EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Deve ser anotado que o exercício de cargo público não afasta, por si só, a alegação de hipossuficiência da parte, notadamente levando em conta que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não demanda estado de miserabilidade. 2 - Diante do cenário, com arrimo nos arts. 98 e 99 do CPC, a decisão agravada deve ser reformada, a fim de ser concedido o benefício da justiça gratuita ao recorrente, já que não existentes elementos para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 3 - Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755827-79.2020.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 25/02/2022 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0755827-79.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: JOSE GERMANO SANTANA SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ITALO ANTONIO COELHO MELO

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A

 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Deve ser anotado que o exercício de cargo público não afasta, por si só, a alegação de hipossuficiência da parte, notadamente levando em conta que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não demanda estado de miserabilidade. 2 - Diante do cenário, com arrimo nos arts. 98 e 99 do CPC, a decisão agravada deve ser reformada, a fim de ser concedido o benefício da justiça gratuita ao recorrente, já que não existentes elementos para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 3 - Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ GERMANO SANTANA SOUSA em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais nº. 0809273-62.2020.8.18.0140, movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ora agravado, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, ora agravante.

Em razões recursais, alega o agravante, em síntese, que não possui capacidade econômica para custear as despesas do processo, destacando o elevado valor das custas iniciais.

Assim, requer o conhecimento do presente recurso, para, liminarmente, suspender os efeitos da decisão atacada, e, no mérito, reformar aludido decisum, com a concessão do benefício pretendido.

Nos termos da decisão de ID 2238674, o pedido liminar foi indeferido.

O Banco do Brasil S/A apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento.

Instada a manifestar-se, a Procuradoria Geral de Justiça devolveu os autos sem parecer de mérito, ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

Conheço do presente agravo de instrumento, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, o agravante pretende a reforma da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos do processo nº. 0809273-62.2020.8.18.0140.

Compete destacar, desde logo, que, versando a presente demanda sobre o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na origem, não há subsunção aos temas afetados ao IRDR n°. 0756585-58.2020.8.18.0000.

Prosseguindo, em análise meritória do recurso, sob distinto prisma inerente aos juízos de cognição sumária empreendidos em sede de tutela provisória, percebo que, apesar de intimado para comprovar a sua hipossuficiência na origem, deixando o prazo decorrer sem manifestação, é o caso de reformar a decisão agravada.

Na demanda em exame, deve ser anotado que o exercício de cargo público não afasta, por si só, a alegação de hipossuficiência das partes, notadamente levando em conta que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não demanda estado de miserabilidade.

In casu, considerando o valor da remuneração do agravante, conforme dado disponível no Portal da Transparência do Estado do Piauí (http://transparencia.pi.gov.br/ords/f?p=101:40:130880950609649::NO:RP,CIR,RIR,40:PS4_REFERENCIA,PS4_S:202109,0231525) e o valor da causa originária e de suas respectivas custas, entendo que assiste razão ao agravante em afirmar que o pagamento das custas processuais comprometeria o seu sustento.

Consoante alegado, de acordo com a simulação das custas judiciais, o agravante teria que desembolsar a importância de R$ 6.540,27 (seis mil, quinhentos e quarenta reais e vinte e sete centavos), o que tornaria inviável, devido ao valor de seus proventos, qual seja, R$ R$2.158,53 (dois mil, cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos).

Diante do cenário, com arrimo nos arts. 98 e 99 do CPC, a decisão agravada deve ser reformada, a fim de ser concedido o benefício da justiça gratuita ao recorrente, já que não existentes elementos para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.

Forte nessas razões, conheço do presente agravo de instrumento, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão recorrida, a fim de deferir o benefício da justiça gratuita ao autor, ora agravante, nos autos do processo nº. 0809273-62.2020.8.18.0140.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS