poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0000969-62.2015.8.18.0050
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Citação]
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
APELADO: DAMIAO FERREIRA DA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de RECURSO INOMINADO COM EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., devidamente qualificado, em face de  DAMIAO FERREIRA DA COSTA, também qualificado, com o escopo de combater a sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. , na qual, o Juiz a quo, com fundamento no art. 487, i, do código de processo civil, julgou parcialmente procedente o pedido, para: 1) condenar a parte requerida a restituir os valores efetivamente descontados da parte autora, de forma simples, com correção monetária por índice oficial e juros de 1% ao mês a partir de cada desconto que tenha ocorrido; 2) condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de r$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária por índice oficial a partir da presente data (súmula 362 do stj) e juros de 1% ao mês a partir do primeiro desconto (súmula 54 do stj).

Não houve condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme Lei 9099/95.

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora, ora recorrente, na petição inicial requereu que o feito tramitasse sob o rito previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº. 9.099/1995) e que o citado rito foi adotado em sentença conforme ID 1998054 - Pág. 130 a 135.

Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que encaminhe  os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, para o devido processamento e julgamento deste recurso, antes, porém, dando-se baixa na distribuição, arquivando-se.

Intimem-se. Cumpra-se.

                Teresina, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator