APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TAC. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROVIDOS. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0018925-83.2013.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 18/04/2022 )

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018925-83.2013.8.18.0140
ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público
RELATOR: Des. Erivan Lopes
ORIGEM: Teresina / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
APELANTE: Estado do Piauí
ADVOGADO: Francisco Evaldo Martins Rosal Pádua (OAB/PI n. 15.876)
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TAC. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROVIDOS. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

 

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, conhecer do recurso, mas para JULGÁ-LO PREJUDICADO, em razão da homologação da desistência da ação, ao tempo que julga extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 4º, III, da Lei n. 9.289/96), nem condenação em honorários advocatícios (art. 18 da Lei n. 7.347/85)". 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dezoito aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois. 

 

RELATÓRIO
Des. Erivan Lopes (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra sentença proferida nos autos da Execução de Termo de Ajustamento de Conduta (processo nº 0018925-83.2013.8.18.0140) promovida pelo Ministério Público do Estado do Piauí, ora apelado, em desfavor do Estado do Piauí e de Ernani de Paiva Lima.

Na origem, o Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo Estado do Piauí, afastando a nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta, ao tempo que reconheceu o inadimplemento de parte das obrigações e condenou os requeridos ao pagamento da multa imposta no referido termo.

Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que ainda não houve o trânsito em julgado dos Embargos à Execução (Processo nº 0013814-16.2016.8.18.0140), de forma que não poderia ter sido a execução extinta sem ocorrer uma das hipóteses do art. 924 do CPC/15. (id. num. 4045184 – págs. 1/3)

Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo improvimento do recurso de apelação interposto pelo Estado do Piauí. (id. num. 4045191 – págs. 1/6)

O Ministério Público Superior opinou pelo desprovimento do apelo. (id. num. 5085259 – págs. 1/8)

Sobreveio petição de lavra do Ministério Público do Estado do Piauí, na qual o exequente/apelado requereu a desistência da ação e a extinção do processo nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. (id. num. 6243875)

É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço do apelo interposto, porquanto é tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

1. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO

Conforme se extrai do art. 775, caput, do Código de Processo Civil, o exequente poderá, a qualquer momento, desistir da execução, sendo prescindível a anuência do executado para a sua homologação.

Com efeito, ao contrário do processo de conhecimento, no qual a desistência sem anuência do requerido somente poderá ser operada pelo autor até o momento da citação e, após, somente com a concordância daquele (art. 485, § 4º, do CPC), a desistência da execução dispensa a manifestação da parte executada.

Este é o caso dos autos, porquanto o exequente requereu expressamente a desistência da ação e a consequente extinção do feito, na forma do art. 485, VIII, do CPC.

Em sendo assim, homologo a desistência requerida pelo exequente e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Por fim, registro que em razão da homologação da desistência, resta prejudicado o mérito do recurso interposto pelo executado.

 

 DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço do recurso, mas para JULGÁ-LO PREJUDICADO, em razão da homologação da desistência da ação, ao tempo que julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas (art. 4º, III, da Lei n. 9.289/96), nem condenação em honorários advocatícios (art. 18 da Lei n. 7.347/85).

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Presidente/ Relator

 

 

Teresina, 12/04/2022