EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A matéria foi devidamente apreciada e decidida no acórdão recorrido, com fundamentação suficiente. 2 - Da análise do acórdão combatido, constata-se que inexistem os vícios alegados, já que devidamente enfrentada a questão posta em liça, sendo evidente que o real propósito da parte recorrente é apenas suscitar a reapreciação das matérias já decididas, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800688-85.2019.8.18.0033 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 03/03/2022 )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800688-85.2019.8.18.0033

EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

EMBARGADO: FRANCISCA PEREIRA DE ARAUJO

Advogado:  ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A matéria foi devidamente apreciada e decidida no acórdão recorrido, com fundamentação suficiente. 2 - Da análise do acórdão combatido, constata-se que inexistem os vícios alegados, já que devidamente enfrentada a questão posta em liça, sendo evidente que o real propósito da parte recorrente é apenas suscitar a reapreciação das matérias já decididas, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame. 3 - Recurso conhecido e desprovido.

 

 

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (Relator):

 

Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra acórdão de ID 5005701 que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto por FRANCISCA PEREIRA DE ARAÚJO, ora embargada, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais.

O acordão embargado reformou a sentença a quo, a fim de declarar a nulidade do contrato objeto da demanda, condenando o banco réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelante, além de pagar danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Contra referida decisão colegiada, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A opôs embargos de declaração, alegando existir omissão no julgado acerca do conteúdo probatório dos autos, vez que deixou de apreciar que o valor contestado na ação foi depositado em conta da parte autora, conforme comprovante apresentado no feito. Com isso, requer a parte embargante que seja recebido e processado o recurso, com vistas a sanar a omissão para que haja compensação dos valores creditados na conta da parte autora, conforme artigos 368 e 369 do Código Civil. 

A parte embargada apresentou manifestação sobre os embargos de declaração, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relato do necessário.

 

 

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (Relator):

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra acórdão de ID 5005701 que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto por FRANCISCA PEREIRA DE ARAÚJO, ora embargada, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. 

O cerne do presente recurso consiste em examinar se há omissão no citado acórdão de ID 5005701, conforme apontado pela parte embargante. 

O referenciado acórdão deu provimento a apelação interposta pela parte embargada e reformou a sentença a quo, para declarar a nulidade do contrato objeto da demanda e condenar a instituição bancária a devolver em dobro o valor descontado indevidamente do benefício da parte apelante, além de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Aduz a parte embargante que há omissão no julgado acerca do conteúdo probatório dos autos, vez que deixou de apreciar que o valor contestado na ação foi depositado em conta da parte autora, consoante comprovante apresentado no feito.

Consigno, desde logo, que não merece prosperar referida irresignação, posto que não existe a omissão alegada no acórdão embargado.

Constata-se que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão referente a não comprovação de transferência do valor do empréstimo em favor da autora. 

Destaca-se, sobre o ponto em apreciação, parte do acórdão que enfrenta a matéria, na forma doravante transcrita:

 

“(...)

Dentro desse contexto, quanto à transferência de valores, afirma o banco recorrente que “para comprovação do recebimento do valor pela parte autora pode ser expedida intimação ao Banco recebedor dos valores, a fim de que este comprove, através de histórico da conta referida, o recebimento do valor pelo (a) cliente”. 

Entretanto, na defesa consta apenas print da tela com transferência para agência de Piripiri da própria instituição recorrida, sem conta identificada.

Portanto, o banco tinha todos os meios de comprovar, na fase instrutória própria, a transferência do suposto valor contratado por prova cabal, principalmente considerado que o recebimento da pensão por morte pela recorrente ocorre em instituição financeira.

Essa prática da instituição financeira não pode ser tolerada, embora não se desconheça que se deve ter a cautela necessária para avaliar, caso a caso, as inúmeras demandas que são trazidas ao Judiciário no que diz respeito à empréstimos consignados aos aposentados e pensionistas.

(...)"

Nesse contexto, verifica-se que há expressa manifestação no acórdão sobre o documento indicado pelo banco para demonstrar eventual transferência dos valores à parte autora, sendo o entendimento no sentido de que não se mostra suficiente para referida finalidade, mormente por representar apenas print de tela, sem conta identificada.

Não obstante, ainda sobre a matéria em questão, consta no dispositivo do acórdão embargado: “condenar o BANCO a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelante, descontado os valores comprovadamente liberados por transferência para titularidade da autora”.

Da análise do acórdão combatido, constata-se que inexistem os vícios alegados, já que devidamente enfrentada a questão posta em liça, sendo evidente que o real propósito da parte recorrente é apenas suscitar a reapreciação das matérias já decididas, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame.

Assim tem entendido o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) 4. O argumento suscitado pelos embargantes não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 5. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1649803/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019)

Diante dessas considerações, resta induvidoso que o julgado examinou fundamentadamente a demanda e enfrentou as questões necessárias para o seu deslinde, inexistindo, pois, vício que autorize o provimento de embargos de declaração.

 

III – DECISÃO

 

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento, mantendo o acórdão nos termos em que foi proferido.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS