poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0823276-22.2020.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços]
APELANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA
APELADO: GEORGIA MARNE BONFIM GOIANO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 01. A comprovação do pagamento do preparo deve ser feita no ato da interposição do recurso, ex vi do art. 1.007, § 2º, CPC. 02. Quando da análise do recebimento do recurso, verificou-se a não comprovação do pagamento, oportunizando-se a parte prazo para comprovar ou pagar o preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 03. No caso, a parte apelante foi intimada para, em 05 (cinco) dias, efetuar o preparo, sob pena de deserção, a teor do art. 1.007, caput, c/c art. 932, Parágrafo único, ambos do CPC. No entanto, decorrido o prazo o recorrente quedou-se inerte, circunstância que impõe o não conhecimento do agravo. Recurso a que se nega conhecimento.

Relatório 

Cuida-se de Apelação Cível, interposta por UNINOVAFAPI - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ S.A., regularmente qualificado(a)s e representado(a)s por advogado constituído, impugnando sentença proferida nos autos da AÇÃO REVISIONAL promovida por Georgia Marne Bonfim Goiano, em face da ora apelante.

É sabido que a todo processo judicial se faz necessária a atribuição de um valor pecuniário que diz respeito ao valor da causa, e vai corresponder ao conteúdo patrimonial que a parte autora deseja auferir.

O CPC é claro ao delimitar o valor da causa como o “conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor”, na forma do § 3º, do seu art. 292.

Compulsando os autos, constato que a sentença determinou a redução de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da mensalidade enquanto perdurar as aulas no formato on-line, restituição dos valores pagos a maior, a partir de maio de 2020 e ainda condenou em custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, no entanto, foi informado como valor da causa apenas R$ 11.248,25 (onze mil duzentos e quarenta e oito reais e vinte cinco centavos). Assim, é notório o RECOLHIMENTO DE PREPARO A MENOR.

Despacho ID. 5226827 proferido por este desembargador, determinando o suprimento da insuficiência no valor do preparo pela apelante, diligência esta não atendida conforme Petições subsequentes.

É o relatório.

DECIDO.

Verificando, inicialmente, os requisitos de admissibilidade, constata-se que o Agravante não comprovou a efetivação do preparo, na forma exigida pelo art. 1.017, § 1º, CPC, deixando, pois de recolher, inclusive, porte de remessa e retorno.

Na verdade o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso e, se não efetivado, enseja o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso. Mesmo assim, a pena de deserção não é imediata, devendo o juiz dar ao recorrente a chance de recolhê-lo 

Esta relatoria, observando que o preparo havia sido efetivado a menor, determinou a intimação do Apelante, por seu patrono para efetuar o preparo, no prazo de CPC, sob pena de deserção, ex vi do art. 1.007, caput, c/c art. 932, Parágrafo único, ambos do CPC. 

No entanto, decorrido o prazo, o recorrente quedou-se inerte,  não promovendo o complemento das custas, circunstância que impõe a inadmissibilidade do recurso em razão da deserção.

Comprovada a omissão do recorrente quanto à preparação do recurso e considerando que tal pressuposto importa no decreto de deserção, ex vi do art. 1007,§4º do CPC, chamo o feito à ordem para, negar seguimento ao recurso, nos termos dos dispositivos processuais referidos.

Intimações e notificações necessárias.

Baixem-se os autos à origem, para os fins legais e com as anotações de praxe.

Des. José James Gomes Pereira

            Relator