EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REAL INTENTO INFRINGENTE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INADMISSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA. I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes. II - Ademais, com relação à tese de omissão quanto à necessidade participação do Instituto de Terras do Piauí, é desnecessária a participação de tal autarquia, sob pena de aumentar o objeto da lide, bem como por se tratar o presente feito de exclusivamente de posse, logo, sendo ação possessória, deve-se ater apenas as partes envolvidas e resta evidente a análise sobre tal ponto (posse) no acórdão, isto é, não há que se falar em omissão. III – Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701881-32.2019.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 12/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0701881-32.2019.8.18.0000

AGRAVANTE: MANOEL VIEIRA DE SOUSA FILHO, FRANCISCO DIAS DE SOUSA, DANIEL DIAS DE SOUSA, JURANDIR DIAS DE SOUSA, ODONEL DIAS DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: FERNANDO CHINELLI PEREIRA, GUILHERME FONSECA VIANA SANTOS, BRUNO COSTA PINHEIRO, GABRIEL FONSECA VIANA SANTOS

AGRAVADO: ASSOC. DO DESENV. DA AGRICULTURA FAMILIAR DOS TRABALHADORES DA LOC BURITI GRANDE

Advogado(s) do reclamado: CHRISTIAN MEDEIROS SETUVAL, FRANCISCO PITOMBEIRA DIAS FILHO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REAL INTENTO INFRINGENTE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INADMISSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes.

II - Ademais, com relação à tese de omissão quanto à necessidade participação do Instituto de Terras do Piauí, é desnecessária a participação de tal autarquia, sob pena de aumentar o objeto da lide, bem como por se tratar o presente feito de exclusivamente de posse, logo, sendo ação possessória, deve-se ater apenas as partes envolvidas e resta evidente a análise sobre tal ponto (posse) no acórdão, isto é, não há que se falar em omissão.

III – Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0701881-32.2019.8.18.0000.

 

Embargante : ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR DOS TRABALHADORES DA LOCALIDADE BURITI GRANDE - ADAFMBG.

Advogados : Francisco Pitombeira Dias Filho (OAB/ PI n° 8.047) e Outro.

Embargados : MANOEL VIEIRA DE SOUSA FILHO E OUTROS.

Advogados : Fernando Chinelli Pereira (OAB/PI nº 7.455) e Outros.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

 

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração, nos quais a Embargante, ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR DOS TRABALHADORES DA LOCALIDADE BURITI GRANDE, requer seja o Recurso conhecido e provido, modificando-se o acórdão id 2381990, alegando a ocorrência de vícios de omissão e contradição.

Nas suas razões, a Embargante alega, em suma, que: a) da contradição do acórdão; b) da omissão do acórdão.

Nas contrarrazões recursais, os Embargados requerem pelo não provimento dos embargos declaratórios.

Constatando que o feito encontra-se apto para julgamento, encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, conforme o art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, 15 de fevereiro de 2022.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

 

VOTO

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC.

 

II – DO MÉRITO

 

O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada.

No caso em espeque, destaque-se que, malgrado os Embargantes aduzam que o acórdão recorrido possui contradição e omissão, fundamenta-se em argumentação que busca a rediscussão da causa julgada, objetivando o rejulgamento da demanda, limitando-se a renovar as mesmas teses já deduzidas e já decididas no acórdão recorrido, conjectura inadmissível pelas estreitas raias dos Aclaratórios, pelo que se evidencia a inadequação da via eleita.

Isso porque, o acórdão recorrido fundamentou, sim, o afastamento das teses que poderiam alterar o resultado do julgamento.

E para melhor demonstrar, transcrevo a ementa do julgado recorrido, que espelha, claramente, as razões de decidir, rechaçando as teses do Embargante, in verbis:

"EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE E DO ESBULHO SOBRE O IMÓVEL RECLAMADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO IMPLEMENTADOS PELA AGRAVADA. REFORMA DA DECISÃO.

I – Observa-se a probabilidade da tese dos Agravantes acerca da legitimidade de suas posses, em razão da aquisição da área em litígio e da inexistência de posse anterior da parte Agravada, especialmente frente a constatação de que a demanda decorre de litígio de posse em áreas limítrofes, que podem estar sendo reivindicadas como sobrepostas, evidenciando-se a necessidade de instrução probatória, a fim de que sejam verificados os reais limites dos imóveis circunvizinhos.

II – É inconteste que existe dúvida sobre qual seja o imóvel litigado e, ainda, quem verdadeiramente detém a posse, o que impossibilita a concessão liminar da medida possessória, que exige prova robusta e certa da posse anterior do autor, do esbulho praticado pelo réu e a data de sua ocorrência, além da perda da posse, e, no caso dos autos, as poucas provas, até aqui produzidas, são inábeis para comprovar, principalmente, a prática de esbulho pelos Agravantes.

III – Não se constata, de pronto, a posse anterior inicialmente alegada a justificar a concessão da liminar reintegratória em favor da Agravada, pois, em que pese a narratória inicial, depreende-se do teor dos depoimentos colhidos na Audiência de Justificação que não foi produzida prova robusta acerca do período ou data em que se efetivou o alegado esbulho da área litigada, bem como não há delimitação da dimensão exata do imóvel, cuja reintegração é vindicada pela Agravada, de modo que, por este motivo, a área esbulhada também não se mostra devidamente demonstrada.

IV – Não evidenciada a comprovação inequívoca dos pressupostos do art. 561, do CPC, notadamente a posse anterior e o esbulho praticado, deve ser mantida a decisão de id nº. 426819, que determinou a reintegração da posse dos Agravantes sobre o imóvel em litígio. Precedentes.

V – Recurso conhecido e provido.”

 

Como se vê, inexiste omissão, obscuridade ou contradição sobre qualquer tese ou ponto expendido pelas partes em suas manifestações, pois, o julgado padece de omissão “quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício” (ANTÔNIO CARLOS CINTRA, Sobre os embargos de declaração, Em: Revista dos Tribunais, v. 595, 1985, p. 16), hipótese não ocorrente nestes autos.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o seu entendimento, in verbis:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos termos da legislação processual de regência, prestam-se os Embargos Declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2. Seguindo a mesma esteira de posicionamento, a rejeição será inevitável quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022, caput, parágrafo único e respectivos incisos, do CPC/2015, sobretudo por não se coadunar a via aclaratória com o propósito de "rejulgamento da causa. (…).

(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1589604 DF 2016/0061792-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2017)”.

E, encampando a compreensão firmada pelo STJ, os Tribunais de Justiça pátrios têm decidido, inclusive este TJPI, consoante os seguintes precedentes listados a seguir: TJPI, Apelação Cível Nº 2017.0001.012955-0, Relator: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO, data de julgamento: 06/12/2018; TJPI, Apelação Cível Nº 2014.0001.003495-1, Relator: Des. FERNANDO CARVALHO MENDES, data de julgamento: 12/07/2018; TJRS, ED 70075753376, Relator: CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL, julgamento: 11/4/2018; TJMG, ED 10079130675147002, Relator: RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR, julgamento: 27/3/2018, etc.

Ademais, com relação à tese de omissão quanto à necessidade participação do Instituto de Terras do Piauí, é desnecessária a participação de tal autarquia, sob pena de aumentar o objeto da lide, bem como por se tratar o presente feito de exclusivamente de posse, logo, sendo ação possessória, deve-se ater apenas as partes envolvidas e resta evidente a análise sobre tal ponto (posse) no acórdão, isto é, não há que se falar em omissão.

Assim, a manutenção do acórdão recorrido é medida que se impõe.

 

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME o ACÓRDÃO RECORRIDO, em todos os seus termos.

É como VOTO.

 

Teresina/PI, de fevereiro de 2022.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 12/04/2022