EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADA. APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A partir das faturas juntadas aos autos, verifica-se previsão de juros remuneratórios em patamar mensal e anual, sendo que a multiplicação da taxa mensal por doze (meses) não alcança a taxa anual estipulada, estando, com isso, conforme entendimento jurisprudencial, validamente pactuada a capitalização mensal de juros. 2 - Embora o ajuste tenha ocorrido após a MP 1.963-17/2000 e com expressa pactuação da capitalização, os juros são abusivos porque cobrados em percentual muito acima da taxa média anual estabelecida pelo Banco Central. 3 - A abusividade reconhecida decorre da exagerada vantagem ao banco, em detrimento do consumidor, devido a aplicação de taxa de juros muito superior à taxa média de mercado. 4 - Deve ser afastada a incidência dos juros remuneratórios da forma convencionada, para que seja aplicada a taxa média de mercado, reduzindo o montante da dívida, com apuração em sede de liquidação de sentença. 5 - Recurso parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0027822-32.2015.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 25/02/2022 )

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0027822-32.2015.8.18.0140

 APELANTE: DAVID OTAVIANO DE ARAUJO

 REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 APELADO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

 Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADA. APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A partir das faturas juntadas aos autos, verifica-se previsão de juros remuneratórios em patamar mensal e anual, sendo que a multiplicação da taxa mensal por doze (meses) não alcança a taxa anual estipulada, estando, com isso, conforme entendimento jurisprudencial, validamente pactuada a capitalização mensal de juros. 2 - Embora o ajuste tenha ocorrido após a MP 1.963-17/2000 e com expressa pactuação da capitalização, os juros são abusivos porque cobrados em percentual muito acima da taxa média anual estabelecida pelo Banco Central. 3 - A abusividade reconhecida decorre da exagerada vantagem ao banco, em detrimento do consumidor, devido a aplicação de taxa de juros muito superior à taxa média de mercado. 4 - Deve ser afastada a incidência dos juros remuneratórios da forma convencionada, para que seja aplicada a taxa média de mercado, reduzindo o montante da dívida, com apuração em sede de liquidação de sentença. 5 - Recurso parcialmente provido.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por DAVID OTAVIANO DE ARAÚJO contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de juros de cartão de crédito que moveu em desfavor de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A, ora apelado.

Pretendendo a reforma do julgamento de primeira instância, alega a parte autora/apelante, em síntese: direito de revisão das cláusulas contratuais; aplicação do princípio da função social do contrato; abusividade dos juros remuneratórios; error in judicando quanto ao não afastamento da capitalização de juros e não reconhecimento da prática do anastocismo. Com isso, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença a quo, a fim de que seja determinada a revisão das cláusulas abusivas do contrato, com redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, reconhecendo a ilegalidade da capitalização mensal dos juros.

A parte ré apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo desprovimento do apelo, com a manutenção da sentença a quo.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, por entender ausente interesse público a justificar sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço da apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS

Como relatado, a sentença de origem julgou improcedente a ação revisional de juros de cartão de crédito que moveu DAVID OTAVIANO DE ARAÚJO, ora apelante, em desfavor de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A, ora apelado.

Pretendendo a reforma do julgado, argumenta o apelante, em síntese: tem direito de revisão das cláusulas contratuais; deve ser aplicado o princípio da função social do contrato; há abusividade dos juros remuneratórios; ocorreu error in judicando quanto ao não afastamento da capitalização de juros e não reconhecimento da prática do anastocismo.

O cerne da questão consiste no alegado direito do autor/apelante de revisão das cláusulas contratuais supostamente abusivas, notadamente no que se refere a capitalização mensal de juros e juros remuneratórios excessivos praticados acima da média do mercado.

Passa-se, doravante, ao exame das postulações vertidas pelo apelante.

A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE

As relações contratuais encetadas entre as pessoas tomadoras de crédito e as instituições financeiras invocam, inegavelmente, um olhar sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se tratam de relação de consumo.

Por pertinente, destaca-se o que diz a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça:

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.”

Nesse contexto, observa-se que o artigo 6º do CDC arrola, como direitos básicos do consumidor, duas possibilidades de ingerência judicial sobre os termos da avença: (i) o de modificar as cláusulas contratuais que estabeleçam prestações originariamente desproporcionais; (2) o de revisar o contrato em razão de onerosidade excessiva, por fato superveniente.

Porém, importante destacar que o reconhecimento da aplicação das diretrizes previstas no Código de Defesa do Consumidor ao contrato a ser revisado, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo autor da ação, devendo ser analisado caso a caso se há ou não abusividade a ser rechaçada pelo Judiciário.

B) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

O apelante requer o afastamento da capitalização de juros no contrato em apreço, sob o argumento de que a sua cobrança é vedada.

Pois bem. Conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a capitalização dos juros nas “... operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e que pactuada” (AgRg no REsp n. 1.159.158/MT, relator o Ministro Sidnei Beneti, 3ª Turma, julgado em 14.06.2011, pub. no DJe de 22.06.2011).

Nesta toada, o referido Tribunal exarou a Súmula de nº 539, ex vi:

 

Súmula 539 STJ - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827).

 

Restando pacificada a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a anual, desde que expressamente pactuada, a discussão passou a girar em torno de qual seria a forma correta de demonstrar para o consumidor a referida taxa.

Nesse contexto, após amplo debate sobre esse tema, o Tribunal da Cidadania, em recurso repetitivo, firmou as seguintes premissas:

 

RECURSO REPETITIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PACTUAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, bem como, por maioria, decidiu que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A Min. Maria Isabel Gallotti, em seu voto-vista, esclareceu que, na prática, isso significa que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas. A cláusula com o termo “capitalização de juros” será necessária apenas para que, após vencida a prestação sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. Destacando que cabe ao Judiciário analisar a cobrança de taxas abusivas que consistem no excesso de taxa de juros em relação ao cobrado no mercado financeiro. REsp 973.827-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/6/2012.

 

Com isso, restou pacificado que a pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara para permitir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31-03-2000, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Também sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça publicou Súmula, a saber:

 

Súmula 541 STJ - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

 

Assim, no caso em comento, além do contrato ter sido encetado posteriormente à Medida Provisória n. 1.963-17, verifico, à partir das faturas juntadas, a previsão de juros remuneratórios em patamar mensal e anual, sendo que a multiplicação da taxa mensal por doze (meses) não alcança a taxa anual estipulada, estando, com isso, conforme os entendimentos acima colacionados do Superior Tribunal de Justiça, validamente pactuada a capitalização mensal de juros. 

 

C) DA ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS

É cediço, segundo dimana da leitura da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.

Ademais, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que as taxas de juros devem ser aplicadas conforme estipulação contratual, exceto se demonstrada a ocorrência de manifesto excesso em relação à média do mercado:

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Conforme decidido no Resp. n. 1.061.530/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, a estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade em face do consumidor, permitida a revisão dos contratos de mútuo bancário apenas quando fique demonstrado, no caso concreto, manifesto excesso da taxa praticada ante à média de mercado aplicada a contratos da mesma espécie. 1.1 É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Verificada, na hipótese, a existência de encargo abusivo no período da normalidade do contrato, resta descaracterizada a mora do devedor. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1486943/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019)

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚM. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1446460/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019)

 

No presente caso, extrai-se da inicial que o autor realizou acordo com o réu para pagar seu débito de cartão de crédito, procedendo com o seguinte ajuste: uma entrada no valor de R$ 615,00 e vinte e quatro parcelas no valor de R$ 2.747,40. Não sendo adimplidas as parcelas, e diante da cobrança total do débito corrigido, alega o apelante abusividade dos juros cobrados.    

Verifica-se que na citada operação os juros remuneratórios utilizados foram aqueles previstos na própria fatura, conforme previsto na cláusula 10, alínea “a”, do contrato (Num. 2572991 - Pág. 53).

Da fatura acostada aos autos, tem-se que: (i) foi pactuada, de forma expressa, a taxa efetiva anual de 654,02%; (ii) a taxa mensal expressa é de 18,06%, o que, multiplicado por 12 meses, resulta em percentual de 216,72%, portanto, inferior a 654,02%, podendo concluir que o consumidor tinha ciência da incidência de juros compostos; (iii) a taxa anual de juros de 654,02% está significativamente acima da média praticada pelo mercado à época da celebração do contrato que, segundo pesquisa feita no sítio do Banco Central do Brasil, era, em dezembro de 2014, de 320,55%.

Assim, embora o ajuste tenha ocorrido após a MP 1.963-17/2000 e com expressa pactuação da capitalização, os juros são abusivos porque cobrados em percentual muito acima da taxa média anual estabelecida pelo Banco Central.

Logo, o débito deve ser revisado para afastar referida taxa, em observância ao art. 51, IV e §1º, III, do CDC, in verbis:

 

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...)

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

(…)

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

(...)

III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

 

A abusividade ora reconhecida decorre da exagerada vantagem ao banco, em detrimento do consumidor, devido a aplicação de taxa de juros muito superior à taxa média de mercado.

Portanto, deve ser afastada a incidência dos juros remuneratórios da forma convencionada, para que seja aplicada a taxa média de mercado, qual seja, 320,55% a.a., reduzindo o montante da dívida, com apuração em sede de liquidação de sentença.

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, conheço do presente recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, com vistas a reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios cobrados pelo réu/apelado, na fatura de ID 2572990 - p. 35/36, e aplicar a taxa média de mercado, qual seja, 320,55% a.a., reduzindo o montante da dívida, com apuração em sede de liquidação de sentença.

Inverto os ônus da sucumbência, condenando o banco demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS