EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE MENSALIDADES ESCOLARES DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA QUEBRA DA BASE OBJETIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE NÃO OBSTAM A ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RÉ NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBANTE. ARTIGO 373 II DO CPC. AUSÊNCIA DE EQUILÍBRIO ENTRE A MENSALIDADE COBRADA E O SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Importante esclarecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica que emerge dos autos, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo irrefutável a aplicação da inversão do ônus da prova. 2. No caso em análise, a parte autora propôs a presente demanda no intuito de reduzir o valor das mensalidades não só em razão dos custos operacionais da demandada terem sido reduzidos por conta da mudança na forma de disponibilização das aulas que passaram a ser ministrada na versão online, devido a pandemia de COVID, como pela ineficiência do sistema remoto disponibilizado e também ausência de cumprimento da carga horária do curso, nos termos contratados. 3. Para a teoria da quebra da base objetiva, desenvolvida por Karl Larenz, e aplicável no âmbito do CDC, pouco importa que a mudança tenha sido ou não previsível. A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais é um direito básico do consumidor, em razão dos fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Assim, basta a ocorrência do fator objetivo, isto é, que a mudança de circunstâncias tenha sido previsível, não sendo necessário o dolo de aproveitamento. 4. Cabe destacar que inúmeras decisões judiciais foram proferidas neste período pandêmico sobre a problemática da redução de mensalidades, inclusive no que se refere a instituição de ensino apelante, a exemplo de ACP nº 0814713-39.2020.8.18.0140, processo nº 0815843-64.2020.8.18.0140, ADPFs 706 e 713. No entanto, embora haja essas ações, os consumidores que se sentirem lesados pelas instituições de ensino podem entrar com ação individual na Justiça e, analisando a situação relatada, ter-lhes deferido o pedido de redução das mensalidades escolares. 5. Examinando o caderno processual, percebe-se que, de fato, houve alteração na forma de prestação dos serviços educacionais, pois as aulas passaram a ser ministradas no modo virtual. A demandada simplesmente alegou, de forma genérica, que houve aumento dos custos operacionais, com investimentos para manutenção de aulas pelo meio virtual e aumento de quantidade e qualificação de professores, contudo, sem comprovação das referidas alegadas. Ademais, a parte requerida/apelante não comprovou a ausência de onerosidade excessiva, deixando de demonstrar que os custos operacionais se mantiveram mesmo com a diminuição da carga horária e/ou atividade presencial da aluna. Em razão disso, observa-se que houve uma mudança na prestação dos serviços de ensino pelos fornecedores, no sentido de que as suas obrigações deixaram de ser cumpridas. É intuitivo que apenas o fornecimento de aulas online não é suficiente para reestabelecer o equilíbrio da relação contratual. 6. De forma geral, o que se vê nos autos é que a apelante não demonstrou a necessidade de manutenção dos valores das mensalidades na época da contratação, não se desincumbindo do ônus de provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora/apelada na forma exigida pelo art. 373, II, do CPC. 7. É inegável que houve uma quebra na base objetiva dos contratos de ensino, isto é, a relação de equivalência entre as prestações foi destruída, não há equilíbrio entre a mensalidade cobrada e o serviço prestado, o que dá ensejo a revisão do contrato firmado e devolução dos valores, na forma determinada na sentença recorrida. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0819292-30.2020.8.18.0140 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0819292-30.2020.8.18.0140

APELANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Advogado(s) do reclamante: EMERSON LOPES DOS SANTOS, EDUARDO DE CARVALHO MENESES

APELADO: MARIA EDUARDA ALENCAR FRANKLIN

Advogado(s) do reclamado: LOHANA PATRICIA FERREIRA ALENCAR

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

 

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE MENSALIDADES ESCOLARES DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA QUEBRA DA BASE OBJETIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE NÃO OBSTAM A ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RÉ NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBANTE. ARTIGO 373 II DO CPC. AUSÊNCIA DE EQUILÍBRIO ENTRE A MENSALIDADE COBRADA E O SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Importante esclarecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica que emerge dos autos, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo irrefutável a aplicação da inversão do ônus da prova.

