EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO1-A prova anexada indicam que o agravante percebe ,atualmente, o valor que ultrapassa o salário previsto em lei.2- Uma vez que os documentos dos autos indicam que o agravante recebe valor condizente com o salário previsto em lei, não é possível extrair a verossimilhança do alegado e, consequentemente, o provimento antecipatório almejado resta infundado, de forma que a manutenção da decisão de primeiro grau é medida que se impõe.3- Recurso desprovido Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado, a fim de manter a decisão vergastada em sua integralidade. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757460-28.2020.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 23/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757460-28.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: JOSENILDO SILVA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO1-A prova anexada indicam que o agravante percebe ,atualmente, o valor que ultrapassa o salário previsto em lei.2- Uma  vez que os documentos dos autos indicam que o agravante recebe valor condizente com o salário previsto em lei, não é possível extrair a verossimilhança do alegado e,  consequentemente, o provimento antecipatório almejado resta infundado, de forma que a manutenção da decisão de primeiro grau é medida que se impõe.3- Recurso desprovido

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado, a fim de manter a decisão vergastada em sua integralidade.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSENILDO DOS SANTOS, irresignado com a decisão de primeiro grau proferida na ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta em face do Estado do Piauí.

Aduz que foi promovido a graduação de 1ª sargento no dia 25/06/2019, de forma administrativa e não lhe foi assegurado o correspondente subsídio do posto até a presente data.

Assevera que vem exercendo a função do posto promovido, e, portanto, faz jus ao subsídio do posto promovido, ainda mais porque a promoção é ato administrativo discricionário, logo, só ocorre de acordo com a conveniência e oportunidade da administração pública, de forma que a sua realização importa na necessária previsão orçamentária para o adimplemento de sua obrigação.

Salienta que tal omissão representa perda considerável de parcela do subsídio de natureza nitidamente alimentar.

Com base em tais argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo ativo à decisão recorrida , determinando ao agravado que aplique de forma imediata na promoção do requerente ao posto de 1ª sargento o subsídio estabelecido no anexo único da Lei n° 6.173, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012, até decisão de mérito.

Por prudência, reservei-me a apreciar a liminar vindicada apenas após apresentação da resposta da parte agravada.

Em sede de contrarrazões, o Estado do Piauí alegou  que o subsídio que o agravante recebe é superior ao previsto em lei para a sua patente; defende que não há dano moral,pois não está em jogo qualquer direito de natureza extrapatrimonial, tais como identidade, imagem, liberdade, intimidade e honra; afirma que o autor não comprovou o exercício das funções referentes ao posto de 1º Tenente nos meses apontados na inicial, não comprovando a entrada em exercício, devendo a decisão vergastada ser mantida em todos os seus termos.

Em sede de decisão monocrática, indeferi o pedido liminar por não vislumbrar  a verossimilhança acerca  da tese ventilada.

É o relatório . Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para inclusão em pauta, conforme preceitua o art. 365  do RITJ/PI.

 

VOTO

 

Almeja o agravante que o Estado do Piauí aplique ,de forma imediata ,na promoção do requerente ao posto de 1ª sargento, o subsídio estabelecido no anexo único da Lei n° 6.173, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012.

Contudo, o regramento anexado pelo agravante prevê como subsídio para a patente de  1° sargento um subsídio ao marco de R$ 3.699,26, e os contracheques juntados aos autos indicam que o agravante percebe ,atualmente, o valor de R$3.888,01, ultrapassando, portanto, o salário previsto em lei.

É cediço que a tutela de urgência poderá ser concedida quando houver evidências da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo..Senao vejamos:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Os requisitos necessários à antecipação de tutela pretendida são expressos em lei, e, na espécie , ressente-se da probabilidade do direito.

Com efeito, a antecipação de tutela, constitui verdadeira exceção ao princípio do contraditório, sendo admitida quando a prova do direito é pré-constituída e incontroversa, situação que, obviamente, não se coaduna com a pretensão do agravante.

Com efeito, não é possível extrair a verossimilhança do alegado e,  consequentemente, o provimento antecipatório almejado, de forma que a manutenção da decisão de primeiro grau é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado, a fim de manter a decisão vergastada em sua integralidade.

É como voto

Presentes na sessão os Exmos. Srs. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Desa. Eulália Maria Pinheiro.

Ausente justificadamente: não houve.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Clotildes Costa Carvalho, Procurador(a) de Justiça.

 

SALA DAS SESSÕES DE VIDEOCONFERÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (28/04/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator