VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

I – DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Presentes a tempestividade (art. 1.003, CPC), concedida a gratuidade da justiça e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo.

II - DAS PRELIMINARES

O Estado do Piauí arguiu preliminar de ilegitimidade passiva alegando que a entidade competente para tratar de matéria previdenciária pública no Estado, no que tange à concessão e à alteração no valor de benefícios, é a FUNPREV.

Não obstante, a presente demanda não se limita a pugnar pela revisão do valor recebido atualmente pelo servidor aposentado a título de gratificação adicional, havendo na preambular pleito para a condenação ao pagamento de valores pretéritos, descabe acolhimento de ilegitimidade passiva, porquanto a responsabilidade pelo eventual pagamento referente a condenação por valores recebidos a menor pelo período em que o servidor ainda se encontrava em atividade pertence ao Estado do Piauí.

Preliminar de ilegitimidade rejeitada.

No que se refere à prejudicial de mérito de prescrição, mencionada alegação não merece acolhimento, posto que a Lei Complementar Estadual nº 33/2003, ao desvincular o adicional do vencimento básico determinou sua atualização, o que somente ocorreu em 2006.

O presente feito versa sobre prestações periódicas pagas a menor, portanto, é o caso de prescrição de trato sucessivo, devendo ser consideradas prescritas apenas as prestações vencidas a partir de cada prestação supostamente pagas em valor inferior ao devido. Assim, acolhe-se em parte a preliminar, limitando-se a prescrição ao prazo quinquenal com termo inicial na data de ajuizamento da ação.

III – DO MÉRITO RECURSAL

O mérito do presente recurso cinge-se em averiguar se é devida a correção dos valores do adicional de tempo de serviço à servidora recorrente.

O adicional por tempo de serviço integrou o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (Lei Complementar Estadual nº 13 de 03 de janeiro de 1994), in verbis:

Art. 55. Além do vencimento e das indenizações previstas nesta Lei complementar, serão deferidos aos servidores públicos as seguintes gratificações e adicionais:

(…)

IX -Adicional por Tempo de Serviço;

Art. 65. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 3% (três por cento) por triênio de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento básico do cargo.

Parágrafo Único O servidor fará jus ao adicional, de que trata este artigo, a partir do mês em que completar o triênio.

Posteriormente, a Lei Complementar Estadual nº 33/2003 desvinculou qualquer vantagem pecuniária ao vencimento dos servidores públicos estaduais, transcreve-se:

Art. 1º Fica vedada a vinculação de vantagens remuneratórias ao vencimento dos cargos dos servidores públicos civis do Estado do Piauí. (...)

Art. 2º A vedação do art. 1º aplica-se, dentre outras, às seguintes vantagens:(...)

XI - O adicional por tempo de serviço (art. 65 da Lei Complementar nº 13,de 03/01/1994). (…)

Art. 3º Os valores pecuniários legalmente percebidos, na data da publicação desta lei, pelos servidores públicos civis, título de vantagens remuneratórias, continuarão a ser pagos, sem nenhuma redução, a partir da data de vigência desta lei. (…) (grifo nosso).

A partir dos dispositivos legais supracitados, é possível constatar que os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas apenas faziam jus ao adicional por tempo de serviço de forma vinculada ao seu vencimento no período que compreende a vigência do artigo 65 da Lei Complementar nº 13/94 até a sua revogação pela Lei Complementar nº 33/03.

Além do mais, a Lei Complementar nº 33/03 extinguiu a vinculação de qualquer vantagem, inclusive do adicional por tempo de serviço, ao vencimento dos cargos dos servidores públicos civis do Estado do Piauí. Entretanto, garantiu a continuidade do gozo da mencionada gratificação sem o reajuste de 3% (três por cento) sobre o vencimento do cargo.

À vista disso, é possivel constatar que o apelado observou o princípio da irredutibilidade do salário disposto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal, porquanto não reduziu o valor do referido adicional, apenas o tornou verba fixa, paga de forma nominal.

Aliado a este cenário legislativo, o Supremo Tribunal Federal considerou que a relação estatutária existente entre os servidores públicos e a Administração permite a modificação do regime jurídico, alterando percentuais e a forma de cálculos remuneratórios, desde que não fique reduzido o valor dos vencimentos, conforme se destaca o seguinte precedente:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CENSORES. REPOSICIONAMENTO.   DIREITO   ADQUIRIDO   À   REGIME   JURÍDICO.

INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos.2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE489518 AgR, Relator(a) Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2015,ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 07-10-2015 PUBLIC 08- 10-2015).(grifo nosso).

Destarte, todos os servidores públicos, incluindo os do Estado do Piauí, não possuem direito adquirido à vantagem pessoal, veda-se apenas que haja redução em suas remunerações, em decorrência da garantia constituição da irredutibilidade de vencimentos, previsto no entendimento do STF e art. 37, XV, da Constituição Federal. Nesse sentido esta Egrégia Corte de Justiça já se manifestou:

APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA EM PARTE. EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL RESPEITADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

I. Trata-se de APELAÇÃO interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0818009-40.2018.8.18.0140, que a parte Apelante propôs em face do Apelado, visando a “condenação do Estado ao pagamento (em razão da cobrança aqui erigida) retroativo (adicional de gratificação – 104, devidamente corrigido e atualizado, até a data de trânsito em julgado da decisão, ou quando houver cessado a irregularidade no pagamento”.

II. Por cuidar a hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas, apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação.

III. Com o advento da Lei complementar nº 33/2003, e a extinção do adicional por tempo de serviço, deveria o Estado do Piauí ter feito os reajustes normais, para que a Apelante passasse a percebê-lo em seu contracheque como valor fixo. O que ocorreu no caso.

IV. A Suprema Corte, no exame do RE nº 563.965/RN, com repercussão geral reconhecida, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos.

V. Recurso conhecido e negado provimento.

Assim, analisando as provas constante nos presentes autos, percebe-se que não assiste razão a pretensão recursal da apelante, tendo em vista que não há mais vinculação do adicional por tempo de serviço ao vencimento percebido e, desde o ingresso da apelante no serviço público até o ajuizamento da presente ação, essa recebe o adicional por tempo de serviço, não se vislumbrando irredutibilidade salarial.

Ademais, a requerente não comprovou o decesso remuneratório alegado, não havendo direito adquirido a forma de cálculo do adicional por tempo de serviço vinculado a seus vencimentos, podendo referida gratificação adicional ser paga em valor fixo, na forma prevista em lei.

Assim, considerando a inexistência de direito adquirido a regime jurídico e o não descumprimento da irredutibilidade de vencimentos, deve-se confirmar a sentença recorrida.

IV – CONCLUSÃO

Ante o exposto, em razão dos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo do que mais consta dos autos, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença ora.

É o voto.

Teresina (PI), data de julgamento registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator