AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO QUE DETERMINA ABSTENÇÃO EM NOVAS CONTRATAÇÕES IRREGULARES.PERICULUM INVERSO.RECURSO DESPROVIDO. 1- A contratação temporária como burla ao princípio do concurso público, visto que preenche com contratação precária cargos cuja necessidade é permanente, e que, portanto, deveriam ser exercidos por pessoas que se sujeitaram à via estreita do concurso público. 2- O periculum in mora é inverso, ou seja, a não concessão da liminar pelo juízo de origem poderia importar em dano grave à administração pública, haja vista que tal prática do agravante diminui as chances de selecionar o candidato mais preparado para exercício da função pública, bem assim a utilização indevida do instituto, por meio de contratação temporária em hipóteses onde não estão presentes a necessidade temporária e o interesse público excepcional, acarretando violação ao princípio do concurso público. 3-Recurso conhecido e desprovido Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a decisão impugnada em sua integralidade. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755343-64.2020.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 07/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0755343-64.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CORRENTE

Advogado(s) do reclamante: THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO QUE DETERMINA ABSTENÇÃO EM NOVAS CONTRATAÇÕES IRREGULARES.PERICULUM INVERSO.RECURSO DESPROVIDO.

1- A contratação temporária como burla ao princípio do concurso público, visto que  preenche com contratação precária cargos cuja necessidade é permanente, e que, portanto, deveriam ser exercidos por pessoas que se sujeitaram à via estreita do concurso público.

2- O periculum in mora é inverso, ou seja, a não concessão da liminar pelo juízo de origem poderia importar em dano grave à administração pública, haja vista que tal prática do agravante diminui as chances de selecionar o candidato mais preparado para exercício da função pública, bem assim a utilização indevida do instituto, por meio de contratação temporária em hipóteses onde não estão presentes a necessidade temporária e o interesse público excepcional, acarretando violação ao princípio do concurso público.

3-Recurso conhecido e desprovido

 

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a decisão impugnada em sua integralidade.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo Município de Corrente-PI em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Corrente-PI que deferiu o pedido liminar veiculado nos autos da Ação Civil Pública n° 0800219-91.2018.8.18.0027,movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, objetivando averiguar a legalidade e adequação das contratações temporárias no Município de Corrente –PI.

Aduz que o Município de Corrente apresentou contestação e alegou a legalidade das contratações com base na Lei Municipal nº 669/2017 e com a própria Constituição Federal, informando também a impossibilidade de concessão de liminar em face da fazenda pública e da violação ao princípio da separação dos poderes.

Relata que, após a realização de audiência de conciliação infrutífera,o juízo de piso deferiu a liminar determinando ao Agravante se abstenha de realizar novas contratações de pessoal sem observância da Lei Municipal nº 669/2017 e a realização de teste seletivo, sob pena de multa diária de 1.000,00 (um mil reais), limitada ao montante de R$100.000,00 (CPC, art. 139, inc. IV).

Aduz que a decisão impôs uma obrigação de fazer, consistente na realização de teste seletivo em período eleitoral, vedada pela legislação eleitoral, consoante prevê o art. 73, V, da Lei nº 9.504/97.

Salienta que além da decisão agravada impor a realização de teste seletivo em período vedado pela legislação eleitoral, ainda fixou prazo exíguo, na medida que para a realização de um teste seletivo, se faz necessária a realização de licitação para contratação de empresa especializada, o que é inviável no presente momento, em razão também da pandemia.

Afirma que tal decisão afronta diretamente o poder discricionário do Município de gerir a administração pública interferindo no âmbito administrativo do Município, o que viola o art. 2°, da CF (princípio da separação dos poderes), e art. 5°, II, da CF (princípio da legalidade).

Alega, ainda, que a decisão esgota o objeto da ação, que possui como pedido principal a realização de teste seletivo deferidos no despacho liminar, bem assim se mostra irreversível eis que demandará a realização de licitação e posterior contratação de empresa técnica para realização de teste seletivo, o que necessita de tempo e recursos.

Com base em tais argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo para resguardar os direitos do município.

Por razões de prudência, posterguei a análise do pedido liminar , a fim de que seja ofertado o contraditório através das contrarrazões recursais.

O agravado, por sua vez, alegou que  a administração pública se esquiva da realização de teste seletivo ou concurso público com o objetivo de privilegiar seus apadrinhados através de contratações ilegais.

Salienta que a decisão agravada em nenhum ponto determinou a realização de teste seletivo em período vedado pela legislação eleitoral, apenas determinou “que o Município de Corrente-PI se abstenha de realizar novas contratações de pessoal sem observância da Lei Municipal nº 669/2017 e a
realização de teste seletivo”.

Em sede de decisão monocrática, indeferi o pedido de tutela de urgência veiculado no vertente recurso.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo /conhecimento e desprovimento do recurso.*

É o relatório. Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para inclusão em pauta, conforme preceitua o art. 365  do RITJ/PI.

 

VOTO

 

Na espécie, o agravante insurge-se à decisão que determinou ao Agravante que se abstenha de realizar novas contratações de pessoal sem observância da Lei Municipal nº 669/2017 e a realização de teste seletivo, sob pena de multa diária de 1.000,00 (um mil reais), limitada ao montante de R$100.000,00 (CPC, art. 139, inc. IV).

Em síntese, alega que  a decisão determina realização de teste seletivo em período vedado pela legislação eleitoral, bem assim em período exíguo, afrontando a discricionariedade da administração e o princípio da separação dos poderes.

Por outro lado, verifica-se nos autos que o agravante utiliza o instituto da contratação temporária como burla ao princípio do concurso público, visto que  preenche com contratação precária cargos cuja necessidade é permanente, e que, portanto, deveriam ser exercidos por pessoas que se sujeitaram à via estreita do concurso público.

Acrescenta-se que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento assente e firme no sentido de que a contratação precária para suprir necessidade de contratação permanente, configura patente afronta a princípios de estatura  constitucional, sobremais porque que tal tipo de contratação padece do risco de seleção equivocada, já que a ausência de concurso público diminui as chances de selecionar o candidato mais preparado para exercício da função pública, bem assim da utilização indevida do instituto, por meio de contratação temporária em hipóteses onde não estão presentes a necessidade temporária e o interesse público excepcional, acarretando violação ao princípio do concurso público.

Ademais, ao contrário do que afirma o agravante, a decisão impugnada não determina a realização de teste seletivo em prazo exíguo e muito menos em período vedado pela legislação eleitoral , apenas e tão somente determina que Município de Corrente-PI se abstenha de realizar novas contratações sem realização de teste seletivo, o que não constitui nenhum ônus ou prejuízo ao agravado.

Ressalta-se que a separação entre os poderes não afasta a possibilidade de sindicabilidade dos atos manifestamente ilegais e que afrontam os princípios basilares da Constituição da República e é nisso que consiste o sistema de freios e contrapesos , enquanto mecanismo de inibição de abusos entre os Poderes.

Sobremais, o periculum in mora é inverso, ou seja, a não concessão da liminar pelo juízo de origem poderia importar em dano grave à administração pública, haja vista que tal prática do agravante diminui as chances de selecionar o candidato mais preparado para exercício da função pública, bem assim a utilização indevida do instituto, por meio de contratação temporária em hipóteses onde não estão presentes a necessidade temporária e o interesse público excepcional, acarretando violação ao princípio do concurso público.

Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso , mantendo a decisão impugnada em sua integralidade.

É como voto.

Presentes na Sessão os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes, Des. Joaquim Dias de Santana Filho-Relator e Dr. José Vidal de Freitas Filho (convocado).

Ausente justificadamente: Exma. Sra. Desa. Eulália Maria Pinheiro, em gozo de férias regulamentares.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Clotildes Costa Carvalho, Procurador(a) de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dezoito aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (18 a 25/03/2022)

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator.