JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CAUSA DE VALOR SUPERIOR À 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. OBRIGATORIEDADE DE ASSISTÊNCIA POR PROCURADOR. PARTE NÃO ALERTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000276-42.2017.8.18.0104 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 29/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000276-42.2017.8.18.0104

RECORRENTE: JOAO BATISTA DE ARAUJO LOIOLA

Advogado(s) do reclamante: LUIZ ALBERTO FERREIRA JUNIOR

RECORRIDO: JOSE MEDEIROS DE NORONHA PESSOA

Advogado(s) do reclamado: TARSO NETO DE CARVALHO RIBEIRO ROCHA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CAUSA DE VALOR SUPERIOR À 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. OBRIGATORIEDADE DE ASSISTÊNCIA POR PROCURADOR. PARTE NÃO ALERTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0000276-42.2017.8.18.0104
 
RECORRENTE: JOAO BATISTA DE ARAUJO LOIOLA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUIZ ALBERTO FERREIRA JUNIOR - PI12001-A

RECORRIDO: JOSE MEDEIROS DE NORONHA PESSOA

Advogado do(a) RECORRIDO: TARSO NETO DE CARVALHO RIBEIRO ROCHA - PI11833-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença (ID 704568 – pp. 34/36) que julgou procedente o pedido inicial, para: condenar o Requerido ao pagamento de compensação por danos morais, a qual arbitro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros legais e correção monetária pelo INPC a partir desta data; bem como, conceder tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, §2° do CPC, para determinar ao Requerido, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, que promova a remoção de todas as publicações ofensivas à imagem, honra e vida intima referentes a JOSÉ MEDEIROS DE NORONHA PESSOA, constantes em redes sociais e sítios eletrônicos, sem prejuízo, fixou multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento.

Razões do recorrente aduzindo em suma (ID 704568 - pp. 47/59): da nulidade da audiência e dos atos subsequentes; do cerceamento de defesa; da ofensa ao art. 5º, LV da Constituição Federal e art. 9º da Lei n.º 9.099/95; da ampliação das hipóteses em que o magistrado pode se retratar da sentença proferida. Por fim, requer a reforma da sentença para declarar nula a audiência realizada, bem como todos os atos subsequentes.

O recorrido apresentou contrarrazões (ID 704568 – 71/76).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Em que pese ser obrigatória a assistência da parte por advogado  nas causas em que o seu valor exceda a quantia correspondente a vinte salários mínimos, conforme prescrição do art. 9º da LJE, a ausência do causídico não enseja a nulidade do processo desde que a parte tenha sido previamente advertida acerca da necessidade de tal patrocínio. Isso porque o ônus de constituir o advogado incumbe à própria parte, sob pena de serem considerados inválidos os atos realizados por ela pessoalmente, face à ausência de capacidade postulatória.

In casu, observa-se que o réu não foi advertido da obrigatoriedade do acompanhamento por advogado quando da citação (ID 704568 - pp. 29/30), tampouco o juízo advertiu  tal obrigação na audiência de conciliação, instrução e julgamento, consoante orientação do art. 9º, § 2º, da LJE, ocasião em que o réu, inclusive, se apresentou desacompanhado e não ofereceu defesa escrita.

De acordo com Teresa Arruda Alvim Wambier, em sua obra Nulidades do Processo e da Sentença, 5ª edição, Editora Revista dos Tribunais:

 

[...] o processo existe em função da sentença, portanto, todos os cuidados do legislador, da doutrina e da jurisprudência teriam sido vãos se o sistema de nulidades das sentenças, ato final e objetivo precípuo do processo, fosse flexível ou maleável (p. 228);

 

Cabe, também, ao tribunal, antes de passar ao exame dos “errores in judicando”, decretar nulidades, a respeito de que se deve manifestar de ofício, ainda que não tenham sido alegadas pelas partes (p.240)

 

Umbilicalmente ligada ao argumento do cerceamento de defesa está a fase instrutória do processo (p.254).

Conforme Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, 39ª edição, Editora Saraiva, p. 265: "Há nulidade sempre que se verifica cerceamento de defesa em ponto substancial para a apreciação da causa (p. 7.613)." (Cf. 9168819632008826 SP 9168819-63.2008.8.26.0000, Relator: Candido Alem, Data de Julgamento: 24/04/2012, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2012).

Sendo assim, deve ser declarada a nulidade da sentença, restando esta cassada, uma vez que o feito não estava pronto para ser julgado, vez que o réu não foi alertado sobre a conveniência do patrocínio por advogado.

Por fim, a análise das demais alegações recursais resta, por ora, prejudicada.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para declarar a nulidade da sentença, nos exatos termos do voto.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO 

 Relatora

 

Teresina, 29/04/2022