EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. A contradição suscitada nos Embargos Declaratórios não consta no acórdão recorrido, inexistindo, assim, qualquer vício capaz de justificar a sua interposição, fato que revela a sua inadmissibilidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001315-45.2017.8.18.0049 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 03/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001315-45.2017.8.18.0049

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: OLIMPIO LOPES DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO.

 A contradição suscitada nos Embargos Declaratórios não consta no acórdão recorrido, inexistindo, assim, qualquer vício capaz de justificar a sua interposição, fato que revela a sua inadmissibilidade. 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0001315-45.2017.8.18.0049
Origem: 
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
 
Advogado do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

APELADO: OLIMPIO LOPES DA SILVA

Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA - PI7459-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RELATÓRIO 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Cuida-se de Embargos Declaratórios (Id 5260963) interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra o acórdão Id 5054820, cuja ementa revela o seguinte teor:

“EMENTA 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (SÚMULA Nº 26, DO TJPI). NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO (SÚMULA Nº 18, DO TJPI). REPETIÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. PESSOA HIPERVULNERÁVEL. RECURSO CONHECIDO E  IMPROVIDO. 

1. É nulo o contrato de empréstimo consignado que envolve pessoa idosa, analfabeta e de reduzida condição social (hipervulnerável), quando, escolhida a forma escrita, a instituição financeira não comprovou a existência do contrato, ônus que lhe incumbia em razão da inversão do ônus da prova (Súmula nº 26, TJPI) muito menos o depósito da quantia supostamente contratada (Súmula nº 18, TJPI).

2. Impõe-se a manutenção da condenação da Instituição financeira à devolução em dobro da(s) parcela(s) indevidamente descontada(s) do benefício previdenciário da parte autora, bem como à indenização pelo dano moral causado.”.

Nas razões recursais, sustenta o Banco embargante que o acórdão recorrido apresenta contradição entre o que está contido na sua ementa e na sua fundamentação. Segundo afirma, na ementa consta a expressão “RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”, enquanto que no dispositivo do voto consta o “IMPROVIMENTO” do recurso.

Enfim, requer o provimento do recurso para que seja confirmado expressamente o desprovimento da apelação cível.

Nas contrarrazões (Id 5269205), a parte embargada argui que o recurso tem o intuito protelatório, motivo pelo qual requer a sua rejeição.

É o relatório. 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Senhores julgadores, cuida-se de embargos declaratórios através do qual pretende a parte apelante, ora embargante, sanar suposta contradição do acórdão ora atacado, consistente no fato de haver dissonância entre o que está contido na ementa e no dispositivo do ato decisório.

Fixados os limites do recurso, declara-se, de pronto, que a irresignação não merece prosperar.

Nota-se que, de fato, houve um mero erro material no documento eletrônico denominado “Ementa” (Id 4748307), uma vez que, inobstante a apelação cível em epígrafe tenha sido julgada improvida, conta naquele documento a expressão “RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.

Ocorre que, quando da lavratura do Acórdão propriamente dito (Id 5054820), o erro material supracitado fora devida e necessariamente sanado, passando a constar na Ementa do Acórdão ora embargado a expressão “RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”, em conformidade com o que consta no dispositivo da decisão.

Assim, não há que se falar em contradição, tal como afirmado nos embargos ora apreciados.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo IMPROVIMENTO deste Embargos de Declaração, mantendo-se, consequentemente, o acórdão atacado em todos os seus termos. (Destaques nossos).  

É o voto.

 

Teresina, 31/03/2022