APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATO DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE AFETA INTERESSE INDIVIDUAL DO IMPETRANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conquanto o ato de remoção pela administração pública seja discricionário e que o professor municipal, servidor público, não tenha direito à inamovibilidade, faz-se necessária a concreta e objetiva demonstração do motivo que ensejou a alteração do local de lotação em que a servidor laborava, sob pena de nulidade, especialmente quando afeta interesse individual do impetrante . 2. No caso em apreço, a alteração do local de lotação do servidor não encontra respaldo legal, pois não foi motivado e não houve demonstração inequívoca de obediência estrita ao interesse público, tornando o ato abusivo, ilegal e nulo. Precedentes do TJPI. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000633-14.2017.8.18.0042 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 04/04/2022 )

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000633-14.2017.8.18.0042
ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público
RELATOR: Des. Erivan Lopes
ORIGEM: Bom Jesus / Vara Única
APELANTE: Município de Redenção do Gurgueia
ADVOGADOS: Marcos André Lima Ramos (OAB/PI n. 3839), Fernando Antônio Andrade de Araújo Filho (OAB/PI n. 11.323) e Marcos André Lima Ramos Advocacia e Consultoria (OAB/PI n. 001/2007)
APELADO: Antônio Carlos Dias dos Santos
ADVOGADO: Termonilton Barros Medeiros (OAB/PI n. 10.234)

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATO DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE AFETA INTERESSE INDIVIDUAL DO IMPETRANTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Conquanto o ato de remoção pela administração pública seja discricionário e que o professor municipal, servidor público, não tenha direito à inamovibilidade, faz-se necessária a concreta e objetiva demonstração do motivo que ensejou a alteração do local de lotação em que a servidor laborava, sob pena de nulidade, especialmente quando afeta interesse individual do impetrante .
2. No caso em apreço, a alteração do local de lotação do servidor não encontra respaldo legal, pois não foi motivado e não houve demonstração inequívoca de obediência estrita ao interesse público, tornando o ato abusivo, ilegal e nulo. Precedentes do TJPI.
3. Recurso conhecido e improvido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em consonância com a manifestação ministerial, conhecer do apelo interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009."

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dezoito aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (18 a 25/03/2022).

 

RELATÓRIO
Des. Erivan Lopes (Relator):

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Redenção do Gurgueia em face de sentença proferida nos autos de n. 0000633-14.2017.8.18.0042, pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jesus/PI, que concedeu a segurança pleiteada,  determinando à autoridade impetrada o imediato restabelecimento da lotação do impetrante Antônio Carlos Dias dos Santos no Centro Educacional Joanita Piauilino, Zona urbana do Município de Redenção do Gurguéia-PI.

Nas razões recursais, o ente municipal apelante sustenta que o ônus da prova incumbe a quem alega e que a inicial não veio acompanhada do acervo probatório com que o autor pretender demonstrar a verdade dos fatos alegados. Aduz que o Poder Judiciário não pode invadir a seara privativa da Administração Pública, a quem compete a livre apreciação acerca da conveniência e da oportunidade do ato que pretende apto ao alcance do resultado almejado pela norma. Pontua que as alegações indevidas, infrutíferas e sem nenhum respaldo jurídico feitas pelo autor configura a denominada litigância de má-fé. Ao fim, requer a reforma da sentença monocrática, declarando-se a improcedência da presente demanda. (id. num. 4136664 – págs. 87/94)

Devidamente intimado, o apelado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. (id. num. 4136721 – pág. 1)

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. (id. num. 4039711)

É o relatório. Decido.

 

VOTO

 

Conheço do apelo interposto, porquanto é tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

Na espécie, o objeto do mandamus envolve o direito de o impetrante, na qualidade de servidor público, retornar ao local de lotação anterior ao ato de remoção reputado ilegal, onde exercia suas funções desde o ano de 2000.

O município alega que a alteração se deu por ato discricionário da administração pública, em razão da extrema necessidade de profissional para exercer as funções de professor na Escola Rural Filomena Nunes, ante a carência de servidores/professores para atenderem uma demanda urgente de mais de 100 (cem) alunos numa região carente como é a localidade Brejão.

Pois bem. A análise da necessidade de remoção do servidor está, de fato, inserida na esfera de discricionariedade da Administração, observados os critérios objetivos de seleção e a finalidade pública, sendo que a intervenção do Poder Judiciário tem vez para controlar os limites da legalidade, com o poder de resguardar direito arbitrariamente tolhido.

Todavia, Conquanto o ato de remoção pela administração pública seja discricionário e que o professor municipal, servidor público, não tenha direito à inamovibilidade, faz-se necessária a concreta e objetiva demonstração do motivo que ensejou a alteração do local de lotação em que a servidor laborava, sob pena de nulidade, especialmente quando afeta interesse individual do impetrante.

Nesse contexto, a motivação visa garantir a preservação dos direitos do servidor, bem como demonstrar de forma inequívoca a obediência ao interesse público, sob pena de configurar-se em ato ilegal. Nesse sentido o seguinte julgado:

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUDANÇA NO HORÁRIO DE SERVIÇO. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. DIREITO LIQUIDO E CERTO. A validade dos atos administrativos, ainda que discricionários, está sujeita à motivação, requisito imprescindível para o exame de legalidade. Logo, a faculdade da Administração Pública de agir pautada nos critérios de conveniência e oportunidade não pode dar ensejo a atos praticados sem motivação ou embasado em motivação obscura, sob pena de configurar-se em ato ilegal passível de controle jurisdicional, sem, ainda, afrontar o princípio da separação dos poderes. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO – PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO; Recursos; Apelação Cível: 04442705420198090005 ALVORADA DO NORTE, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 10/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/03/2021)

Assim, ainda que a modificação da lotação do servidor constitua ato discricionário da Administração municipal, este ato deve ser devidamente motivado, o que não restou configurado nos autos.

Isso, porque, no caso dos autos, o ente público municipal apenas informou ao servidor o seu novo local de lotação, não apresentando qualquer motivação para tanto. Destaco, por oportuno, que a remoção foi comprovada pelo impetrante por meio de notificação autuada sob o id. num. 4136662 – pág. 40, não havendo informes acerca da edição de portaria ou outro ato administrativo que tenha formalizado a contestada remoção.

Nesse contexto, cumpre destacar que declaração elaborada pelo ente público requerido (id. num. 4136663 – pág. 59), como forma de justificar a remoção do servidor, não se mostra apta a convalidar o ato administrativo viciado, sobretudo porque editada em momento posterior à impetração do presente mandado de segurança.

Em sendo assim, a alteração do local de lotação do servidor não encontra respaldo legal, pois não foi motivado e não houve demonstração inequívoca de obediência estrita ao interesse público, tornando o ato abusivo, ilegal e nulo.

Em situação semelhante, já decidiu este eg. Tribunal pela nulidade do ato praticado com desvio de finalidade, conforme se infere do aresto adiante transcrito:

REMESSA DE OFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE SEGURANÇA –SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO - NULIDADE -Violação dos princípios constitucionais que norteiam a administração pública. Abuso de poder. Nítido caráter punitivo. Ilegalidade. Manutenção, in totum, da sentença recorrida. I- À míngua de motivação e evidenciado que o ato foi praticado com desvio de finalidade, não há dúvidas da ilegalidade que se reveste a remoção da recorrida, que além do mais, não observou o devido processo legal, ostentando, em face "disto, nítido caráter punitivo ou, como enunciado pela requerente, com conotação de perseguição política. II- Nesta senda, não se pode olvidar que a remoção só pode ser concretizada conforme a discricionariedade da administração pública, caso devidamente motivada em razão do interesse da administração e do serviço público, o que não ocorreu in casu, pairando certeza de que se trata de ato administrativo eivado de nulidade, por ausência de motivação e desvio de finalidade. III- Isto posto, correta a sentença requestada, tendo em vista que o poder judiciário não está examinando o mérito administrativo, mas, sim, a ilegalidade que inquina de nulidade o ato que redundou na expedição da portaria de lotação nº 42/2011 (FLS. 17). IV- Manutenção, in totum, da sentença de 1º grau. V- Decisão por votação unânime, em harmonia com o parecer ministerial. (TJPI – Rem.Of. 2011.0001.004572-8 - 1ª C.Esp.Cív. - Rel. Raimundo Eufrasio Alves Filho - DJe 21.11.2011 - p. 10).

Ainda que diferente fosse, o ato administrativo que promoveu a remoção do impetrante se afigura ainda em desconformidade com o princípio da legalidade, porquanto, conforme consignado pelo juiz sentenciante,  “não atendeu aos requisitos dispostos na Lei Municipal que trata do Estatuto do Magistério, no capítulo que versa sobre a remoção ex-ofício, infringindo ainda o art.37, da Constituição do Brasil, bem como ao arrepio do art. 5º LV e LIV, que exige da autoridade administrativa, quando da expedição de atos com efeitos concretos sobre direitos dos administrados, a precedência do devido processo administrativo”.

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, em consonância com a manifestação ministerial, conheço do apelo interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

É como voto.

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

 

Teresina, 31/03/2022