poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0760676-60.2021.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Prisão Decorrente de Sentença Condenatória]
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ
PACIENTE: RAFAEL DE OLIVEIRA ROCHA

IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA 

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – LITISPENDÊNCIA VERIFICADA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO .

1. Verifica-se a litispendência da presente impetração com o Habeas Corpus n.º 0760462-69.2021.18.0000, o qual também foi distribuído a minha relatoria.
2. O citado habeas corpus foi impetrado em favor do ora paciente, e tem o mesmo pedido e causa de pedir;
3. Extinção sem resolução de mérito que se impõe.

DECISÃO TERMINATIVA

 Vistos,

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensora Pública GISELA MENDES LOPES em favor de RAFAEL DE OLIVEIRA ROCHA, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI.

Alega a impetrante que o paciente respondeu ao processo solto, razão pela qual a negativa de recorrer em liberdade caracteriza o constrangimento ilegal.

Aduz a ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto preventivo.

Requer a concessão da ordem, liminarmente, determinando-se a expedição do alvará de soltura em favor do paciente.

A autoridade apontada como coatora prestou informações.

Liminar denegada.

O Ministério Público Superior opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da ordem impetrada, tendo em vista que o presente mandamus é cópia de outro interposto anteriormente, devendo ser julgado extinto sem resolução de mérito.

É o relatório. Decido.

Em consulta ao sistema PJ-e, verifica-se a litispendência da presente impetração com o Habeas Corpus n.º 0760462-69.2021.18.0000, o qual também foi distribuído a minha relatoria.

Destaco que o citado habeas corpus foi impetrado em favor do ora paciente, e tem o mesmo pedido e causa de pedir.

Ademais, o Habeas Corpus n.º 0760462-69.2021.18.0000 já foi julgado, oportunidade em que a ordem foi concedida ao paciente.

Ora, dispõe o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal:

“Art. 337. Omissis

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.”

E ainda:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;”

Assim sendo, impõe-se a extinção da presente ordem. Destaco ainda, por oportuno, ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, nos termos do que dispõe o Regimento Interno deste Tribunal, a saber:

“Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…) VI – arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste;”

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ordem, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em decorrência da litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2^o e 3^o, c/c art. 485, V, ambos do CPC e do art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Intime-se.

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Cumpra-se.

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

Relator