2. No caso em análise, a parte autora propôs a presente demanda no intuito de reduzir o valor das mensalidades não só em razão dos custos operacionais da demandada terem sido reduzidos por conta da mudança na forma de disponibilização das aulas que passaram a ser ministrada na versão online, devido a pandemia de COVID, como pela ineficiência do sistema remoto disponibilizado e também ausência de cumprimento da carga horária do curso, nos termos contratados.

3. Para a teoria da quebra da base objetiva, desenvolvida por Karl Larenz, e aplicável no âmbito do CDC, pouco importa que a mudança tenha sido ou não previsível. A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais é um direito básico do consumidor, em razão dos fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Assim, basta a ocorrência do fator objetivo, isto é, que a mudança de circunstâncias tenha sido previsível, não sendo necessário o dolo de aproveitamento.

4. Cabe destacar que inúmeras decisões judiciais foram proferidas neste período pandêmico sobre a problemática da redução de mensalidades, inclusive no que se refere a instituição de ensino apelante, a exemplo de ACP nº 0814713-39.2020.8.18.0140, processo nº 0815843-64.2020.8.18.0140, ADPFs 706 e 713. No entanto, embora haja essas ações, os consumidores que se sentirem lesados pelas instituições de ensino podem entrar com ação individual na Justiça e, analisando a situação relatada, ter-lhes deferido o pedido de redução das mensalidades escolares.

5. Examinando o caderno processual, percebe-se que, de fato, houve alteração na forma de prestação dos serviços educacionais, pois as aulas passaram a ser ministradas no modo virtual. A demandada simplesmente alegou, de forma genérica, que houve aumento dos custos operacionais, com investimentos para manutenção de aulas pelo meio virtual e aumento de quantidade e qualificação de professores, contudo, sem comprovação das referidas alegadas. Ademais, a parte requerida/apelante não comprovou a ausência de onerosidade excessiva, deixando de demonstrar que os custos operacionais se mantiveram mesmo com a diminuição da carga horária e/ou atividade presencial da aluna. Em razão disso, observa-se que houve uma mudança na prestação dos serviços de ensino pelos fornecedores, no sentido de que as suas obrigações deixaram de ser cumpridas. É intuitivo que apenas o fornecimento de aulas online não é suficiente para reestabelecer o equilíbrio da relação contratual.

6. De forma geral, o que se vê nos autos é que a apelante não demonstrou a necessidade de manutenção dos valores das mensalidades na época da contratação, não se desincumbindo do ônus de provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora/apelada na forma exigida pelo art. 373, II, do CPC.

7. É inegável que houve uma quebra na base objetiva dos contratos de ensino, isto é, a relação de equivalência entre as prestações foi destruída, não há equilíbrio entre a mensalidade cobrada e o serviço prestado, o que dá ensejo a revisão do contrato firmado e devolução dos valores, na forma determinada na sentença recorrida.

8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA (CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SAÚDE, CIÊNCIAS HUMANAS E TECNOLÓGICAS DO PIAUÍ - UNINOVAFAPI) contra sentença proferida pelo d. juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Teresina- PI nos autos da AÇÃO REVISIONAL(Proc. nº 0819292-30.2020.8.18.0140) movida por MARIA EDUARDA ALENCAR FRANKLIN em face do apelante.

Na sentença(ID. 5276452), o d. juízo de 1º grau julgou procedente o pedido inicial, ratificando a liminar deferida e determinando não só a revisão do contrato firmado entre as partes, com redução de 30% no valor da mensalidade, desde fevereiro de 2021 até o retorno das aulas presenciais, como também a compensação dos valores já pagos a maior pela parte autora, a ser realizada nas mensalidades vincendas, até que haja integral quitação. Condenou, ainda, o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Embargos declaratórios opostos, porém rejeitados pelo magistrado de piso em ID. 5276464.

Irresignado com a sentença, o réu, ora apelante, interpôs o presente recurso apelatório(ID. 5276520), onde arguiu que o STF julgou inconstitucionais leis dos Estados do Ceará, do Maranhão e da Bahia que estabeleciam desconto obrigatório nas mensalidades da rede privada de ensino durante a pandemia da Covid-19(ADIs 6423, 6435 e 6575). Argumentou que por força da Sentença proferida nos autos da Ação Ordinária 0815843-64.2020.8.18.0140 pelo MM Juízo de direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, foi afastada a incidência da Lei Estadual de redução compulsória de mensalidade para a IES, sendo tal fato, inclusive, reconhecido pelo PROCON – PIAUÍ ao propor Ação Civil Pública tombada sob o nº 0814713-39.2020.8.18.0140 que determinou a aplicação da lei estadual, com Exceção da IES e outra empresa do grupo de ensino. Argumentou que manteve (e vem mantendo) regiamente a sua prestação de oferecimento de serviços educacionais, de modo que as aulas continuam a acontecer, de forma síncrona e remota, nos mesmos dias e horários, com a mesma turma de estudantes e com o mesmo professor das disciplinas das aulas presenciais, sem prejuízo acadêmico aos alunos. Pontuou que a interrupção das aulas presenciais e sua substituição por aulas remotas retrata situação excepcional, temporária e transitória, absolutamente legal, autorizada pelo Ministério da Educação (“MEC”), a partir da Portaria MEC 544/20, e que, em breve, será restabelecida, não autorizando a revisão do pacto. Afirmou que as aulas necessariamente presenciais (que representam número reduzido na carga horária) já foram retomadas desde setembro/20 com o levantamento gradual das restrições impostas pelas autoridades públicas, com previsão de retorno de 100% da carga presencial a ocorrer em período próximo. Arguiu que a parte autora não demonstrou onerosidade ou desproporção entre as prestações que pudesse levar à revisão do Contrato, sequer tendo acostado aos autos qualquer comprovante de seus rendimentos ou de seus responsáveis financeiros, antes da pandemia ou durante, sendo certo ainda que o desemprego e a perda de receita não ensejam a quebra da base objetiva do contrato. Defendeu que inexistiu qualquer benefício (menos ainda) exagerado para a ré, que não está a elevar o valor das mensalidades e apenas cobrando o exato valor contratado. Reforçou a tese de inaplicabilidade tanto da teoria do rompimento da base objetiva do contrato, quanto da teoria da imprevisão aos contratos de responsabilidade objetiva. Ressaltou que a utilização das aulas remotas e não presenciais ocorreu em razão de determinações do poder público. Apresentou precedentes judiciais e administrativos favoráveis a tese recursal. Alegou que a parte Autora e demais ingressantes no 1º semestre do curso sabiam como seria prestado o serviço e concordaram ao prestar o vestibular e realizar a matrícula, não podendo ser a pandemia considerada um fato superveniente. Justificou a impossibilidade de redução das mensalidades e compensação de valores. Requer a concessão de honorários advocatícios em seu favor. Pugnou, ao final, que seja conhecida e provida esta apelação a fim de que seja reformada a sentença, com o julgamento improcedente da ação.

Intimada, a autora, ora apelada, em ID. 5276531, apresentou suas contrarrazões, refutando os argumentos da apelação e requerendo a manutenção da sentença de 1º grau e o consequente não provimento do recurso apelatório.

Recurso recebido em seu duplo efeito (ID. 5320058).

Ausência de intervenção nos autos do Ministério Público Superior, em atenção a recomendação do Ofício Círcular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. 

 

VOTO

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

 

1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório.

 

2 PRELIMINARES

 

Não há preliminares a serem examinadas.

