APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º, §3º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. ENQUANTO NÃO CUMPRIDA A LIMINAR, NÃO HÁ FALAR-SE EM CITAÇÃO OU ANGULARIZAÇÃO DO FEITO. PROCEDIMENTO A ASSEGURAR O PLEITO DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR, E, EM SENDO ESTA NEGATIVA, A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1-não sendo possível a execução da medida liminar de busca e apreensão, cabível então a conversão do feito em ação executiva nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/692, devendo ser o réu citado conforme procedimento previsto no Livro II, do Código de Processo Civil/2015, devendo, portanto, a sentença ser anulada para que o feito tenha regular processamento. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR JUSTIÇA GRATUITA E APELAÇÃO ADESIVA E PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA DE PISO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0702330-87.2019.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 01/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0702330-87.2019.8.18.0000

APELANTE: ALDEMIR VICTOR DE SOUZA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamante: MARIA LUCILIA GOMES, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

APELADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ALDEMIR VICTOR DE SOUZA

Advogado(s) do reclamado: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º, §3º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. ENQUANTO NÃO CUMPRIDA A LIMINAR, NÃO HÁ FALAR-SE EM CITAÇÃO OU ANGULARIZAÇÃO DO FEITO. PROCEDIMENTO A ASSEGURAR O PLEITO DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR, E, EM SENDO ESTA NEGATIVA, A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1-não sendo possível a execução da medida liminar de busca e apreensão, cabível então a conversão do feito em ação executiva nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69², devendo ser o réu citado conforme procedimento previsto no Livro II, do Código de Processo Civil/2015, devendo, portanto, a sentença ser anulada para que o feito tenha regular processamento. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR JUSTIÇA GRATUITA E APELAÇÃO ADESIVA E PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA DE PISO.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0702330-87.2019.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: ALDEMIR VICTOR DE SOUZA, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
 
Advogados do(a) APELANTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414-A, MARIA LUCILIA GOMES - PI3974-A

APELADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ALDEMIR VICTOR DE SOUZA

Advogado do(a) APELADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

RELATÓRIO 

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALDEMIR VICTOR DE SOUZA e RECURSO ADESIVO de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, contra sentença proferida nos autos da ação de BUSCA E APREENSÃO tombada sob o número 0003266-02.2015.8.18.0031.

O dispositivo da sentença ora guerreada restou vazada nos seguintes termos:

“Isto posto, com fulcro nos artigos art. 487, I, do NCPC c/c artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar à requerida a restituir ao autor o bem descrito na exordial, no prazo de 24 horas; ou pagar o seu equivalente em dinheiro, o que deverá corresponder ao débito em aberto, acrescido dos encargos assumidos no contrato de financiamento.”

Irresignado apenas com a condenação em honorários sucumbenciais e custas, o requerido manejou o presente apelo pugnando apenas pelo concessão do beneficio da justiça gratuita e reforma da sentença nesse parte.

Houve recurso adesivo da instituição financeira requerendo a anulação da sentença de piso ao argumento de que a sentença de procedência da ação de busca e apreensão é completamente inócua, já que o bem em questão não fora apreendido.

Requereu, assim, que este Tribunal anule a sentença singular e determine o retorno dos autos a primeiro grau para que em princípio, seja analisado o pedido de Liminar de Busca e Apreensão, bem como, conceder os mecanismos para resguardar os direitos do Apelante, caso não obtenha êxito em retomar o bem, como possibilitar a conversão do direito concedido em execução.

Houve contrarrazões de ambas as partes.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justificasse sua intervenção.

É o relato do necessário. INCLUA-SE O FEITO EM PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR 

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 

 

De início, conheço dos presentes recursos de APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL 

 

De saída, entendo que a gratuidade deve ser deferida ao apelante, vez que nos moldes da legislação de regência, restou comprovado o seu comprometimento financeiro, bem como que o recurso adesivo da instituição financeira deve prosperar e a sentença a quo ser anulada.

Isso porque, frustrada a execução da liminar de busca e apreensão, como se depreende ocorrido no caso em tela de certidão acostada aos autos, fls. 39, é possível a conversão do feito em ação executiva, como aduz o apelante,  devendo o réu ser citado conforme o procedimento previsto pelo Livro II, do Código de Processo Civil/2015.

Nesse sentido:

 

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º, §3º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. ENQUANTO NÃO CUMPRIDA A LIMINAR, NÃO HÁ FALAR-SE EM CITAÇÃO OU ANGULARIZAÇÃO DO FEITO. PROCEDIMENTO A ASSEGURAR O PLEITO DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR, E, EM SENDO ESTA NEGATIVA, A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONFORME ART. 3°, §3º, DO DECRETO-LEI N° 911/69, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE SOMENTE SE INICIA APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, DIANTE DO QUE, NÃO ENCONTRADO O BEM, NÃO HÁ FALAR-SE EM CITAÇÃO, E O EVENTUAL COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SOMENTE TEM O CONDÃO DE SUPRIR A CITAÇÃO, APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM REGULARIDADE DA CONTESTAÇÃO PORVENTURA APRESENTADA, POR ISSO SOMENTE SENDO POSSÍVEL CONSIDERAR-SE ANGULARIZADO O FEITO E CABÍVEL A ANÁLISE DE RESPOSTA ESPONTANEAMENTE APRESENTADA PELO DEMANDADO, DEPOIS DE EFETIVADA A MEDIDA LIMINAR; POR OUTRO LADO, FRUSTRADA A EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, É POSSÍVEL A CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA, DEVENDO O RÉU SER CITADO CONFORME O PROCEDIMENTO PREVISTO PELO LIVRO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52266758620218217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 16-12-2021)

AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO DO RÉU. NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Conforme previsto no Decreto-Lei 911/69, a análise de eventual resposta apresentada pelo réu na Ação de Busca e Apreensão em razão de alienação fiduciária deverá ser realizada apenas em momento ulterior à efetivação da medida liminar, conforme expressa dicção legal. Há inobservância do procedimento legal no caso em que o réu da Ação de Busca e Apreensão apresenta resposta antes de executada a liminar. Frustrada a execução da liminar de busca e apreensão, é possível a conversão do feito em ação executiva, devendo o réu ser citado conforme o procedimento previsto pelo Livro II, do Código de Processo Civil.  (TJMG - Agravo Interno Cv  1.0024.13.035824-5/003, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/0015, publicação da súmula em 13/08/2015)

BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - CUMPRIMENTO - SENTENÇA - PROCESSO DEVIDO - VIOLAÇÃO. A sentença que julga procedente pedido de busca e apreensão, antes do efetivo cumprimento da liminar, viola o processo devido, por isso comporta pronta cassação. De ofício, sentença cassada.  (TJMG - Apelação Cível  1.0024.12.138188-3/001, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2013, publicação da súmula em 19/07/2013)

No caso concreto, o Juízo a quo deferiu a liminar de busca e apreensão, contudo, como dito alhures, o mandado de busca  não foi cumprido, consequentemente não tendo sido o veículo localizado.

Houve pedido do requerente de conversão da ação em ação executiva, nos moldes do artigo 4º do decreto 911/69, sem, entretanto, ponderação.

A propósito, transcrevo o referido artigo:

Art. 4^o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

 

Assim, não sendo possível a execução da medida liminar de busca e apreensão, cabível então a conversão do feito em ação executiva nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69², devendo ser o réu citado conforme procedimento previsto no Livro II, do Código de Processo Civil/2015, devendo, portanto, a sentença ser anulada para que o feito tenha regular processamento.

III - Dispositivo

Diante do exposto, dou provimento ao presente recurso de apelação para deferir o pedido de justiça gratuita e ao recurso adesivo para anular a sentença de piso e determinar o retorno dos autos para regular processamento.  

É como voto.

Teresina, data registrada no sistema.

 

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator

 

 

 

Teresina, 01/03/2022