EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Deve ser anotado que o exercício de cargo público não afasta, por si só, a alegação de hipossuficiência da parte, notadamente levando em conta que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não demanda estado de miserabilidade. 2 - Diante do cenário, com arrimo nos arts. 98 e 99 do CPC, a decisão agravada deve ser reformada, a fim de ser concedido o benefício da justiça gratuita ao recorrente. 3 - Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756834-09.2020.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 25/02/2022 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0756834-09.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: FRANCISCO TAVARES DE MIRANDA FILHO

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

 RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Deve ser anotado que o exercício de cargo público não afasta, por si só, a alegação de hipossuficiência da parte, notadamente levando em conta que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não demanda estado de miserabilidade. 2 - Diante do cenário, com arrimo nos arts. 98 e 99 do CPC, a decisão agravada deve ser reformada, a fim de ser concedido o benefício da justiça gratuita ao recorrente. 3 - Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FRANCISCO TAVARES DE MIRANDA FILHO contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, que revogou o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas de ingresso, com parcelamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação de reparação por danos materiais e morais nº. 0830799-22.2019.8.18.0140, movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ora agravado.

Em suas razões recursais alega o agravante, em síntese, que deve ser concedida a justiça gratuita, eis que não tem condições de pagar as despesas processuais, tendo sido comprovada sua situação de hipossuficiência.

Requer, assim, o recebimento e provimento do recurso, com atribuição de efeito suspensivo, a fim de ser reformada a decisão a quo, restando deferidos os benefícios da justiça gratuita.

Nos termos da decisão de ID 2460626, foi deferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

O Banco do Brasil S/A não apresentou contrarrazões ao recurso.

Instada a manifestar-se, a Procuradoria Geral de Justiça devolveu os autos sem parecer de mérito, ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

Conheço do presente agravo de instrumento, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, o agravante pretende a reforma da decisão que revogou o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas de ingresso, com parcelamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação de reparação por danos materiais e morais nº. 0830799-22.2019.8.18.0140.

Compete destacar, desde logo, que, versando a presente demanda sobre o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na origem, não há subsunção aos temas afetados ao IRDR n°. 0756585-58.2020.8.18.0000.

Prosseguindo, em análise meritória do recurso, entendo ser o caso de reformar a decisão agravada.

Na demanda em exame, deve ser anotado que o exercício de cargo público não afasta, por si só, a alegação de hipossuficiência da parte, notadamente levando em conta que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não demanda estado de miserabilidade.

In casu, considerando o valor da remuneração do agravante e o valor da causa originária e de suas respectivas custas, entendo que assiste razão ao agravante em afirmar que o pagamento das custas processuais comprometeria o seu sustento.

De acordo com a simulação das custas judiciais, o agravante teria que desembolsar a importância de R$ 10.108,34 (dez mil, cento e oito reais e trinta e quatro centavos), o que tornaria inviável, devido ao valor de seus proventos, qual seja, R$ 4.387,72 (quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos).

Diante do cenário, com arrimo nos arts. 98 e 99 do CPC, a decisão agravada deve ser reformada, a fim de ser concedido o benefício da justiça gratuita ao recorrente.

Forte nessas razões, conheço do presente agravo de instrumento, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão recorrida, a fim de deferir o benefício da justiça gratuita ao autor, ora agravante, nos autos do processo nº. 0830799-22.2019.8.18.0140.

É como voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS