AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE IMPOSTA PELO ART. 1.021, § 1º, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0760200-22.2021.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 18/04/2022 )

 

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0760200-22.2021.8.18.0000
ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público
RELATOR: Des. Erivan Lopes
AGRAVANTE: Equatorial Piauí Distribuidora De Energia S.A
ADVOGADOS: Henrique José de Carvalho Nunes Filho (OAB/PI n. 8.253), Francisco Evaldo Martins Rosal Pádua (OAB/PI n. 15.876) e Danilo Mendes de Santana (OAB/PI n. 16.149)
AGRAVADO: Município de São João do Piauí
ADVOGADO: Gustavo Barbosa Nunes (OAB/PI n. 5315)

EMENTA

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE IMPOSTA PELO ART. 1.021, § 1º, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, NÃO CONHECER do recurso interposto por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC". 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dezoito aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois. 

RELATÓRIO
Des. Erivan Lopes (Relator):

 

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra decisão proferida no Agravo de Instrumento n.  0758593-71.2021.8.18.0000, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão interlocutória prolatada na Ação Ordinária de Obrigação de Fazer ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (autos n. 0800351-13.2021.8.18.0135).

Eis a ementa da decisão ora atacada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ. MUDANÇA DE REDE DE BAIXA TENSÃO (MUDANÇA DE LOCALIZAÇÃO DE POSTE). INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES SOBRE A RECUSA DA CONCESSIONÁRIA EM EFETIVAR A LIGAÇÃO DE NOVAS UNIDADES CONSUMIDORAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.

Nas razões recursais, a concessionária agravante reitera as teses veiculadas no agravo de instrumento, aduzindo: que o Município de São João do Piauí ajuizou ação de obrigação de fazer com o objetivo de que seja realizada a mudança de rede de baixa tensão localizada na Travessa Dr. José Abel (mudança de localização de poste de energia); que a antecipação da tutela foi deferida pelo magistrado a quo; que, “entre os maiores devedores da concessionária de energia elétrica, se encontra o Município de São João do Piauí-PI, cujos débitos em aberto correspondem a R$ 7.738.224,43 (sete milhões setecentos e trinta e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais, e quarenta e três centavos)”; que o Município autor/agravado tenta induzir o Poder Judiciário a erro quando afirma que as faturas não pagas contemplariam o consumo mensal e parcelas de parcelamentos questionados judicialmente; que apenas 4 (quatro) unidades consumidoras do Município possuem faturas mensais com parcelamento, enquanto “todas as demais unidades consumidoras do Município de São João-PI têm faturado apenas o consumo mensal, sem a inclusão de qualquer parcelamento, mas, apesar disso, ainda possuem débitos em aberto em um total de R$ 388.443,42 (trezentos e oitenta e oito mil quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos), inclusive, compreendendo competências referentes ao ano de 2020 (março/2020-novembro/2020)”; que “rechaça-se qualquer alegação de que o Município de São João do Piauí-PI estaria tendo seus direitos tolhidos por débitos pretéritos, uma vez que há faturas em aberto cujo vencimento ocorreu há menos de 90 (noventa) dias, ressaltando-se, apenas por apego ao debate, que tal atualidade é dispensável para a negativa de novas ligações de energia elétrica”; que “é legítima a recusa da Equatorial Piauí em realizar o serviço de mudança de rede de baixa tensão, em benefício do Município de São João do Piauí-PI”. (id. num. 5353581).

Devidamente intimado, a municipalidade ré apresentou contrarrazões, nas quais requereu que seja negado provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de primeiro grau que deferiu a liminar. (id. num. 5468326)

É o relatório.

 

VOTO

 

Dentre os requisitos de admissibilidade recursal, a regularidade formal exige, para que o recurso seja conhecido, a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme expressamente previsto no art. 932, III, do Código de Processo Civil[1]. No mesmo sentido, dispõe o art. 1.021, § 1º, do CPC: “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”.

Acerca do tema, a doutrina ensina que “uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus da impugnação especificada da decisão recorrida. Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação etc.; o recorrente tem de, no seu recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos”[2].

No caso dos autos, a decisão combatida, realizando o distinguish entre a hipótese dos autos e os precedentes colacionados pelo ora agravante, assentou que o entendimento externado nas decisões que autorizaram as concessionárias de energia elétrica a recusar a efetivação de novas unidades consumidoras para Município que acumula vultosos débitos não se aplica ao caso em apreço, porquanto o serviço de mudança de rede de baixa tensão (hipótese dos autos) não se confunde com a efetivação de novas unidades consumidoras (precedentes). Na sequência, foi consignado que a recusa da concessionária de energia elétrica em prestar o serviço de mudança de poste solicitado pelo Município caracteriza meio indireto de cobrança.

No presente agravo interno, o recorrente reproduz os mesmos argumentos trazidos no agravo de instrumento, sem impugnar, desta forma, as razões de decidir adotadas para indeferir a concessão do efeito suspensivo, notadamente o fato de a mudança da localização de poste não implicar em instalação de novas unidades consumidoras.

Assim, ao limitar-se a repisar as razões do agravo de instrumento, o agravante deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão guerreada, circunstância que, por si só, impede o conhecimento do agravo interno, por inobservância ao princípio da dialeticidade, conforme previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC:

Art. 1.021. (…) § 1º. Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

Por oportuno, confiram-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1021, § 4º, do CPC/2015, ora fixada em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. (AgInt no REsp 1694107/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018)

AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DO PERITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Ausente a similitude de base fática, não há como se caracterizar a divergência jurisprudencial. 3. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS. (AgInt no REsp 1610453/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018)

 

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Presidente/ Relator

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[1] Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

[2]DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. V. 3. 13ª ed. Salvador: Editora JusPdodivm, 2018, p. 53.

 

Teresina, 12/04/2022