EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO SOBRE A MATÉRIA APONTADA COMO OMISSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão referente a alegação de excesso de execução quanto aos cálculos das verbas honorárias. 2 - Constata-se que inexistem os vícios alegados, já que devidamente enfrentada a questão posta em liça, sendo evidente que o real propósito da parte recorrente é apenas suscitar a reapreciação das matérias já decididas, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame. 3 - Induvidoso que o julgado examinou fundamentadamente a demanda e enfrentou as questões necessárias para o seu deslinde, inexistindo vício que autorize o provimento de embargos de declaração. 4 - Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0706540-21.2018.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 25/02/2022 )

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0706540-21.2018.8.18.0000

EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A

EMBARGADO: ADRIANO SILVEIRA NOGUEIRA

Advogado: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR - PI8250-A

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO SOBRE A MATÉRIA APONTADA COMO OMISSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão referente a alegação de excesso de execução quanto aos cálculos das verbas honorárias. 2 - Constata-se que inexistem os vícios alegados, já que devidamente enfrentada a questão posta em liça, sendo evidente que o real propósito da parte recorrente é apenas suscitar a reapreciação das matérias já decididas, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame. 3 - Induvidoso que o julgado examinou fundamentadamente a demanda e enfrentou as questões necessárias para o seu deslinde, inexistindo vício que autorize o provimento de embargos de declaração. 4 - Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (Relator):

 

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão de ID 4167789 que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto em face da sentença que extinguiu a execução movida por ADRIANO SILVEIRA NOGUEIRA e OUTRO, ora embargados.

Os aclaratórios opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A vieram acompanhados, em síntese, das seguintes razões: a demanda versa sobre excesso de execução em relação às verbas honorárias, tendo sido aplicado nos cálculos o percentual de 20% sobre o valor da condenação quando o correto seria aplicar 15% sobre o valor da condenação, acrescido do montante correspondente a 15% sobre a referida quantia equivalente aos honorários fixados pela primeira instância; a matéria não foi devidamente apreciada na decisão discutida, motivo pelo qual se evidencia o direito de interposição dos presentes embargos de declaração, a fim de pré-questionamento, para que seja possível a interposição do recurso competente à instância superior.

Requer a parte embargante que seja recebido e processado o recurso, com vistas a aclarar as omissões apontadas para fins de pré-questionamento em superior instância.

A parte embargada não apresentou manifestação sobre os embargos de declaração, apesar de intimada.

É o relato do necessário.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento virtual.

 

Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (Relator):

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão de ID 4167789 que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto em face da sentença que extinguiu a execução movida por ADRIANO SILVEIRA NOGUEIRA e OUTRO, ora embargados.

Na apelação em epígrafe fora apreciada a tese de excesso de execução defendida pelo BANCO DO BRASIL S/A no que concerne a verba honorária.    

Defendeu o apelante, ora embargante, que existia claro excesso no valor executado, posto ter aplicado o exequente, nos cálculos apresentados, o percentual de 20% sobre a condenação. Contudo, em seu entendimento, de acordo com as decisões proferidas no processo de referência, a verba honorária deveria ser calculada da seguinte forma: 15% sobre o valor da condenação, acrescida da importância equivalente a 15% sobre a referida quantia alusiva aos honorários fixados pela instância de origem.  

Este órgão colegiado, no julgamento da vertente apelação, decidiu pela manutenção do entendimento adotado pelo magistrado a quo, vez que inequívoca a majoração pelo STJ em 15% dos honorários fixados pela instância de origem, ficando limitada a referida verba em 20% sobre o valor da condenação devido a vedação imposta no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.

O cerne do presente recurso consiste em examinar se há vício no citado julgamento a justificar o manejo do presente recurso de embargos de declaração. 

Consigno, desde logo, que não merece prosperar referida irresignação, posto não existir omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado.

Constata-se que o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão referente a alegação de excesso de execução quanto aos cálculos das verbas honorárias.

Destaca-se, sobre o ponto em apreciação, parte do acórdão que enfrenta a matéria, na forma doravante transcrita:

“(...)

Conforme já consignado, em sede de apelação, este Tribunal de Justiça fixou os honorários sucumbências da demanda de referência em 15% sobre o valor da condenação e, em sede de agravo em recurso especial, o STJ majorou referida verba em 15%.

Considerando que o §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação”, bem ainda que o §11 do mesmo dispositivo legal prescreve que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, sendo vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos para a fase de conhecimento, escorreita está, no caso em testilha, a aplicação do percentual de 20% sobre o valor da condenação, conforme apresentado pela parte apelada. 

Portanto, deve ser mantida a sentença recorrida, vez que inequívoca a majoração pelo STJ em 15% dos honorários fixados pela instância de origem, ficando limitada a referida verba em 20% sobre o valor da condenação devido a vedação imposta no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.

(...)"

Nesse contexto, verifica-se que há expressa manifestação no acórdão sobre a celeuma da execução das verbas honorárias, tendo sido a questão devidamente enfrentada por este órgão colegiado. 

Da análise do acórdão combatido, constata-se que inexistem os vícios alegados, já que devidamente enfrentada a questão posta em liça, sendo evidente que o real propósito da parte recorrente é apenas suscitar a reapreciação das matérias já decididas, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame.

Assim tem entendido o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) 4. O argumento suscitado pelos embargantes não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 5. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1649803/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019)

Diante dessas considerações, resta induvidoso que o julgado examinou fundamentadamente a demanda e enfrentou as questões necessárias para o seu deslinde, inexistindo, pois, vício que autorize o provimento de embargos de declaração.

 

III – DECISÃO

 

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento, mantendo o acórdão nos termos em que foi proferido.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS