RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA SOBRE A CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA PARTE AUTORA. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DO CONTRATO ASSINADO COM TODAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS DA CONSUMIDORA E TODAS AS INFORMAÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOCUMENTO INFORMANDO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROVA MÍNIMA SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - A controvérsia posta em juízo consiste na celebração ou não do contrato de empréstimo consignado de nº 57250164. - A instituição financeira juntou ao processo o contrato devidamente assinado, além de cópias dos seus documentos pessoais e comprovante de transferência bancária. - Por outro lado, a parte autora/recorrente não apresentou em juízo extratos bancários ou qualquer outra prova que pudesse afastar a afirmação da instituição financeira de que houve a transferência do valor do empréstimo consignado, bem como sugerir a suposta fraude ou vício de consentimento alegado na inicial. - Sentença mantida em todos os seus termos. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000133-51.2016.8.18.0116 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 29/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000133-51.2016.8.18.0116

RECORRENTE: MARIA SALETE DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamante: HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS

RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA SOBRE A CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA PARTE AUTORA. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DO CONTRATO ASSINADO COM TODAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS DA CONSUMIDORA E TODAS AS INFORMAÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOCUMENTO INFORMANDO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROVA MÍNIMA SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

- A controvérsia posta em juízo consiste na celebração ou não do contrato de empréstimo consignado de nº 57250164.

- A instituição financeira juntou ao processo o contrato devidamente assinado, além de cópias dos seus documentos pessoais e comprovante de transferência bancária.

- Por outro lado, a parte autora/recorrente não apresentou em juízo extratos bancários ou qualquer outra prova que pudesse afastar a afirmação da instituição financeira de que houve a transferência do valor do empréstimo consignado, bem como sugerir a suposta fraude ou vício de consentimento alegado na inicial.

- Sentença mantida em todos os seus termos.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000133-51.2016.8.18.0116
Origem: 
RECORRENTE: MARIA SALETE DA CONCEICAO
 
Advogado do(a) RECORRENTE: HUMBERTO VILARINHO DOS SANTOS - PI4557-A

RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado não reconhecido por ela.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda, sob o fundamento de que a instituição financeira comprovou a celebração do negócio jurídico impugnado, bem como a disponibilização do dinheiro solicitado à consumidora.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: a não comprovação da transferência do dinheiro objeto do contrato, a abusividade da contratação, o vício de vontade, o direito ao recebimento do dobro do indébito descontado, bem como de indenização por danos morais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

 

Teresina, 28/04/2022