 

3 MÉRITO

 

Como é sabido, o mundo foi atingido por um vírus cujos efeitos deletérios há muito não se via. Vivemos em um momento histórico e singular, em que, em questão de meses, a Covid-19 espalhou-se por todo o globo, atingindo e abatendo a população, independente de cor, raça, sexo, religião ou mesmo nível social. Mesmo onde não tenha conseguido abalar a saúde ou ceivar a vida, o novo coronavírus tem gerado os mais variados efeitos destrutivos, incutindo preocupações, incertezas, inseguranças e medos, afligindo a população com os problemas e as crises que trouxe consigo. Crises que vão desde as pessoais, psicológicas, familiares, políticas, até as crises financeiras. Essas últimas tem-se agigantado de uma forma veloz sobre uma boa parcela da população mundial, gerando instabilidade, desemprego e fome.

Dito isso, importante esclarecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica que emerge dos autos, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Em sendo irrefutável a incidência do CDC ao caso, a aplicação da inversão do ônus da prova, estabelecida no art. 6º, VIII, CDC, tem por objetivo facilitar a defesa do consumidor, considerada a parte mais fraca da relação. Ela deve ter como parâmetro os princípios que norteiam a norma consumerista, competindo ao magistrado aplicá-la quando restar caracterizada a verossimilhança da alegação ou quando identificada a hipossuficiência do consumidor.

O art. 6º, VIII, do CDC, destaca o seguinte:

 

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(…)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

 

Desse modo, basta a existência de verossimilhança nas alegações ou a hipossuficiência do consumidor para que seja invertido o ônus da prova.

A verossimilhança, traduz-se na aparência da verdade, não se exigindo a devida certeza. A hipossuficiência é analisada a partir a capacidade técnica e informativa do consumidor e de sua incapacidade para combater com o fornecedor que, por suas condições, detém maior entendimento técnico para esclarecer os fatos levado ao julgador.

No caso em análise, a parte autora propôs a presente demanda no intuito de reduzir o valor das mensalidades não só em razão dos custos operacionais da demandada terem sido reduzidos por conta da mudança na forma de disponibilização das aulas que passaram a ser ministrada na versão online, devido a pandemia de COVID, como pela ineficiência do sistema remoto disponibilizado e também ausência de cumprimento da carga horária do curso, nos termos contratados.

Dentre outras provas, a autora requereu a demonstração da redução das despesas do requerido por conta da pandemia, que acabou por provocar isolamento social por efeito de sucessivos Decretos Estaduais/Municipais.

Por certo, é inegável a hipossuficiência técnica da demandante, porquanto o requerido teria melhores e maiores condições de comprovar que a cobrança das mensalidades nos mesmos valores seria legítima e de acordo com o serviço oferecido.

Em vista disso, o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor na hipótese aqui tratada está vinculada à hipossuficiência técnica e informacional, situação que obriga a inversão do ônus probatório. Diante do desarranjo provocado pela pandemia, são evidentes muitas tribulações a serem resolvidas por meio de importantes decisões políticas e, muitas das vezes, judiciais, em que é preciso, acima de tudo, ponderar. Então, é preciso sopesar com acuidade o que precisa ser socorrido de forma emergencial.

O CDC prevê, em seu art. 6, V, como direito básico do consumidor, a modificação das prestações desproporcionais, senão vejamos:

 

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

 

Depreende-se, do dispositivo supra, o direito subjetivo a modificação das prestações desproporcionais, pouco importando se eram ou não previsíveis.

Para a teoria da quebra da base objetiva, desenvolvida por Karl Larenz, e aplicável no âmbito do CDC, pouco importa que a mudança tenha sido ou não previsível. A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais é um direito básico do consumidor, em razão dos fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Assim, basta a ocorrência do fator objetivo, isto é, que a mudança de circunstâncias tenha sido previsível, não sendo necessário o dolo de aproveitamento.

Cabe destacar que inúmeras decisões judiciais foram proferidas neste período pandêmico sobre a problemática da redução de mensalidades, inclusive no que se refere a instituição de ensino apelante.

Nos autos da Ação Civil Pública(ACP) nº 0814713-39.2020.8.18.0140, distribuída ao douto juiz de direito da 3ª vara cível da comarca de Teresina/PI ajuizada pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON em face da Instituto de Ensino Superior do Piauí Ltda e outros, proferiu decisão, na qual, deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência satisfativa requerida na exordial, determinando que as rés procedessem com a redução imediata das mensalidades dos cursos oferecidos, desde que contratados na modalidade presencial, nos seguintes termos:

 

a) em 15% (quinze por cento), caso possuam até 200 (duzentos) alunos matriculados;

b) em 20% (vinte por cento), caso possuam entre 201 (duzentos e um) e 500 (quinhentos) alunos matriculados;

c) em 25% (vinte e cinco por cento), caso possuam entre 501 (quinhentos e um) e 1000 (um mil) alunos matriculados;

d) em 30% (trinta por cento), caso possuam acima de 1000 (um mil alunos) matriculados;

Estão, por enquanto, ressalvadas do cumprimento da presente medida o INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO VALE DO PARNAÍBA LTDA. e INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA., enquanto detenham decisão judicial em seu favor que as eximam do cumprimento da Lei Estadual 7.383/2020.

 

Cabe destacar que a decisão judicial referida na ACP acima, se refere a decisão proferida nos autos do processo 0815843-64.2020.8.18.0140, suspendendo os efeitos da lei nº 7.383/20 editada pelo Estado do Piauí, sendo que a mesma ainda não transitou em julgado, então ainda pendente de julgamento de apelação interposta.

No STF, a discussão sobre essa temática, ocorreu nas ADPFs 713 e 706, sendo a primeira proposta pela Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) contra o conjunto de decisões judiciais, atos administrativos, atos normativos e projetos de atos normativos que tratavam sobre o desconto de preços de mensalidades escolares do ensino superior privado por conta das medidas de isolamento social adotadas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 e, a segunda, ajuizada pelos Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB) e discutiu apenas as decisões judiciais.

Observa-se que, nas referidas ADPFs, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade das interpretações judiciais que determinam às instituições a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, ressalta-se que essa inconstitucional se refere aos casos em que a redução se dá de forma linear e abstrata, sem observar os efeitos da crise pandêmica sobre características e peculiares do caso concreto específico.

Colaciona-se trecho da decisão proferida pela relatora Ministra Rosa Weber, nos autos da ADPF 706:

 

"1. É inconstitucional decisão judicial que, sem considerar as circunstâncias fáticas efetivamente demonstradas, deixa de sopesar os reais efeitos da pandemia em ambas as partes contratuais, e determina a concessão de descontos lineares em mensalidades de cursos prestados por instituições de ensino superior. 2. Para a caracterização da vulnerabilidade econômica e da onerosidade excessiva em contratos de prestação de serviços educacionais de nível superior em razão da pandemia, é imprescindível a apreciação: (i) das características do curso; (ii) das atividades oferecidas de forma remota; (iii) da carga horária mantida; (iv) das formas de avaliação; (v) da possibilidade de participação efetiva do aluno nas atividades de ensino; (vi) dos custos advindos de eventual transposição do ensino para a via remota eletrônica; (vii) do investimento financeiro em plataformas de educação remota, em capacitação de docentes e em outros métodos de aprendizagem ativa e inovadora que respeitem o isolamento social requerido para minorar a propagação viral; (viii) da alteração relevante dos custos dos serviços de educação prestados; (ix) da existência de cronograma de reposição de atividades práticas; (x) da perda do padrão aquisitivo da(o) aluna (o) ou responsável em razão dos efeitos da pandemia; (xi) da existência de tentativa de solução conciliatória extrajudicial". (Disponível :https://www.migalhas.com.br/quentes/355136/stf-e-inconstitucional-desconto-linear-em-mensalidades-na-pandemia) _ Negritei

 

Embora haja essas ações, os consumidores que se sentirem lesados pelas instituições de ensino podem entrar com ação individual na Justiça e, analisando a situação relatada, ter-lhes deferido o pedido de redução das mensalidades escolares.

A vista disso, observa-se que, in casu, em decorrência de fato superveniente (crise sanitária), houve a alteração na forma dos serviços educacionais prestados à apelada, que passou a ter as aulas prestadas de forma remota, o que segundo a mesma causou uma onerosidade excessiva diante da grave crise econômica vivenciada e do próprio serviço educacional prestado, o que autorizaria a revisão das mensalidades.

A favor do pleito autoral, a 2ª Câmara Especializada Cível desta Corte já se manifestou:

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ENSINO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA – CURSO DE MEDICINA – AULAS PRESENCIAIS SUSPENSAS – DESCONTOS NAS MENSALIDADES – COVID 19 – EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO EMINENTO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do presente recurso, na origem, quanto ao pleito do agravante referente à redução da mensalidade da graduação universitária realizada por ele junto ao agravado, tendo como principal justificativa as alterações e limitações trazidas á oferta do ensino superior (Curso de Medicina) diante da pandemia do COVID-19, vez que as aulas presenciais foram substituídas pelas aulas à distância (EAD), o que justificaria a redução da mensalidade. 2. Embora as aulas presenciais do curso de Medicina, em que o postulante se encontra matriculado estejam suspensas, os profissionais da educação da instituição de ensino demandada continuam ministrando-as à distância, por meio de sistema disponibilizado pela própria universidade, não havendo motivos que conduzam à suspensão integral da contraprestação prestada pelo autor. Por outro lado, entende-se que à demandada, em decorrência das suspensões das atividades presenciais, resultou, de certa forma, uma diminuição nas despesas antes contraídas na fruição com os serviços de água e energia elétrica, além de outras relacionadas ao desempenho de suas atividades, que não podem, nesse momento, serem repassadas a seus alunos, consumidores, sob pena de desequilíbrio contratual. 3. Deve-se levar em conta, também, que aluno agravante, inicialmente, firmou contrato de ensino relativamente ao ensino presencial. O seu curso, como se extrai dos autos, primacialmente foi planejado para ser realizado presencialmente, tendo como consequência a própria preparação do aluno para tal. O ensino remoto foi disposto pelas instituições de ensino para evitar maiores prejuízos tanto às instituições quanto aos discentes e docentes, tanto economicamente, quanto relativamente á programação acadêmica, concluindo-se que o serviço ofertado pela agravada e adquirido pelo agravante, com a alteração das aulas presenciais para as aulas remotas, de fato, importa em prejuízos ao recorrente frente ao serviço inicialmente contratado. Portanto, embora vislumbre ser temerária a suspensão integral da obrigação contratual do autor (pagamento das mensalidades), a cobrança integral também gera uma situação de desigualdade, pelos motivos acima expostos. 4. Logo, a verossimilhança do direito apresenta-se na minoração dos valores das mensalidades, diante do atual desequilíbrio contratual, devendo, por conseguinte, a parte agravada continuar arcando com 70% (setenta por cento) dos valores das prestações, excluindo-se o percentual de 30% (trinta por cento), que corresponde aos insumos que a demandada não vem arcando, por força da temporária suspensão de suas atividades educacionais presenciais. De outro lado, presente também o periculum in mora, tendo em vista que a continuidade das cobranças integrais das prestações contratuais pode trazer prejuízos maiores ao postulante, aumentando o desequilíbrio contratual e gerando endividamento, o que se busca evitar. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0754092-11.2020.8.18.0000 | Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho | 2ª C MARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 27/11/2020).

 

Na mesma esteira, é a compreensão desta c. Câmara Especializada Cível, consoante decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0759186-37.2020.8.18.0000, de relatoria do Exmo Desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho, quando consigna que “No que toca à quebra da base objetiva do negócio, cumpre asseverar que a relação entre a Agravante e a Agravada é de consumo, sendo este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “[n]os termos do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de prestação de serviços educacionais traduz relação de consumo” (STJ, REsp 1094769/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 15/08/2014).

Diante disso, aplica-se, ao caso, a chamada Teoria da Base Objetiva do Negócio, a qual “difere da teoria da imprevisão por prescindir da previsibilidade, no entanto, ambas as teorias demandam fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato” (STJ, AgInt no REsp 1514093/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016 – negritou-se).

É nesse sentido que, segundo o art. 6º, V, do CDC, é direito básico do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”."

Examinando o caderno processual, percebe-se que, de fato, houve alteração na forma de prestação dos serviços educacionais, pois as aulas passaram a ser ministradas no modo virtual.

A demandada simplesmente alegou, de forma genérica, que houve aumento dos custos operacionais, com investimentos para manutenção de aulas pelo meio virtual e aumento de quantidade e qualificação de professores, contudo, sem comprovação das referidas alegadas.

Ademais, a parte requerida/apelante não comprovou a ausência de onerosidade excessiva, deixando de demonstrar que os custos operacionais se mantiveram mesmo com a diminuição da carga horária e/ou atividade presencial da aluna.

Em razão disso, observa-se que houve uma mudança na prestação dos serviços de ensino pelos fornecedores, no sentido de que as suas obrigações deixaram de ser cumpridas. É intuitivo que apenas o fornecimento de aulas online não é suficiente para reestabelecer o equilíbrio da relação contratual.

De forma geral, o que se vê nos autos é que a apelante não demonstrou a necessidade de manutenção dos valores das mensalidades na época da contratação, não se desincumbindo do ônus de provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da autora/apelada na forma exigida pelo art. 373, II, do CPC.

Assim, não se mostra correta, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a manutenção do valor da mensalidade prevista no contrato estabelecido entre as partes, notadamente no Curso de Medicina, uma vez que o requerido não demonstrou que os seus custos não sofreram redução com a prestação dos serviços educacionais através do modo virtual e nem mesmo demonstrou a qualidade e eficiência do sistema informatizado disponibilizado.

Interessante destacar a pesquisa realizada pelo PROCON/PI, a qual buscou avaliar a percepção dos consumidores quanto aos serviços ofertados e aos preços cobrados por instituições de ensino privadas na circunstância da pandemia do novo coronavírus:

 

“A insatisfação em relação ao serviço prestado é maior com as instituições de Ensino Superior. Um pouco mais de 11% dos consumidores se disseram satisfeitos. A maioria dos consumidores desse grau de ensino revelou estar pouco (42,86%) ou nada satisfeitos (46,10%) com o serviço. As escolas de Ensino Médio são as que contam com um maior percentual de consumidores satisfeitos (37,50%).” (Dados disponíveis nos autos do processo nº 0814713- 39.2020.8.18.0140).

 

É inegável que houve uma quebra na base objetiva dos contratos de ensino, isto é, a relação de equivalência entre as prestações foi destruída, não há equilíbrio entre a mensalidade cobrada e o serviço prestado. Assim, enseja-se a revisão do contrato firmado, com fulcro no artigo 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a possibilidade de revisão judicial da cláusula de preço, que era equitativa quando do fechamento do contrato, mas que em razão de fatos supervenientes tornou-se excessivamente onerosa para o consumidor. Ademais, não se exige que o fato superveniente seja imprevisível ou irresistível.

Assim, no intuito de que seja mantido o equilíbrio contratual, apresenta-se como adequada a minoração dos valores das mensalidades escolares junto a instituição de ensino apelante, com a compensação dos valores pagos em excesso, na forma requerida pela autora e determinada pelo magistrado de piso, valor a ser apurado mediante liquidação de sentença.

 

4 DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo de 1º grau.

Com fulcro no art. 85, § 1º e § 11º, do CPC, em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 16%(dezesseis por cento) sobre o valor da condenação.

Intimem-se e cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. 

Teresina(PI), data e assinatura registradas no sistema.

 

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator