PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0758893-67.2020.8.18.0000.

Agravante : ANTONIO DJALMA BEZERRA POLICARPO e CLEYDIANA BEZERRA CARVALHO.

Advogados : Clarissa Fonseca Maia (OAB/PI nº. 3.936) e Outra.

Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (PROMOTORIA DE MONSENHOR HIPÓLITO-PI).

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. INADMISSIBILIDADE. ARTS. 932, III, E 1.019, DO CPC.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTONIO DJALMA BEZERRA POLICARPO e CLEYDIANA BEZERRA CARVALHO, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, nos autos da Ação Civil Pública (proc. nº. 0802420-70.2020.8.18.0032), que deferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência para proibir a realização de eventos festivos pela população de Monsenhor Hipólito-PI, em razão do resultado do pleito eleitoral de 2020

Nas suas razões, os Agravantes alegam, em suma: a) a ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não convocaram, programaram, não foram responsáveis, nem poderiam participar de evento festivo divulgado em redes sociais de apoiadores, e que estava marcado para acontecer no dia 21.11.2020, em comemoração à vitória deles no pleito eleitoral municipal de 15.11.2020; b) a inépcia da petição Inicial, bem assim a impossibilidade de apreciação do mérito, havendo amplo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa; e c) a impossibilidade de concessão de liminar, por inexistir o caráter excepcional que ensejou a proibição do evento festivo na cidade, uma vez que, segundo dados oficiais da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito – PI, os casos ativos ou mesmo suspeitos de COVID 19 estavam zerados.

Pelas razões expostas, pugna pela concessão do efeito suspensivo, ante a presença dos pressupostos para a sua concessão, requerendo, ao final, o conhecimento e o provimento do presente Recurso.

Intimado para se manifestar, o Agravado deixou transcorrer, in albis, o prazo para contrarrazões, conforme consta nos autos.

É o que importa relatar.

Passo a decidir.

DECIDO

Compulsando-se os autos de origem, constata-se que o Juízo a quo prolatou sentença julgando extinta a ação civil pública, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, porquanto a liminar pleiteada na exordial foi concedida, determinou-se a suspensão do evento eleitoral e já transcorreu mais de um ano da proibição da realização de eventos festivos, por perda superveniente do seu objeto.

Nesse sentido, colaciona-se os seguintes precedentes demonstrativos da jurisprudência dos tribunais pátrios, in verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. (Agravo de Instrumento nº 201900708067 nº único0002407-45.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 02/12/2019)

(TJ-SE - AI: 00024074520198250000, Relator: IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, Data de Julgamento: 02/12/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL)”.

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Proferido na origem juízo de cognição exauriente (sentença), reconhece-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento pendente de julgamento pelo Órgão ad quem. Recurso Prejudicado.

(TJ-AC - AI: 10001229420208010000 AC 1000122-94.2020.8.01.0000, Relator: DENISE BONFIM, Data de Julgamento: 22/06/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2020)”.

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO “OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. A prolação de sentença no juízo de origem implica a perda superveniente do objeto “diante falta de interesse de agir do agravante, que não mais necessita de tutela jurisdicional. RECURSO PREJUDICADO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0023797-97.2017.8.05.0000, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 27/06/2018 )

(TJ-BA - AI: 00237979720178050000, Relator: ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2018)”.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois prejudicado, por perda superveniente do seu objeto, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, a teor dos arts. 932, III, 1.018, § 1º, e 1.019, do CPC.

Custas ex legis.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS, no lugar próprio.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data de assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

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