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poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0751067-87.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Multas e demais Sanções]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TERESINA

AGRAVADO: C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo município de Teresina contra decisão do Relator exarada nos autos da Ação cautelar antecedente com pedido de Tutela Antecipada de Urgência Inaudita Altera Pars nº 0834961-60.2019.8.18.0140, na qual deferiu o  pleito liminar determinando a suspensão das decisões nº 17/2018 e 14/2019 que aplicaram a sanção de multa à Agravante, suspendendo, assim, qualquer medida constritiva ou de desconto já aplicada ou que venha a ser aplicada pelo município de Teresina – PI em decorrência das referidas decisões.

Contudo, em consulta ao sistema Processual Eletrônico deste Tribunal, verifica-se que na ação fora prolatada sentença, encontrando-se na fase de cumprimento de sentença.ID (11705951).

Esse fato superveniente tem repercussão na órbita do interesse de agir do Agravante, o qual resulta inexistente, de modo a inviabilizar o prosseguimento deste recurso.

É cediço que o Magistrado pode analisar, a qualquer tempo, a existência das condições da ação, devendo extinguir o feito sem resolução do mérito quando observar a ausência de qualquer delas no decorrer do trâmite processual.

No que se refere ao interesse jurídico, Liebman assevera:

 O interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. /.../ O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. (Manual de Direito Processual Civil, p. 156 - Tradução Cândido Rangel Dinamarco - grifei)

Assim, para que o processo seja útil é preciso que haja a necessidade concreta do exercício da jurisdição e ainda a adequação do provimento pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida.

Dessa forma, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC/2015, JULGO PREJUDICADO o presente incidente recursal, ante a sua flagrante perda superveniente do seu objeto.

 Outrossim, transcorrido in albis o prazo recursal, determino seja certificado o trânsito em julgado e adotadas as providências exigíveis para o devido arquivamento do presente agravo interno.

Intime-se. Publique. Cumpra-se

 TERESINA-PI, 26 de fevereiro de 2022.