EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO VALOR. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerando o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, há de ser reconhecido que o valor fixado na origem, ao que tudo indica, extrapola os limites de suportabilidade do devedor, mostrando-se razoável a redução dos alimentos provisórios, até mesmo porque a assistência material deve ser prestada conjunta e razoavelmente por ambos os genitores e, conforme informação dos autos, a genitora também tem condições materiais para fazê-la. 2 - A conclusão a que se chegou neste agravo tem caráter essencialmente provisório, eis que fundada em cognição naturalmente limitada ao contorno fático-jurídico que se descortina até o momento, conforme trazido a esta Corte pelos litigantes, sendo certo que as circunstâncias em debate serão examinadas com maior profundidade e segurança, durante a instrução processual, pelo Juízo singular, que, na prolação da sentença de mérito e arbitramento dos alimentos definitivos, identificará as reais necessidades do agravado e as reais condições de suportabilidade do agravante, com arrimo nas provas constantes no feito e também no depoimento das partes. 3 - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757641-29.2020.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 25/02/2022 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757641-29.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: RICARDO GUIMARAES ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: MADERSON AMORIM DANTAS DA SILVA

AGRAVADO: THAIS TOBLER GOMES

Advogado(s) do reclamado: LEONARDO ANDRADE DE CARVALHO, ANA JOANA PEREIRA DOS SANTOS

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO VALOR. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerando o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, há de ser reconhecido que o valor fixado na origem, ao que tudo indica, extrapola os limites de suportabilidade do devedor, mostrando-se razoável a redução dos alimentos provisórios, até mesmo porque a assistência material deve ser prestada conjunta e razoavelmente por ambos os genitores e, conforme informação dos autos, a genitora também tem condições materiais para fazê-la.  2 - A conclusão a que se chegou neste agravo tem caráter essencialmente provisório, eis que fundada em cognição naturalmente limitada ao contorno fático-jurídico que se descortina até o momento, conforme trazido a esta Corte pelos litigantes, sendo certo que as circunstâncias em debate serão examinadas com maior profundidade e segurança, durante a instrução processual, pelo Juízo singular, que, na prolação da sentença de mérito e arbitramento dos alimentos definitivos, identificará as reais necessidades do agravado e as reais condições de suportabilidade do agravante, com arrimo nas provas constantes no feito e também no depoimento das partes. 3 - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Ricardo Guimarães Araujo, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina-PI, nos autos da ação de alimentos nº. 0836926-73.2019.8.18.0140, proposta por Pedro Antônio Tobler Guimarães de Araújo, representado por sua genitora Thaís Tobler Gomes, que fixou alimentos provisórios em montante equivalente a um salário mínimo.

Pugnou o agravante, liminarmente, pela suspensão da decisão agravada, a fim de ser revogada a obrigação de pagar alimentos provisórios. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita.

Em razões recursais, alegou que já contribui com o valor de R$ 630,00 e efetua o pagamento do plano de saúde, encontrando-se no limite de sua capacidade financeira, mormente porque também paga alimentos para outro descendente. Apresentou contracheque com remuneração de R$ 1.500,00 e afirmou está temporariamente impossibilitado de exercer a advocacia, o que afasta a assertiva da parte agravada de que possui renda maior por ser advogado.

Nos termos da decisão de ID 2616908, o pedido liminar foi parcialmente deferido, com vistas a reduzir o valor dos alimentos provisórios fixados em favor do menor para 80% do salário mínimo, adicionado à prestação in natura do seu plano de saúde, sem prejuízo de novo exame, após a formação do contraditório.

A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento, com a manutenção da decisão recorrida.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, conforme parecer de ID 4812081.

É o relato do necessário.

 

VOTO

Conheço do presente agravo de instrumento, eis que atendidos seus requisitos de admissibilidade. 

Conforme relatado, insurge-se o agravante contra decisão que fixou alimentos provisórios em montante equivalente a um salário-mínimo, nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS nº. 0836926-73.2019.8.18.0140, em tramitação na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina-PI, ajuizada por PEDRO ANTÔNIO TOBLER GUIMARÃES DE ARAÚJO, representado pela genitora THAÍS TOBLER GOMES, ora agravado. 

Pretendendo a reforma da decisão agravada, alega o recorrente que já contribui com o valor de R$ 630,00 e efetua o pagamento do plano de saúde, encontrando-se no limite de sua capacidade financeira, mormente porque também paga alimentos para outro descendente. Apresentou contracheque com remuneração de R$ 1.500,00 e afirmou está temporariamente impossibilitado de exercer a advocacia, o que afasta a assertiva da parte agravada de que possui renda maior por ser advogado.

Pois bem. Em exame do mérito recursal, considerando os estreitos limites do agravo de instrumento, percebe-se que assiste razão, em parte, ao recorrente. 

Com efeito, em demandas alusivas a alimentos deve o julgador observar o trinômio: necessidade, possibilidade e proporcionalidade. 

A propósito destaca-se a regra contida no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, in verbis: 

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 

É dever de ambos os pais a obrigação de prover e sustento dos filhos, consoante dispõe o art. 1.703 do Código Civil:

 Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.

No caso em análise, o agravante evidencia que a quantia arbitrada parece ultrapassar os limites de sua suportabilidade, notadamente levando em conta que possui outro filho, para com o qual também tem o dever de sustento, bem ainda o valor de seu contracheque que aponta vencimento no importe de R$ 1.500,00, com desconto de pensão na quantia de R$ 750,00.

Nesse cenário, e considerando o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, há de ser reconhecido que o valor fixado na origem, ao que tudo indica, extrapola os limites de suportabilidade do devedor, mostrando-se razoável a redução dos alimentos provisórios, até mesmo porque a assistência material deve ser prestada conjunta e razoavelmente por ambos os genitores e, conforme informação dos autos, a genitora também tem condições materiais para fazê-la.  

A conclusão a que se chegou neste agravo tem caráter essencialmente provisório, eis que fundada em cognição naturalmente limitada ao contorno fático-jurídico que se descortina até o momento, conforme trazido a esta Corte pelos litigantes, sendo certo que as circunstâncias em debate serão examinadas com maior profundidade e segurança, durante a instrução processual, pelo Juízo singular, que, na prolação da sentença de mérito e arbitramento dos alimentos definitivos, identificará as reais necessidades do agravado e as reais condições de suportabilidade do agravante, com arrimo nas provas constantes no feito e também no depoimento das partes.

Sobre a matéria, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO DO VALOR ESTIPULADO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO – AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Quando verossimilhante a versão de que o alimentante não possui condições de adimplir com o quantum fixado, possível se faz a redução dos alimentos provisórios fixados, pelo menos até que o juiz a quo possa aferir, com maior segurança, quanto ao binômio necessidade/possibilidade.

2. Recurso parcialmente provido.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.009759-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/09/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Na decisão atacada, o d. juízo de 1º grau fixou alimentos provisórios a favor do agravado no montante de 02 (dois) salários mínimos (R$ 1.760,00 – mil setecentos e sessenta reais).

2. Em suas razões recursais, o agravante pleiteia que seja determinada a redução do valor de pensionamento para a quantia de ½ (meio) salário mínimo mensal. 

3. Dos documentos colacionados, depreende-se que o recorrente é vereador no município de Oeiras (PI) e que possui renda bruta no valor de R$ 8.050,00 (oito mil e cinquenta reais). Constato, também, que, em virtude de pagar pensão alimentícia a outro filho no montante de um salário-mínimo, ter contraído empréstimo, e por força de demais encargos fiscais/previdenciários, recebe, líquido, a quantia de R$ 2.970,00 (dois mil, novecentos e setenta reais) mensais. Não há provas, nem qualquer alegação da parte ex adversa (petição inicial – fls. 28/30), acerca de outra renda do agravante. Quanto à genitora, verifico que apesar de verossimilhante a alegação de que a mãe do menor exerce atividade remunerada, não há dados que atestem a função que exerce na empresa, nem sobre a sua remuneração. 

4. Considerando tais fatos, reputo que o valor de dois salários mínimos fixados na origem em desfavor do recorrente é desproporcional à sua renda, pois permitiria a percepção de apenas R$ 1.096,00 (mil e noventa e seis reais) mensais para garantir seu sustento

5. Nesse contexto, entendo que a redução da pensão alimentícia ao patamar de 1,3 (um vírgula três) salários mínimos é medida que se impõe de forma razoável.

6. Recurso parcialmente provido.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.002289-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/08/2017)

Ante o exposto, conheço do presente agravo de instrumento, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de reduzir os alimentos provisórios então fixados na origem em favor do menor para 80% do salário-mínimo, adicionado à prestação in natura do seu plano de saúde.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS