FURTO QUALIFICADO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. RÉU REICIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO E/OU PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A reincidência é suficiente para embasar a aplicação do regime de cumprimento de pena mais gravoso. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0759371-75.2020.8.18.0000 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 10/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0759371-75.2020.8.18.0000

APELANTE: HERMES DA CRUZ SILVA, MANOEL RIBEIRO DE ARAUJO FILHO

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

FURTO QUALIFICADO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. RÉU REICIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO E/OU PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A reincidência é suficiente para embasar a aplicação do regime de cumprimento de pena mais gravoso.  

RELATÓRIO

 

O RELATOR DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA:   

Trata-se de Apelações Criminais interpostas  por HERMES DA CRUZ SILVA e MANOEL RIBEIRO DE ARAÚJO FILHO, contra sentença, proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, que CONDENOU o réu HERMES DA CRUZ SILVA a uma pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial ABERTO, pela prática do delito tipificado no art. 180, §1º, do Código Penal; e o réu MANOEL RIBEIRO DE ARAÚJO FILHO a uma pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial SEMIABERTO, pela prática do delito tipificado no art. 155, §4º, III, do Código Penal.

Inconformado com a decisão, MANOEL RIBEIRO DE ARAÚJO FILHO interpôs recurso de apelação, aduzindo em suas razões de fls. 385/393, em síntese: a) alteração para o regime aberto; b) redução da pena de multa.

Em contrarrazões, de fls. 395/401, aduz, em resumo, o Ministério Público do Estado Piauí: requer o conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela defesa.

Inconformado com a decisão, HERMES DA CRUZ SILVA também interpôs recurso de apelação, aduzindo em suas razões de fls. 429/432, em síntese: redução da pena de multa imposta na sentença. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença.

Em contrarrazões, de fls. 436/439, aduz, em resumo, o Ministério Público do Estado Piauí: seja reconhecido o recurso de apelação, e no mérito seja desprovido.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior opinou pelo desprovimento dos recursos de apelação interpostos.

 É o relatório.

VOTO

  Conheço do recurso, pois além de próprio e tempestivo foi regularmente processado, pontuando que as partes não arguiram questões preliminares e que na análise dos autos não foi constatada qualquer nulidade a ser declarada.

Os apelantes pleiteiam a diminuição e/ou parcelamento da pena de multa em razão do seu estado de pobreza.

O pleito, todavia, não merece prosperar, pois, tratando-se de pena, de caráter cogente, não incide nenhuma circunstância que possa exclui-la, ficando a cobrança a cargo do juiz da execução.

De igual forma, impende consignar que a lei não traz qualquer restrição a imposição da pena pecuniária, nem mesmo em relação àqueles considerados juridicamente pobres. Quanto ao pedido substitutivo de parcelamento da sanção de multa, insta salientar que é descabida sua análise perante o juízo do conhecimento, devendo o pleito, em verdade, ser suscitado em sede de execução penal.

 Ademais, não se trata de discricionariedade do magistrado a aplicação ou não de multa nas condenações pelos crimes praticados pelos apelantes, mas sim de expressa cominação legal. 

 Repisa-se, a precária situação econômica da apelante, não impede a fixação da pena de multa, cujo pagamento poderá ser flexibilizado perante o Juízo das Execuções, inclusive com o seu parcelamento.

O apelante MANOEL RIBEIRO DE ARAÚJO FILHO pleiteia, ainda, a mudança de regime inicial de cumprimento de pena para o regime aberto.

O pleito também não merece prosperar, tendo em vista que o recorrente é reincidente, o que foi considerado para a aplicação do regime inicial de cumprimento de pena, fixando, portanto, o regime semiaberto, seguindo os critérios legais dispostos no art. 33, §2º, “c” do Código Penal, o qual assevera que “o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.”

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento da presente apelação, mantendo-se, por via de consequência, a decisão guerreada, em conformidade com o parecer de grau superior.