CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DO SEU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECURSO CONTRÁRIO A SÚMULA DESTE TRIBUNAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incumbe ao relator negar provimento a recurso em confronto com súmula do próprio tribunal, decidindo, monocraticamente a remessa necessária. 2. A impetrante comprovou ter concluído carga horária superior ao mínimo exido pela legislação. Foi aprovada em vestibular, mostrando-se apta a ingressar no ensino superior. 3. Aplicação da Teoria do Fato Consumado cristalizada na súmula 05 do TJPI: “Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior”. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0029459-86.2013.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 04/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0029459-86.2013.8.18.0140

APELANTE: ESTADO DO PIAUI

APELADO: OSNIR VERISSIMO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: FLAVIO SOARES DE SOUSA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DO SEU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECURSO CONTRÁRIO A SÚMULA DESTE TRIBUNAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incumbe ao relator negar provimento a recurso em confronto com súmula do próprio tribunal, decidindo, monocraticamente a remessa necessária. 2. A impetrante comprovou ter concluído carga horária superior ao mínimo exido pela legislação. Foi aprovada em vestibular, mostrando-se apta a ingressar no ensino superior. 3. Aplicação da Teoria do Fato Consumado cristalizada na súmula 05 do TJPI: “Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior”. Recurso conhecido e não provido.

DECISÃO:  Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade,  votar pelo conhecimento do presente recurso de Apelação, mas para negar provimento, MANTENDO A SENTENCA EM TODOS OS SEUS TERMOS. Sem honorários, em conformidade com o art. 25 da Lei 12.016/2009. O Ministério Público, em Segundo Grau, devolveu os autos sem emitir parecer meritório.

 RELATÓRIO 

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, impugnando sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, ajuizada pelo OSNIR VERISSIMO DE SOUSA, ora Apelado.

Em manifestação de ID. 5535902 a autora requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito, e, via de consequência a extinção do feito sem julgamento do mérito

Vieram-me os autos conclusos. 

É o relatório. 

Passo ao voto. 

MÉRITO

Dentre os poderes do relator dispersos no Código de Processo Civil, o art. 932, IV, alínea “a”, do CPC, dispõe que incumbe ao relator negar provimento a recurso em confronto com súmula do próprio tribunal, decidindo, monocraticamente, o próprio recurso. In verbis:

 

Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

 

Como visto, a controvérsia instaurada nos presentes autos gira em torno da decisão judicial, que determinou a expedição de certificado de conclusão de ensino médio a recorrida.

Sobre o tema, este Egrégio Tribunal de Justiça sumulou o entendimento, sedimentando no enunciado da Súmula 05, admitindo que se aplica a teoria do fato consumado quando o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior. Assim dispõe a supracitada súmula.

 

SÚMULA 05: Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior.

 

Nesta senda, depreende-se que a retromencionada súmula se adequa perfeitamente ao presente caso, razão pela qual se admite que o presente apelo seja julgado, em seu mérito, monocraticamente, tendo que vista que o mesmo é contrário a Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Desse modo, não há óbice ao julgamento monocrático da remessa necessária, tendo em vista que se aplica à remessa necessária as regras dispostas no artigo 932 do CPC. É o que dispõe o enunciado da Súmula 253 do STJ, com a observância de que o artigo mencionado na súmula corresponde ao atual artigo 932 do Novo Código de Processo Civil. Transcrevo: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.

 

Vejamos o que diz a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça:

 

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SÚMULA 05 DO TJPI. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ao interpretar, teleologicamente, a regra do art. 35, caput, da LDB, ou seja, atendendo aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, conclui-se que a exigência de cursar o Ensino Médio por um período mínimo de 3 (três) anos não pode impedir que a Agravante obtenha seu Certificado de Conclusão do referido Curso, considerando que já atingiu quantidade de horas-aulas bem superior ao mínimo legal, além de ter comprovado sua capacidade intelectual para o ingresso no Ensino Superior. 2. Concessão do pedido liminar em sede de Mandado de Segurança, confirmado por sentença, para Expedição do Certificado de Conclusão do Segundo Grau e do Histórico Escolar, em razão de aprovação em exame vestibular e cumprimento de carga horária superior à exigida na Lei nº 9.394/96. 3. Tendo em vista que já se passou tempo superior à duração do curso em que foi permitido ao autor ingressar, aplica-se a teoria do fato consumado. 4-. A consolidação dos fatos jurídicos deve ser respeitada, sob pena de causar à parte prejuízo de difícil reparação. Entendimento cristalizado na Súmula 05 do TJPI, que diz: Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior. RECURSO IMPROVIDO. Decisão unânime. 

(TJPI; AC 2017.0001.013383-8; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Brandão de Carvalho; DJPI 15/08/2018; Pág. 48) 

 

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR. FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. Decorreram mais de 03 (três) anos desde a data da aprovação do Impetrante no vestibular, bem como da data da concessão da medida liminar, restando inviável o seu retorno ao status quo ante. As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo. Teoria do fato consumado. Súmula 05 do TJPI. Sentença reformada apenas para excluir o apelante das custas processuais, mantido inalterado os demais termos. 

(TJPI; AC 2017.0001.002583-5; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. José James Gomes Pereira; DJPI 09/08/2018; Pág. 68)

 

Ademais, trata-se de direito fundamental, qual seja, o acesso ao ensino superior, a norma que exige a finalização do ensino médio em 03 anos, deve ser flexibilizada em situações como a colocada nos autos, em razão do direito constitucional à educação e ao acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo prelecionam os arts. 205 e 208, V, ambos, da CF/88:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

 

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

(…)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

 

Pelo exposto, é medida que se impõe o improvimento do presente recurso e a manutenção da sentença.

 

DISPOSITIVO

Ante exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso de Apelação, mas para negar provimento, MANTENDO A SENTENCA EM TODOS OS SEUS TERMOS. Sem honorários, em conformidade com o art. 25 da Lei 12.016/2009.

O Ministério Público, em Segundo Grau, devolveu os autos sem emitir parecer meritório.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Des. Manoel de Sousa Dourado.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                     

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 25 de março de 2022.

 

 

Des. José James Gomes Pereira

Relator 

Teresina, 04/04/2022