EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A matéria foi devidamente apreciada e decidida no acórdão recorrido, de maneira completa e com fundamentação suficiente. 2. Inexiste omissão/contradição no acórdão embargado, restando evidente que o real propósito da recorrente é apenas suscitar a reapreciação do mérito da apelação, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0705837-56.2019.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 03/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0705837-56.2019.8.18.0000

APELANTE: BANCO PAN S.A., VILMA MARIA DE MOURA SANTOS LIMA

Advogado(s) do reclamante: PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR, CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES, VIRGINIA NEUSA COSTA MAZZUCCO, ADAUTO FORTES JUNIOR, GUSTAVO LAGE FORTES, RICARDO ALEXANDRE PERESI

APELADO: VILMA MARIA DE MOURA SANTOS LIMA, BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ADAUTO FORTES JUNIOR, GUSTAVO LAGE FORTES, PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR, CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES, VIRGINIA NEUSA COSTA MAZZUCCO, RICARDO ALEXANDRE PERESI

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A matéria foi devidamente apreciada e decidida no acórdão recorrido, de maneira completa e com fundamentação suficiente. 2. Inexiste omissão/contradição no acórdão embargado, restando evidente que o real propósito da recorrente é apenas suscitar a reapreciação do mérito da apelação, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame. 3. Recurso conhecido e desprovido.

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0705837-56.2019.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: BANCO PAN S.A., VILMA MARIA DE MOURA SANTOS LIMA
 
Advogados do(a) APELANTE: PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR - PI13274-A, CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A, VIRGINIA NEUSA COSTA MAZZUCCO - PR43943, RICARDO ALEXANDRE PERESI - SP235156-A
Advogados do(a) APELANTE: ADAUTO FORTES JUNIOR - PI5756-A, GUSTAVO LAGE FORTES - PI7947-A

APELADO: VILMA MARIA DE MOURA SANTOS LIMA, BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) APELADO: ADAUTO FORTES JUNIOR - PI5756-A, GUSTAVO LAGE FORTES - PI7947-A
Advogados do(a) APELADO: PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR - PI13274-A, CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A, VIRGINIA NEUSA COSTA MAZZUCCO - PR43943, RICARDO ALEXANDRE PERESI - SP235156-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

Trata-se de  Embargos de Declaração propostos por VILMA MARIA DE MOURA em que considera que o Acórdão proferido na presente Apelação Cível incorreu em omissão para a qual requer suprimento.

Alega que o Acórdão incorreu em omissão, argumentando, em suma, que a turma julgadora, analisando o contrato, objeto deste processo, só se manifestou sobre a legalidade da capitação de juros, mas deixou de analisar o pleito central, qual seja: cobrança de taxa de juros no importe de 0,98% a.m.

 Requereu o provimento dos presentes embargos para manter a sentença, determinando que incida tão somente os juros de 0,98% a.m (previsto no contrato).

 Devidamente intimada, a parte embargada requereu o não provimento do presente recurso.

É a síntese do necessário. Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

 

 

VOTO

 

 

 

                                VOTO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (Relator):

 

 I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Verifica-se o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal.

           

Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

O cerne do recurso consiste em examinar se há omissão no acórdão exarado no presente feito, conforme alegado pelo embargante e assentado no relatório.

Pois bem. O referenciado acórdão deu provimento ao recurso de apelação manejado pela parte ora embargada para reformar a sentença, declarando válida a capitalização mensal de juros, pois se entendeu, diferentemente do alcançado pelo juiz de piso, que ela estava expressamente pactuada.

O embargante, sob o pretexto de omissão, alega que o acórdão deve ser reformado para que seja mantida a taxa de juros conforme pactuada, qual seja: 0,98% ao mês.

Ora, a taxa de juros fora mantida como pactuada exatamente no importe alegado pelo embargante, conforme se depreende do seguinte trecho do acórdão ora embargado:

“Assim, no caso em comento, além do contrato de alienação fiduciária ter sido encetado posteriormente à Medida Provisória n. 1.963-17, verifico que nele estão previstos os juros remuneratórios em patamar mensal e anual, respectivamente, 0,98% e 12,56%, sendo que a multiplicação da taxa mensal por doze (meses) não alcança a taxa anual estipulada, estando, com isso, conforme os entendimentos acima colacionados do Superior Tribunal de Justiça, validamente pactuada a capitalização mensal de juros.”

O que se modificou com o presente apelo foi apenas o entendimento acerca da possibilidade de capitalização mensal de juros, que, inclusive, afirma o embargante nos presentes embargos que sequer discute sua legalidade:

 

“Não se está discutindo o entendimento do juízo de que a capitalização de juros é legal”

          

Não há, portanto, a omissão alegada pelo recorrente.

Nesse sentido, importa ressaltar que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada aos preceitos legais que embasaram a decisão, sendo certo que eventual efeito infringente é dotado de feição meramente acessória, não podendo configurar a essência do pedido formulado.

A propósito, seguem julgados do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE DA PARTE EM REDISCUTIR O DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS APENAS PARA CONSTAR QUE O EMBARGANTE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO SERÁ RECOLHIDA AO FINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 5º, DO CPC/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. É inadmissível a oposição de embargos declaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes. 2. O simples descontentamento com o decisum, a despeito de legítimo, não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para constar que, sendo a parte beneficiária da Justiça gratuita, a multa processual do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deverá ser recolhida ao final do processo. Inteligência do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1333368/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 07/04/2020)

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) 4. O argumento suscitado pelos embargantes não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 5. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1649803/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019)

 

Diante dessas considerações, resta induvidoso que o julgado examinou fundamentadamente a demanda e enfrentou as questões necessárias para o seu deslinde, inexistindo vício no acórdão embargado passível de correção.

 

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME O ACORDÃO EM QUESTÃO.

É como voto.

 

 

Teresina, 25/02/2022