poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0000166-64.2017.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Liminar, Bloqueio de Valores de Contas Públicas]
IMPETRANTE: DOUGLAS DE CARVALHO LIMA, OSMAR DE SOUSA VIEIRA

IMPETRADO: DES. FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

DECISÃO TERMINATIVA

Cinge-se os autos sobre Mandado de Segurança impetrado por Douglas de Carvalho Lima e outro contra decisão monocrática do Desembargador Francisco Antonio Paes Landim Filho, em sede de plantão judiciário, em face de decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento 2017.0001.000163-6, que determinou efeito suspensivo da decisão agravada e, por consequência, o desbloqueio das contas municipais.

No mandamus, também impetrado e apreciado em plantão judicial, foi concedida ordem liminar para bloquear novamente as contas municipais de Cocal do Alves. E, desta forma foi realizado e mantida a decisão ainda que em sede de liminar.

Devido à varias redistribuições os autos passaram a relatoria deste Juízo.

Autos encaminhados ao Ministério Público Superior, este emitiu parecer pela denegação da segurança.

Devidamente intimado o impetrado, à época, para manifestar interesse no feito sob pena de extinção por abandono no prazo de 05  (cinco) dias, manteve-se inerte. ID (5002858) (pág. 319 e 321).

É o que cabia relatar.

Consoante o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”, poderes também identificados, ainda, no art. 38, da Lei n.° 8.038/90, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Constato que não mais subsiste o interesse processual dos impetrantes apresentado quando da impetração do mandamus, esvaziando-se a pretensão aqui deduzida, vez que a medida judicial buscada nesta via mandamental não se apresenta mais útil nem necessária a salvaguardar o alegado direito líquido e certo, ou seja, à parte impetrante não resta mais qualquer proveito em se conceder a segurança pleiteada, posto que já alcançado seu objetivo, acarretando, assim, a perda do objeto deste writ, vale dizer, o desbloqueo das constas do ente municipal.

No particular, é cediço que o Magistrado pode analisar, a qualquer tempo, a existência das condições da ação, devendo extinguir o feito sem resolução do mérito quando observar a ausência de qualquer delas no decorrer do trâmite processual.

Nesse pórtico, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou sobre o tema:

"EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. ATO CONCESSIVO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Concedido o ato que se postulava por meio desta impetração, qual seja, aposentadoria no cargo de Juiz Togado do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; resta exaurida a pretensão. Dessa forma, forçoso concluir que o presente writ encontra-se prejudicado por falta de objeto. 2. Extinção do mandamus, sem julgamento do mérito, por perda de objeto. (MS 001/0010385-5, Rel. Min. LAURITA VAZ, S3 -TERCEIRA SEÇÃO, DJ 06.09.2004 p. 162)" - destaque inexistente no original.

 Em casos análogos ao presente, esta Egrégia Corte vem denegando a segurança, conforme se extrai dos arestos, in verbis :

 “MANDADO DE SEGURANÇA -PROMOÇAO -MILITAR -PERDA OBJETO -EXTINÇAO. A superveniente perda de objeto da ação mandamental diante da obtenção da providência judicial vindicada, por ter sido garantindo aos impetrantes a promoção almejada tempo antes do julgamento do mandamus, fez desaparecer o interesse de agir, considerando que a pretensão judicial não lhe trará qualquer proveito. Extinção do processo, sem resolução do mérito, que se impões, por carência de ação. Decisão unânime.” (MS 40014789 PI, Relator(a): Des. Brandão de Carvalho, Julgamento: 23/04/2009, Órgão Julgador: Tribunal Pleno) - destaque inexistente no original.

 Assim, atendida a pretensão deduzida na inicial do Mandado de Segurança, deixa de existir o objeto da impetração, caracterizando-se a falta superveniente de interesse processual e restando prejudicada a apreciação do writ.

Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o no art. 932, III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

     TERESINA-PI, 28 de fevereiro de 2022.