EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA INFLUIR NA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação monitória tem como escopo constituir um título executivo com base em prova escrita que identifique, por si só, uma obrigação. 2. Comprovada a origem da dívida, seu valor e o credor, esses dados só podem ser desconsiderados até prova em sentido contrário, o que não restou vislumbrado nos autos, porquanto não cuidou o ente público de demonstrar a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos da parte autora. 3. Os documentos trazidos se mostram aptos à constituição de título executivo por revelarem a existência de uma obrigação incontroversa, sob pena de locupletamento ilícito. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0819248-11.2020.8.18.0140 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 31/05/2022 )

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA INFLUIR NA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. A ação monitória tem como escopo constituir um título executivo com base em prova escrita que identifique, por si só, uma obrigação. 

2. Comprovada a origem da dívida, seu valor e o credor, esses dados só podem ser desconsiderados até prova em sentido contrário, o que não restou vislumbrado nos autos, porquanto não cuidou o ente público de demonstrar a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos da parte autora. 

3. Os documentos trazidos se mostram aptos à constituição de título executivo por revelarem a existência de uma obrigação incontroversa, sob pena de locupletamento ilícito. 

4. Apelação conhecida e não provida.

 

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER o presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo íntegra a sentença recorrida. Sem parecer ministerial, na forma do voto do Relator. Nos termos do §11, do artigo 85 do Código de Processo Civil, deixo de majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, uma vez que já estabelecidos em seu máximo legal.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): 

Trata-se de Apelação Cível em face da sentença de Id. 4231094, oriunda da Vara Única da Comarca de Esperantina, nos autos de Ação Monitória que rejeitou os Embargos e julgou procedente a pretensão monitória formulada por FANEM LTDA.  contra o ESTADO DO PIAUÍ, para consolidar a obrigação em título executivo judicial no valor de R$ R$ 426.511,54 (quatrocentos e vinte e seis mil quinhentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos). Condenou o Requerido, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios em 3% do valor da condenação,  nos termos do inciso V, do § 3º, do art. 84, do CPC.

Inconformado, o ESTADO DO PIAUÍ apresentou a presente Apelação pretendendo a reforma total da sentença de piso. Em suas razões recursais alega que não há provas do direito do autor, que teria juntado somente notas fiscais supostamente inadimplidas, sequer comprovando a celebração dos contratos administrativos e os processos licitatórios respectivos e, portanto, não restando inconteste a existência do crédito cobrado.

Ressalta que há expressa vedação legal à realização de despesa pública sem prévio empenho (art. 60 da Lei 4320/64 aplicável a todos os entes federados), sendo também crime capitulado no art. 359-D do Código Penal o pagamento realizado pelo administrador de despesas não autorizadas por lei.  (Id. 4231099).

Devidamente intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões, apontando a documentação que comprova a entrega das mercadorias adquiridas pelo ente público apelante. Argumenta que a liquidez existe em documento expedido pela própria Apelante – documento este que não é título extrajudicial – e a certeza advém da própria presunção de veracidade que possuem documentos expedidos pela Administração Pública.  (Id. 4231104).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior absteve-se de opinar no feito, por inexistência de interesse público a ensejar a intervenção ministerial (Id. 4798851).

É o relatório.

 Determino a inclusão do feito para julgamento em pauta virtual.

 

VOTO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), e, cumpridos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil, CONHEÇO da Apelação interposta.

 

II. PRELIMINARES

Não há preliminares alegadas pelas partes.

III. MÉRITO

Trata-se de ação monitória, em que o autor, ora Apelado, pretende a constituição de título executivo para a cobrança de dívida com origem em contrato de fornecimento de materiais hospitalares celebrado entre as partes.

O juízo de origem considerou que não houve a contraprestação pecuniária devida pelo contratante no valor de R$ 426.511,54 (quatrocentos e vinte e seis mil quinhentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos) em razão da comprovação de fornecimento de materiais permanentes e recebimento declarado pela Administração Pública Estadual.

A Ação Monitória é procedimento especial que tem como finalidade o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou ainda o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer com base em prova escrita desprovida de eficácia de título executivo desde o devedor seja capaz, conforme art. 700, incisos I a III do CPC.

No caso, a ação é movida com suporte em notas fiscais de produtos com assinatura de recebimento. Além disso, foi anexado à inicial os documentos de Autorização para Adesão à Ata de Registro de Preços nº 05/2015, decorrente do Pregão Eletrônico nº 001/2015 (IDs 4231013 e 4231014), os documentos de Solicitação dos materiais e de Adesão às ARPs (IDs 4231065, 4231067 e 4231074), as Notas Fiscais dos produtos adquiridos - NFs 53232 (ID 4231066) e NF 59584 (ID 4231075), os extratos dos Contratos nº 257/2016 e 258/2016 (ID 4231069), o Contrato nº 104/2017 (ID 4231072), os Recibos de Materiais (IDs 4231070 e 4231076) e memória de cálculo do crédito.

Sobre as provas anexadas, podemos ler na sentença impugnada o convencimento do magistrado, litteris: 

“Analisando os fatos, verifica-se que o requerido não nega a existência de contrato de fornecimento de material médico hospitalar com a autora, impugnando apenas a inexistência de prova da entrega do produto referente à cobrança.

Ocorre que a autora logrou comprovar a efetiva entrega, fazendo jus ao recebimento do valor correspondente.

Observa-se, com clareza, a partir das notas de empenhos que estas encontram-se com a assinatura do Supervisor do Patrimônio do Estado do Piauí.

(...)

Analisando o conjunto fático-probatório dos autos, a autora logrou comprovar ter efetivamente fornecido o material médico hospitalar, motivo pelo qual deverá receber o pagamento no montante cobrado, caracterizando a inadimplência do Estado do Piauí por obrigação contratual regularmente constituída.

Uma vez que não houve impugnação (art. 373, II, do CPC) da requerida do quantum debeatur, compreende-se que o valor é incontroverso.”.

É pacífico o entendimento de que o procedimento monitório, por não exigir a eficácia executiva do título, é compatível com quaisquer documentos hábeis a demonstrar a origem do crédito exigido, inclusive a nota fiscal sem assinatura do recebedor, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS NÃO ASSINADAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 

1. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes. 

2. A Corte local concluiu que a documentação apresentada é apta a lastrear a ação monitória, sendo líquida a obrigação. Desse modo, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal de que não haveria liquidez e certeza da obrigação ante as notas fiscais apresentadas demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ - AgRg no AREsp 763.885/RS, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª Turma, DJe de 5/11/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL. NOTA FISCAL. CABIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 

1. Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços. 

2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 

3. A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes. 

4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

(STJ - AgInt no AREsp: 1618550 MA 2019/0343136-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020)

 

Assim, a documentação colacionada aos autos pela apelada se mostra plenamente hábil a embasar o procedimento monitório, pois dela é possível aferir os atos que constituem o crédito cobrado, o qual consubstancia-se nos documentos relativos aos contratos e Atas de Registro de Preços que embasam a avença com o ente público apelante, e ainda as declarações de recebimento dos itens adquiridos, conforme já relatado.

Registre-se que o Apelante não produziu nenhuma prova capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito da apelada, a teor do artigo 333, II, do CPC. Em primeira instância alegou ausência de contrato e de licitação, o que foi anexado pela parte autora. E na fase recursal alega ausência de provas, o que não procede.

Também esta Corte já decidiu neste sentido:

Apelação Cível. Embargos opostos à Ação Monitória. Julgamento de origem mantido. As notas fiscais acostadas pela autora são documentos hábeis a embasar a ação monitória. O procedimento em voga não exige prova robusta, estreme de dúvida, bastando que tenha forma escrita e que seja suficiente para influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, como ocorrera no caso em apreciação. A apelante reconheceu o crédito da monitória materializado nas notas fiscais de nºs. 007165, 007145, 007226 e 007171, deixando de produzir prova capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito da apelada, a teor do artigo 333, II, do CPC. Não há que se falar em deficiência quanto a demonstração do negócio jurídico que deu ensejo à cobrança em questão. Recurso, à unanimidade, conhecido e improvido. 

(TJ-PI - AC: 201200010028050 PI 201200010028050, Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 16/03/2016, 3ª Câmara Especializada Cível)

Não há, portanto, razões jurídicas para desconstituir a sentença de primeiro grau, motivo pelo qual há de ser mantida a cobrança, privilegiando-se o pacto livremente firmado entre as partes e as obrigações dele decorrentes.

IV. DISPOSITIVO

Em face ao exposto, CONHEÇO da Apelação Cível, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença de primeiro grau, pelos seus próprios fundamentos.

Nos termos do §11, do artigo 85 do Código de Processo Civil, deixo de majorar a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, uma vez que já estabelecidos em seu máximo legal.

É como voto.