PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – TRAMITAÇÃO DA DEMANDA PELO RITO COMUM – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA DEVIDA. 1. Se a demanda não tramita pelo rito dos juizados especiais, tendo observado o procedimento comum, deve se observada a previsão contida no artigo 85, do CPC, a qual determina a condenação do vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 2. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados em patamar que atende a razoabilidade e que observa os critérios legais e o percentual previsto no art. 85, §3º, I, do CPC. 3. Recurso não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001404-48.2015.8.18.0046 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 30/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001404-48.2015.8.18.0046

APELANTE: JURIEL ALMEIDA MACHADO

Advogado(s) do reclamante: ELISSANDRA CARDOSO FIRMO, JOAO PAULO BARROS BEM

APELADO: MUNICIPIO DE COCAL
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE COCAL

Advogado(s) do reclamado: MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – TRAMITAÇÃO DA DEMANDA PELO RITO COMUM – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA DEVIDA. 

1.     Se a demanda não tramita pelo rito dos juizados especiais, tendo observado o procedimento comum, deve se observada a previsão contida no artigo 85, do CPC, a qual determina a condenação do vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

2.     Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados em patamar que atende a razoabilidade e que observa os critérios legais e o percentual previsto no art. 85, §3º, I, do CPC.

3. Recurso não provido. 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0001404-48.2015.8.18.0046
Origem: 
APELANTE: MUNICIPIO DE COCAL

REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE COCAL

Advogado do(a) APELANTE: MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO - PI3276-A

 

APELADO: JURIEL ALMEIDA MACHADO
 
Advogados do(a) APELADO:

JOAO PAULO BARROS BEM - PI7478-A, ELISSANDRA CARDOSO FIRMO - PI6256-A



RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

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Trata-se de APELAÇÃO intentada pelo MUNICIPIO DE COCAL - PI, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada procedente a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, aqui versada, proposta por JURIEL ALMEIDA MACHADO, ora apelado.

A sentença consistiu, essencialmente, em condenar o apelante ao pagamento dos salários referentes aos meses de março, julho, novembro e dezembro do ano de 2012, bem como do 1/3 constitucional de férias também referente ao ano de 2012, além de honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor total da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.

Daí o recurso em apreço, por meio do qual o apelante se insurge contra a sua condenação em honorários advocatícios, afirmando em suma que, como a demanda é de competência do juizado especial da Fazenda Pública, não é cabível a imposição daquela verba na sentença.

Defende, mais, que, em se tratando de rito sumaríssimo, elencado pela Lei nº 12.153/2009, com aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95, não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na primeira instância, mas, somente, em instância recursal, caso vencido o recorrente. 

O apelado, em suas contrarrazões, diz, primeiro, que o recurso não merece ser conhecido, porque não indica precisamente qual o equívoco da decisão recorrida. No mérito, destaca que é plenamente cabível a condenação do apelante em honorários advocatícios, já que a demanda tramitou pelo procedimento comum, e não pelo rito especial dos Juizados Especiais.

Acrescenta que o percentual fixado na sentença (10%) obedece o disposto no artigo 85, do CPC, porque leva em consideração os critérios legais.

Por fim, pede a condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão do caráter protelatório do seu recurso. 

A Procuradora de Justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO. 

 

 

 

VOTO

 

 

SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores Julgadores, como visto, o recurso em apreço resume-se à insurgência do apelante quanto à sua condenação em honorários advocatícios.

Inicialmente, não merece ser provida a preliminar de não conhecimento do recurso, tendo em vista que o apelante combate, especificamente, o capítulo da sentença referente aos honorários advocatícios.

Quanto ao mérito, observa-se que a demanda não tramitou sob o rio dos Juizados Especiais, motivo pelo qual, ao contrário do que alega o apelante, não há que se falar em aplicação das disposições constantes nas Leis nº 12.153/2009 9.099/95.

Logo, é o caso de se observar a previsão contida no artigo 85, do CPC, a qual determina que a sentença deve condenar o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

Considerando, então, que o apelante foi sucumbente na demanda, não só é cabível, como imperiosa a sua condenação ao pagamento da verba em questão.

Vale ressaltar que o § 3º, do artigo 85, do CPC, determina que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os percentuais indicados em seus incisos, verbis:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

Na hipótese, os honorários advocatícios foram fixados em 10%, sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 85, §3º, I, do CPC. Portanto, tem-se que a verba foi arbitrada em consonância com os ditames legais citados, tendo o magistrado da causa observado a razoabilidade, inclusive fixando-a em seu patamar mínimo.

Por fim, não se considera que o recurso em apreço possui intuito manifestamente protelatório, motivo pelo qual não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé prevista no artigo 81, do CPC.

EX POSITIS e sendo o quanto julgo necessário asseverar, VOTO pelo não provimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro, ainda, a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 10% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, §1º, §3º e §11, do CPC.

 

 

Teresina, 30/04/2022