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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0755756-77.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: JOSE HELBER LUCAS BEZERRA
AGRAVADO: PIBB HOTELARIA E MALLS LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – LIMINAR NÃO CONCEDIDA. PAGAMENTO DAS CUSTAS NA ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. Consubstanciado no art. 932, III, CPC/15, resta configurada a perda de objeto do Agravo de Instrumento, pois o agravante efetuou o pagamento de todas as parcelas das custas processuais.

I. Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo proposto por JOSÉ HELDER LUCAS BEZERRA, já qualificado nos autos, em desfavor do PIBB HOTELARIA E MALLS LTDA, com o objetivo de reformar a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada (processo de origem n° 0817327-17.2020.8.18.0140), que indeferiu o pedido de justiça gratuita do agravante.

Logo, em juízo de cognição sumária, o relator indeferiu o pedido liminar, mantendo a decisão agravada até pronunciamento definitivo da Egrégia 2ª Câmara Cível deste Tribunal.

Suficientemente relatado, passo a decidir.

II. Fundamentação

Ao consultar o sistema PJE de primeiro grau, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verifiquei que no processo original (nº 0817327-17.2020.8.18.0140), do qual se agrava a decisão neste recurso, consta certidão (ID Num. 24650626 do processo de origem) que informa que a parte autora, ora agravante, efetuou o pagamento de todas as parcelas das custas processuais, in verbis:

“[…] CERTIFICO QUE, nesta data, procedi com a vinculação da 15ª parcela das custas processuais no sistema COBJUD, conforme anexo. Certifico mais que, revendo os autos, constatei que a parte autora efetuou o pagamento de todas as parcelas das custas processuais.” (grifo nosso)

Nesse sentido, o pagamento integral das custas esgota a finalidade pretendida nesta via recursal, que era justamente o deferimento da gratuidade da justiça, o que acarreta na prejudicialidade do presente recurso de agravo, ante a perda do objeto.

Verifica-se, neste caso, a ocorrência de preclusão lógica, em virtude da prática de ato incompatível com a situação jurídica ativa que se pretende exercer, absorvendo o conteúdo da decisão interlocutória da qual se recorreu por este agravo instrumental, senão vejamos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. SUPERVENIENTE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ATO INCOMPATÍVEL COM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AVENTADA. "AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE RECONHECE A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE INVESTIU CONTRA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS NA ORIGEM. ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA CARÊNCIA DE RECURSOS. PRECLUSÃO LÓGICA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE MANTIDA."(. . .) O pagamento das despesas do processo, ainda que o agravante defenda que foi realizado para garantir o prosseguimento do cumprimento de sentença, é ato incompatível com a pretensão deduzida no presente recurso e com a insuficiência financeira declarada, ensejando a preclusão lógica do pedido de justiça gratuita. "(...) mostra-se incompatível pleitear referido benefício e ao mesmo tempo efetuar o pagamento das custas iniciais ou do preparo recursal, pois implica preclusão lógica." (TJ-SC - AI: 40304963720198240000 Balneário Camboriú 4030496-37.2019.8.24.0000, Relator: Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Data de Julgamento: 25/06/2020, Sétima Câmara de Direito Civil).”

Portanto, não faz sentido uma decisão proferida, em sede de agravo, vez que o objeto do presente recurso, qual seja, a concessão da justiça gratuita, já não mais existe face ao pagamento das custas do processo a origem. Dessa forma, a extinção do presente recurso é medida que se impõe.

III. Dispositivo

Em face do exposto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 932, III, CPC/15.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

 Teresina/PI, 24 de fevereiro de 2022.