EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS COM PEDIDO DE LIMINAR. CAUSA DE PEDIR. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO FRÁGIL. PRINT. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. I – Observa-se, conforme documentação careada pela parte autora, que o Apelante deixou de pagar o aluguel do imóvel referente ao período de novembro/2016 a abril/2017, além das taxas condominiais de setembro/2016 a dezembro/2016 e o IPTU com vencimento em dezembro/2016. II – O Apelante, irresignado com a sentença do magistrado de piso, pugna pela inépcia da ação por ausência de causa de pedir, argumentando que a dívida em questão já foi quitada. III – O Apelante juntou aos autos cópia de um e-mail que foi enviado pela Apelada referente ao débito atualizado dos aluguéis, taxas condominiais e IPTU, também planilha de cálculo de débito, perfazendo um total de R$ 20.292,95 (vinte mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos) e documento referente ao comprovante de pagamento no valor de R$ 20.292,05 (vinte mil duzentos e noventa e dois reais e cinco centavos) (Id. 982235 – Pág. 01/03). IV – Em análise, verifica-se que o documento de comprovante de pagamento que informa valor de R$ 20.292,05 (vinte mil duzentos e noventa e dois reais e cinco centavos) creditado na agência 5121-7, conta 3591-2, em nome de R DAMASIO é apenas um print, sem autenticação mecânica da instituição financeira que ateste a veracidade do documento. V – Dessa forma, o documento apresentado pelo Apelante é absolutamente frágil, além de que o recorrente não apresenta outras provas para sustentar suas alegações contra as provas documentais angariadas pela Apelada. VI – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804639-28.2017.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804639-28.2017.8.18.0140

APELANTE: VALDEMAR JOSE KOPROVSKI

Advogado(s) do reclamante: VALDEMAR JOSE KOPROVSKI, NICOLAS LUIS AMARAL KOPROVSKI, MONICA DE CARVALHO SABOIA, JAIVAN CARVALHO MOURA

APELADO: RD EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: BEATRIZ SILVA FEITOSA, CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA:

 

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS COM PEDIDO DE LIMINAR. CAUSA DE PEDIR. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO FRÁGIL. PRINT. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA.

I – Observa-se, conforme documentação careada pela parte autora, que o Apelante deixou de pagar o aluguel do imóvel referente ao período de novembro/2016 a abril/2017, além das taxas condominiais de setembro/2016 a dezembro/2016 e o IPTU com vencimento em dezembro/2016.

II – O Apelante, irresignado com a sentença do magistrado de piso, pugna pela inépcia da ação por ausência de causa de pedir, argumentando que a dívida em questão já foi quitada.

III – O Apelante juntou aos autos cópia de um e-mail que foi enviado pela Apelada referente ao débito atualizado dos aluguéis, taxas condominiais e IPTU, também planilha de cálculo de débito, perfazendo um total de R$ 20.292,95 (vinte mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos) e documento referente ao comprovante de pagamento no valor de R$ 20.292,05 (vinte mil duzentos e noventa e dois reais e cinco centavos) (Id. 982235 – Pág. 01/03).

IV – Em análise, verifica-se que o documento de comprovante de pagamento que informa valor de R$ 20.292,05 (vinte mil duzentos e noventa e dois reais e cinco centavos) creditado na agência 5121-7, conta 3591-2, em nome de R DAMASIO é apenas um print, sem autenticação mecânica da instituição financeira que ateste a veracidade do documento.

V – Dessa forma, o documento apresentado pelo Apelante é absolutamente frágil, além de que o recorrente não apresenta outras provas para sustentar suas alegações contra as provas documentais angariadas pela Apelada.

VI – Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL n° 0804639-28.2017.8.18.0140.

 

APELANTE  : VALDEMAR JOSE KOPROVSKI.

Advogado : Valdemar Jose Koprovski (OAB/PI nº 3.725-A) e Outros.

APELADA  : RD EMPREENDIMENTOS LTDA.

Advogado : Claudio Manoel do Monte Feitosa (OAB/PI nº 2.182) e Outros.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por VALDEMAR JOSÉ KOPROVSKI, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da Ação de Despejo C/C Cobrança de Aluguéis Atrasados com Pedido de Liminar, ajuizada por RD EMPREENDIMENTOS LTDA.

Na sentença recorrida (id. 982336 – Pág. 12/15), o Magistrado a quo julgou procedente os pedidos formulados pela parte autora, situação em que rescindiu o contrato, decretou o despejo do Apelante do imóvel sob exame, o condenou ao pagamento dos aluguéis atrasados e os acessórios de locação, acrescidos de multa, juros e correção monetária, bem como ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Nas suas razões recursais (id. 982334 – Pág. 01/12), o Apelante requer a reforma, in totum, da sentença recorrida, para declarar inepta a petição inicial por falta de causa de pedir, argumentando pelo adimplemento da dívida com a Apelada.

Nas contrarrazões recursais (id. 982344 – Pág. 01/10), pugnou pela inexistência de pagamento do valor dos débitos, sustentando que a alegação do Apelante é puramente protelatória.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 2084160.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (id 3600470).

É o relatório.

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, 27 de janeiro de 2022.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 2084160, razão por que reitero o conhecimento do presente Apelo.

Passo a análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

 

O juízo a quo julgou o feito procedente considerando que a parte autora procedeu o feito com a documentação comprobatória de seu direito, enquanto o réu, em contestação, apresentou argumentos notoriamente protelatórios e que tem criado embaraços à efetivação da tutela jurisdicional.

Ab initio, cabe ressaltar, segundo o Código Civil, que na locação de coisas fica o locatário obrigado a pagar pontualmente o aluguel no prazo ajustado com o locador, in verbis:

“Art. 569. O locatário é obrigado:

(...)

II - A pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;”

 

No mesmo sentido, é a Lei do inquilinato, Lei 8.245/91:

“Art. 23. O locatário é obrigado a:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato”

 

In casu, observa-se, conforme documentação careada pela parte autora, que o Apelante deixou de pagar o aluguel do imóvel referente ao período de novembro/2016 a abril/2017, além das taxas condominiais de setembro/2016 a dezembro/2016 e o IPTU com vencimento em dezembro/2016.

Diante da situação de inadimplência pelo locatário, a Lei nº 8.245/91, art. 9º, III, prevê que a locação pactuada poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos:

“Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

I - Por mútuo acordo;

II - Em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

IV - Para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.”

 

Com efeito, a locação do imóvel pela inadimplência do locatário, ao locador é garantido o direito de reaver o imóvel, na forma da disposição do art. 5º da Lei do inquilinato: “Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo”.

Ressaltando-se ainda o direito do locador de ver pagos os aluguéis e os acessórios da locação, in litteris:

Art. 62.  Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

I – O pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

 

No entanto, o Apelante, irresignado com a sentença do Magistrado de piso, pugnou pela inépcia da ação por ausência de causa de pedir, argumentando que a dívida em questão já foi quitada.

Com isso, o Apelante juntou aos autos cópia de um e-mail que foi enviado pela Apelada referente ao débito atualizado dos aluguéis, taxas condominiais e IPTU, também planilha de cálculo de débito, perfazendo um total de R$ 20.292,95 (vinte mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos) e documento referente ao comprovante de pagamento no valor de R$ 20.292,05 (vinte mil duzentos e noventa e dois reais e cinco centavos) (Id. 982235 – Pág. 01/03).

Em análise, verifica-se que o documento de comprovante de pagamento que informa valor de R$ 20.292,05 (vinte mil duzentos e noventa e dois reais e cinco centavos) creditado na agência 5121-7, conta 3591-2, em nome de R DAMASIO é apenas um print, sem autenticação mecânica da instituição financeira que ateste a veracidade do documento.

Dessa forma, o documento apresentado pelo Apelante é absolutamente frágil, além de que o recorrente não apresenta outras provas para sustentar suas alegações contra as provas documentais angariadas pela Apelada.

Portanto, ante a ausência de provas a debater os pedidos da parte autora, de forma impeditiva, modificativa ou extintiva, é medida que se impõe a manutenção da sentença em todos os seus termos.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE  PROVIMENTO, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

 

Teresina-PI, 27 de janeiro de 2022.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR 

 

 

Teresina, 15/03/2022