EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO EXPROPRIADO QUANTO AO VALOR OFERTADO PELO EXPROPRIANTE. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 27, §1° DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0019354-79.2015.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 18/04/2022 )

 

APELAÇÃO CÍVEL 0019354-79.2015.8.18.0140

ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público

ORIGEM: Teresina-PI/ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

RELATOR: Des. Erivan Lopes 

APELANTE: Estado do Piauí 

APELADO: Francisco de Assis de Moura 

ADVOGADA: Eneida Rafaela Lima Campos (OAB/PI 9712)

EMENTA

 

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO EXPROPRIADO QUANTO AO VALOR OFERTADO PELO EXPROPRIANTE. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 27, §1° DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, conhecer do apelo e dar provimento para excluir a condenação do Estado do Piauí em honorários advocatícios".

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dezoito aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois. 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí contra a sentença de desapropriação que o condenou em honorários advocatícios.

Em suas razões recursais, alega que o preço oferecido na petição inicial da ação de desapropriação foi aceito pelo desapropriado e fixado na sentença que julgou procedente a presente ação; que a condenação do Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% (cinco) por cento do valor da causa viola literalmente o disposto no § 1º do artigo 27 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, bem como o entendimento manso e pacífico tanto do STF quanto do STJ.

O Apelado não apresentou contrarrazões.

As partes foram intimadas do recebimento do recurso e os autos vieram conclusos.

É o relatório. Decido.

 

 

VOTO

 

 

Conheço do recurso, porquanto tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade recursal.

 

O Decreto-lei nº 3.365/1941, em seu art. 27, §1°, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, dispõe que “A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no §4° do art. 20 do código de Processo Civil.”

 

No mesmo sentido as súmulas 617 do STF e 141 do STJ:

 

Súmula 617-STF: A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente. 

Súmula 141-STJ: Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.

 

Vê-se, assim, que somente haverá condenação em honorários advocatícios quando o valor da indenização fixado na sentença for superior ao valor oferecido pelo expropriante.

 

No presente caso, não é cabível a condenação em honorários advocatícios, uma vez que o expropriado concordou expressamente com o valor ofertado pelo Estado do Piauí, não havendo, pois, diferença entre a indenização e a oferta.

 

Ante o exposto, conheço do apelo e dou provimento para excluir a condenação do Estado do Piauí em honorários advocatícios.

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/Relator

 

 

Teresina, 12/04/2022