poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0761405-86.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: TERESA DA SILVA PINTO

AGRAVADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra despacho exarado na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, proposta por TERESA DA SILVA PINTO, ora parte agravante.

Dever-se-ia cuidar, na espécie sub examine, de uma decisão passível de agravo de instrumento. No entanto, o que se tem, na verdade, é um despacho consistente em apenas informar à parte agravante a impossibilidade de retratação de sentença que já transitou em julgado (ID 22426393 – Processo nº 0804505-95.2021.8.18.0031 – autos originários).

Ora, conforme observo dos autos originários, a parte agravante, na verdade, insurge-se contra a sentença de primeiro grau que, homologando a desistência requerida, condenou-lhe em custas processuais (ID 20005881) e que, inclusive, já ocorreu o seu trânsito em julgado, conforme Certidão de ID 21009733.

Quando uma ação é transitada em julgado, significa que ela foi alcançada pelo instituto da Coisa Julgada. Sendo assim, a demanda e a decisão se tornam indiscutíveis e não mais sujeitas a recurso ou discussão.

Para que nenhuma dúvida exista, que o despacho sob comento não se trata de ato jurisdicional agravável, isto é, incluído nas várias hipóteses previstas no art. 1.015, do CPC, transcrevo-o abaixo in verbis:

“R. h.

Nos termos do despacho contido no ID nº 21673142, não há como haver retratação de sentença transitada em julgado, ademais, se o objetivo do autor era a reforma do decisum, deveria ter sido manejada espécie recursal com efeito suspensivo, o que não ocorreu.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.”

Assim, é impositiva a aplicação do inciso III, do art. 932, do CPC, segundo o qual o recurso deve desmerecer conhecimento em três situações: 

i) se inadmissível; 

ii) quando prejudicado;

iii) se não impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida.

Também é certo que o referido artigo, no parágrafo único, disciplina o seguinte:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(omissis).

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.”

Ocorre que, na espécie dos autos, não há como se obedecer o parágrafo acima transcrito, visto que o vício de que se cuida é absolutamente insanável.

Em face do exposto, declaro manifestamente inadmissível este Agravo de Instrumento, motivo pelo qual, monocraticamente, dele não conheço, denegando-lhe seguimento, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Transitada em julgado esta decisão e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Custas de lei.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator