Remessa Necessária nº 0000273-66.2014.8.18.0048 (VARA ÚNICA DA COMARCA DE DEMERVAL LOBÃO -PI)

Recorrente : ROGERIO ALVES DE LIMA

Advogada : ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA - OAB PI4914-A

Recorrido : MUNICIPIO DE LAGOA DO PIAUI 

Relator :     Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

MINUTA: PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - VALOR INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O LIMITE PREVISTO NO ART. 496, § 3º, INCISO III, DO CPC - DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM – DETERMINADA A BAIXA E ARQUIVAMENTO DO FEITO.

DECISÃO

Analisando detidamente os autos, verifica-se que a magistrada singular julgou procedente os Embargos de Declaração, “para sanar a contradição da sentença (fl. 128) na parte do dispositivo que consta: Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJ/PI para fins de reexame necessário (art. 496, I, do CPC), tornando a mesma sem efeito, devendo consta na sentença (fl. 125/128) no seu dispositivo na parte final Não se aplica o reexame necessário ao presente caso por conta da condenação ou o proveito econômico obtido na causa foi de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público, com fulcro no art. 496, § 3º, III, do CPC.

Com efeito, descabe conhecer da remessa necessária quando o valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a 100 (cem) salários mínimos, nos termos do que dispõe a norma supra (art. 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil):

“Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

(…)

§ 3 Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

(...)

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.” (grifo nosso)

Portanto, na hipótese em que a sentença condenar a Fazenda Pública Municipal em valor inferior a 100 (cem) salários mínimos, o julgado não será submetido ao duplo grau de jurisdição, como no presente caso, devendo operar o trânsito em julgado, caso não haja recurso interposto pelo ente público.

Entretanto, apesar de a magistrada a quo afirmar que a sentença não está sujeita a Remessa Necessária, foi determinada a remessa dos autos a esta Corte de Justiça, muito provavelmente, por equívoco.

Posto isso, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que adote as providências cabíveis, devendo a Secretaria promover a baixa do feito na Distribuição e o consequente arquivamento.

Intimem-se e cumpra-se.

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