EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A PARTE AUTORA PROMOVER TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO POR MEIO DA FERRAMENTA "CONSUMIDOR.GOV" – POSTERIOR INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO – SENTENÇA REFORMADA – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA– INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO. I - É indubitável que a tentativa de solução do litígio pelo TJPI através da plataforma “consumidor.gov” (via administrativa) não é requisito para propositura da demanda perante a seara judicial, tampouco configura condição da ação, exceto nas ações previdenciárias, em consonância com o REsp 1.369.834/SP. II – Logo, sendo prescindível o prévio requerimento administrativo na plataforma “consumidor.gov”, evidencia-se presente o interesse de agir do Apelante e, afastada a inépcia da inicial, razão pela qual deve a sentença ser desconstituída para que seja promovida a fase processual instrutória. III – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800472-70.2019.8.18.0051 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 12/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800472-70.2019.8.18.0051

APELANTE: PEDRO ROQUE DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A PARTE AUTORA PROMOVER TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO POR MEIO DA FERRAMENTA "CONSUMIDOR.GOV" – POSTERIOR INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO – SENTENÇA REFORMADA – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA– INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO.

I - É indubitável que a tentativa de solução do litígio pelo TJPI através da plataforma “consumidor.gov” (via administrativa) não é requisito para propositura da demanda perante a seara judicial, tampouco configura condição da ação, exceto nas ações previdenciárias, em consonância com o REsp 1.369.834/SP.

II – Logo, sendo prescindível o prévio requerimento administrativo na plataforma “consumidor.gov”, evidencia-se presente o interesse de agir do Apelante e, afastada a inépcia da inicial, razão pela qual deve a sentença ser desconstituída para que seja promovida a fase processual instrutória.

III – Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800472-70.2019.8.18.0051.

  

Apelante      : PEDRO ROQUE DA SILVA.

Advogado     : José Keney Paes de Arruda Filho (OAB/PE nº 34.626).

Apelados     : BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Advogada     : Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo (OAB/BA nº 29.442).

Relator        : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

 

Vistos etc.,

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por PEDRO ROQUE DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras-PI, nos autos da Ação Anulatória c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais (proc. nº. 0000144-42.2012.8.18.0077), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Nas suas razões recursais (id  2916882), o Apelante alega, em suma: i) que a Recomendação Conjunta nº 8/2020 da Presidência do TJPI e Corregedoria Geral de Justiça no sentido de que o consumidor busque a plataforma “consumidor.gov” é tão somente uma sugestão, não podendo ser classificada como elemento caracterizador do interesse de agir; b) aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Nas contrarrazões (id num. 2916892), o Apelado requer a manutenção da sentença por entender que o Apelante deixou de acostar aos autos, documento hábil a demonstrar a verossimilhança de suas alegações (art. 373, I, CPC).

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão (Id nº. 3019531).

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (Id nº. 3971424).

É o relatório.

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

 

VOTO.

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão Id nº. 3019531, razão por que reitero o conhecimento do presente Apelo.

 

II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA

 

Na sentença vergastada o Juízo a quo entendeu que o Apelante não demonstrou interesse de agir por não ter acionado a plataforma “consumidor.gov” e buscado, inicialmente, uma conciliação administrativa antes de acionar o Poder Judiciário, momento em que julgou improcedente o pedido sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Em sua razões recursais, o Apelante alega que a Recomendação Conjunta nº 8/2020 da Presidência do TJPI e Corregedoria Geral de Justiça no sentido de que o consumidor busque a plataforma “consumidor.gov” é tão somente uma sugestão, não podendo ser classificada como elemento caracterizador do interesse de agir e que, por essa razão, a sentença deve ser declarada nula por atentar ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Com efeito, é indubitável que a tentativa de solução do litígio pelo TJPI através da plataforma “consumidor.gov” (via administrativa) não é requisito para propositura da demanda perante a seara judicial, tampouco configura condição da ação, exceto nas ações previdenciárias, em consonância com o REsp 1.369.834/SP.

Assim, o fato de o Apelante não ter procurado o Apelado administrativamente a fim de solucionar o dissenso, em nada obsta o seu direito de obter um pronunciamento judicial acerca da situação narrada na inicial.

Ademais, a exigência de condições para o exercício do direito de ação deve ser imposto por lei e, no caso em tela, inexiste no ordenamento jurídico a existência de prévio requerimento administrativo como condição para receber a inicial e prosseguimento do processo para julgamento.

Esse é esse o entendimento que vem se sobressaindo na jurisprudência pátria, in verbis: TJ-MS - AC: 08046061620198120017 MS 0804606-16.2019.8.12.0017, Relator: JUIZ LUIZ ANTÔNIO CAVASSA DE ALMEIDA, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/02/2020Data de Publicação: 13/02/2020; TJ-SC - APL: 50006206520218240027 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000620-65.2021.8.24.0027, Relator: GUILHERME NUNES BORN, Data de Julgamento: 16/09/2021, Primeira Câmara de Direito Comercial; TJ-PR - APL: 00008866520218160123 Palmas 0000886-65.2021.8.16.0123 (Acórdão), Relator: LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/11/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021.

Referido entendimento harmoniza-se com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da CF.

Logo, sendo prescindível o prévio requerimento administrativo na plataforma “consumidor.gov”, evidencia-se presente o interesse de agir do Apelante e, afastada a inépcia da inicial, razão pela qual deve a sentença ser desconstituída para que seja promovida a fase processual instrutória.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENÇA A QUO e DETERMINAR o RETORNO DOS AUTOS à origem, para que seja aberta a fase instrutória e retomado o andamento do feito, independente da apresentação de tentativa de conciliação extrajudicial através da ferramenta “consumidor.gov”.

Custas ex legis.

É o VOTO.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

Teresina, 12/05/2022