condenar o apelado ao pagamento de honorário advocatício sucumbencial que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, o que faço com arrimo no art. 85, § 2º, CPC. O Ministério Público deixou de emitir parecer de mérito.

DECISÃO:  Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo deferimento da gratuidade judicial em seu favor e, no mérito, pelo provimento do recurso, para condenar o apelado ao pagamento de honorário advocatício sucumbencial que fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, o que faz com arrimo no art. 85, § 2º, CPC. O Ministério Público deixou de emitir parecer de mérito.

 

 RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível, Id 1799520, proposta por EDWARD ROBERT LOPES DE MOURA, advogado, pede a reforma da sentença para impor a condenação em honorários advocatícios em seu favor.

Destaca que CLAUF GONÇALVES LIBERTAO, por advogado, ingressou com AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO em face de FABIANA TAVARES COÊLHO e ANTONIA SANTOS DE SOUSA, ambas devidamente qualificadas.

Narra o autor que as rés emitiram o cheque no valor de R$ 429.520,00 e que as mesmas teriam sustado ilicitamente o cheque. Aduz que tal circunstância teria lhe causado prejuízo vez que é credor da referida quantia. Ao final requereu a condenação das rés aso pagamento do montante descrito no título, pois as mesmas teriam se locupletado ilicitamente da quantia

Ao proferir sentença o Juiz acentuo que “no caso em apreço, não restou comprovado que a ré ANTONIA SANTOS SOUSA teria se locupletado com a emissão do referido cheque, não podendo ser reconhecida sua responsabilidade pelo pagamento do título”.

Julgou a demanda dando pela procedência, em parte, do pedido autoral para condenar apenas FABIANA TAVARES COELHO, ao pagamento da quantia descrita no título com juros de 1% ao mês e correção a partir do vencimento. Condenou a ré FABIANA TAVARES COELHO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.

Sustenta que essa decisão deixou de impor condenação do autor, em razão do parcial deferimento da inicial, eis que sua constituinte fora excluída do polo passivo, sendo devida a condenação dos honorários sucumbenciais.

Sustenta que ao contestar a demandada, Antônia Santos Sousa, quanto ao reconhecimento da sua ilegitimidade requereu a condenação do demandante em honorários sucumbenciais.

Requer o conhecimento e provimento do apelo para reconhecer a sua legitimidade para recorrer, a reforma da sentença para condenar o demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20% (vinte por cento) sobre o valor pretendido na demanda.

Nas contrarrazões, Id 1799535, o apelado sustenta preliminar de deserção e impugnação à concessão da gratuidade judicial. Rechaça os termos do apelo do Sr. EDWARD ROBERT LOPES DE MOURA e, ao final, requer seja negado provimento ao recurso.

O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito.

É o relatório. 

Passo ao voto. 

 

Da gratuidade judicial 

O art. 99, § 2º, CPC, prescreve que o indeferimento do pedido de gratuidade judicial fica condicionado à ausência, nos autos, de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, oportunizando, no entanto, ao interessado a comprovação do preenchimento dos mencionados pressupostos. 

Na espécie o recorrente, em suas razões, atesta não possuir renda capaz de arcar com as custas processuais.

A Constituição Federal de 1988 no seu art. 5°, inciso LXXIV, que assegurou o beneplácito, mas condicionou o seu deferimento àqueles que comprovem a insuficiência de recursos.

A assistência judiciária encontra respaldo também no princípio da solidariedade, enunciado no inciso I do art. 3° da CF ao enunciar que: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I- construir uma sociedade livre, justa e solidária”.

Essa norma constitucional “determina uma direção a seguir, como o norte da bússola a orientar o marinheiro em noite escura, de indiscutível caráter orientativo: trata-se de um estado ideal a ser atingido, uma finalidade a ser alcançada pela sociedade brasileira”.

É evidentemente que dentro desse claro objetivo constitucional se insere, por igual, o princípio do livre acesso à justiça com o seu corolário imprescindível da assistência judiciária gratuita aos necessitados.

Também no prisma jurisprudencial, a posição do eg. Superior Tribunal de Justiça se firma no sentido de bastar à simples declaração formal por parte do autor, do estado de necessidade, para que lhe seja concedida a assistência judiciária, como se vê, e.g., neste aresto relatado pela eminente Ministra Nancy Andrighi:

 

Assistência judiciária gratuita. Pedido perante o tribunal. Possibilidade. Estado de pobreza. Prova. Desnecessidade. Prejudicialidade afastada. - É admissível, nas instâncias de origem, a formulação do pedido de gratuidade da justiça em qualquer fase do processo. Precedentes. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 728.657, 3ª Turma, Rel. Nancy Andrighi , DJ 02/05/2006).

 

Vejo, no caso dos autos, que o Apelante se encontra respaldado nos princípios constitucionais expressos e precedentes das nossas duas mais altas cortes de justiça: o STF e o STJ, o que leva ao acolhimento do pedido, visto que o apelante, realmente, não dispõe de condições para arcar com as despesas processuais, merece litigar com o benefício da gratuidade de justiça.

Vale enfatizar posicionamento deste tribunal, na forma esposada no julgado seguinte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CONCESSÃO - POSSIBILIDADE. O artigo 4º da Lei 1.060, Lei de Assistência Judiciária, basta a afirmação da parte que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício. Decisão unânime. TJPI – 2ª Câmara Especializada Cível - Agravo de Instrumento nº 2012.0001.003697-5 - Relator: Des. José James Gomes Pereira - Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.408 de 25/11/2013, com a publicação no dia 26/11/2013.

 

Nessa senda, a Corregedoria deste Tribunal, em situação idêntica, emitiu orientação por meio de ofício-circular, nos termos expressis verbis:

 

Oficio Circular-corregedoria 2ª Publicação. Ofício Circular nº 149/2015-GC. Teresina, 02 de setembro de 2015. OFÍCIO CIRCULAR DESTINADO A TODOS OS JUÍZES DE DIREITO DO ESTADO DO PIAUÍ. Senhor (a) Magistrado (a), Considerando o disposto nos artigos 4º da Lei nº 1.060/ 50 e 281 do Código de Normas desta Corregedoria, REITERO o teor do Ofício Circular nº 187/2013, outrora expedido por este órgão correicional e ORIENTO todos os magistrados do Estado do Piauí a concederem o benefício da justiça gratuita diante da declaração de pobreza da parte, independente da qualidade do patrono, salvo diante de fundadas razões para o indeferimento do pedido. Atenciosamente, DESEMBARGADOR SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Corregedor-Geral da Justiça OFÍCIO CIRC. Nº 150/2015-GCGJ - TERESINA, 02 DE SETEMBRO DE 2015. (negrito é nosso).

 

 Por tais fundamentos, concedo a gratuidade judicial perseguida e, em consequência, admito o apelo na forma proposta.

Mérito

Cinge-se o mérito do apelo tão somente quanto à fixação de honorários advocatícios na sentença que foi omissa neste ponto.

No caso o apelante é o advogado que busca exclusivamente os honorários sucumbenciais, eis que sua constituinte (ANTONIA SANTOS SOUSA) foi excluída do polo passivo da demanda após regular contestação.

Na sentença o juízo a quo reconheceu a ilegitimidade passiva da demandada, contudo, condenou apenas a outra parte demandada (Fabiana) em sucumbência, sendo que a demandada (Antônia Santos de Sousa) veio a fazer parte do polo passivo da demanda por conta e risco do demandante, eis que, desde o princípio era conhecida a ilegitimidade passiva arguida na contestação, fato este devidamente provado em contestação e instrução processual e reconhecido por sentença judicial.

No ponto, a jurisprudência pátria reconhece que a parte que deu causa à inclusão de parte ilegítima no processo responde pela sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, senão vejamos:

 

TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A parte que deu causa à inclusão de parte ilegítima no processo responde pela sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade. Precedentes. (TRF-4 - AC: 50013588920134047119 RS 5001358- 89.2013.4.04.7119, Relator: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 14/03/2018, PRIMEIRA TURMA. [n. g.]

 

No presente caso, o demandante arrolou a Sra. Antônia Santos Sousa no polo passivo da demandada que foi excluída por força da norma processual dada a sua ilegitimidade passiva reconhecida que foi por força da sentença judicial. Resta evidente a ausência de responsabilidade por parte da demandada Antônia quanto ao objeto da demanda, circunstância que foi reconhecida pelo juízo a quo, contudo, ausente a condenação da sucumbência diante da sua exclusão do polo passivo.

Destaque-se que “A ratio do princípio da sucumbência está na causação, sem justo motivo – ainda que de boa-fé – de um processo. Normalmente, o fato da sucumbência demonstra resistência injustificada à pretensão da parte contrária: aquele a quem o juiz acabou por não dar razão pode, de ordinário, ser considerado o responsável pela instauração do processo, e, assim, a posteriori, ser condenado nas despesas (...)”

Corroborando com tal pressuposto, o art. 87 do CPC prescreve que:

 

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.

§1º. A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.

 

Com o mesmo escólio, o art. 85, caput e § 14º, assim enunciam:

 

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 14º Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

 

A jurisprudência do STJ admite a legitimidade do advogado, na condição de terceiro interessando, em apelar da sentença na parte que cabe quanto aos honorários sucumbenciais, na forma expressa no julgado seguinte:

 

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RECURSO EM NOME DA PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de o advogado dativo de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita postular, em recurso de Apelação, exclusivamente, a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, sem o pagamento de preparo e sem demonstrar direito à gratuidade. 2. O artigo 99, § 5º, do CPC/2015 estabelece que, na hipótese do § 4º (assistido representado por advogado particular), o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. 3. In casu, o patrono da parte é advogado dativo, isto é, exerce o papel de defensor por indicação da Justiça. Portanto, não se trata de advogado particular escolhido e contratado pela parte. Assim, o dispositivo transcrito não se aplica ao presente caso, uma vez que é claro ao vedar a gratuidade, sem os requisitos legais, ao advogado particular, não fazendo menção a advogado dativo. 4. A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, não ocorrendo deserção se ela litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Nesse sentido: REsp 1.596.062/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 14/6/2016; AgRg no REsp 1.466.005/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 29/9/2015; AgRg no REsp 1.378.162/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/2/2014. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1777628 SE 2018/0264306-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019). [n. g.]

 

Na forma alhures apontada a demandada Antônia Santos de Sousa foi excluída do polo passivo da demanda diante do reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, devendo o autor arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, observados os critérios legais.

Do que foi exposto e considerando o que consta dos autos, admitindo a legitimidade do apelante voto pelo deferimento da gratuidade judicial em seu favor e, no mérito, pelo provimento do recurso, para condenar o apelado ao pagamento de honorário advocatício sucumbencial que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, o que faço com arrimo no art. 85, § 2º, CPC.

O Ministério Público deixou de emitir parecer de mérito.

 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira– Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 18 a 25 de março de 2022.

Des. José James Gomes Pereira

Relator

Teresina, 04/04/2022