RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO E OFENSA A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ESPERA EM FILA DE BANCO. DEMORA DE APROXIMADAMENTE TRÊS HORAS PARA ATENDIMENTO EM BANCO. TEMPO DE ESPERA NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.647.452. MERO DISSABOR INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800141-60.2020.8.18.0146 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 3ª Turma Recursal - Data 28/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800141-60.2020.8.18.0146

RECORRENTE: ADRIANO PAULO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: VICTOR VINICIUS MARTINEZ DE ALMEIDA

RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: SAGRAMOR LARISSA BRAGA CARIBE

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO E OFENSA A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ESPERA EM FILA DE BANCO. DEMORA DE APROXIMADAMENTE TRÊS HORAS PARA ATENDIMENTO EM BANCO. TEMPO DE ESPERA NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.647.452. MERO DISSABOR INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800141-60.2020.8.18.0146

RECORRENTE: ADRIANO PAULO DA SILVA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: VICTOR VINICIUS MARTINEZ DE ALMEIDA - PI10396-A

RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: SAGRAMOR LARISSA BRAGA CARIBE - PI7652-A

RELATOR(A): MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL 

Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO E OFENSA A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR em que a parte autora pleiteia indenização por dano moral em decorrência da espera por aproximadamente 03 horas na fila do banco requerido.

A sentença (ID nº 2223127) julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e o faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Razões do recorrente (ID nº 2223129), alegando, em síntese: dos fatos; razões para o provimento do recurso inominado; da nulidade da sentença por ausência de fundamentação; da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova; da falha na prestação do serviço, da responsabilidade objetiva dos fornecedores e da inobservância da legislação municipal; do dever de reparação moral e a teoria do desvio produtivo; e por fim, requerendo o provimento do recurso reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido (ID nº 2223135) pugnando pela manutenção.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A existência de filas para atendimento em agências bancárias causa aos consumidores diversos imprevistos e descontentamentos, no entanto, somente analisando as circunstâncias de cada caso concreto é que se pode aferir a ocorrência de abuso de direito e a existência de dano indenizável.

No caso, o autor, ora recorrente, não comprovou que além do atendimento insatisfatório este repercutiu de forma prejudicial a sua moral, honra, tampouco que ofendeu os direitos de sua personalidade, não se desincumbindo do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, I do NCPC.

Neste sentido a jurisprudência pátria:

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA EM FILA DE BANCO. SEGUNDO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, A HIPÓTESE DE MERA VIOLAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL OU ESTADUAL, QUE ESTABELECE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILA DE BANCO, NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO, APESAR DOS TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS ACOMETIDOS AO CONSUMIDOR. POR OUTRO LADO, NÃO PROVANDO O AUTOR/APELADO QUE A ALEGADA DEMORA NO ATENDIMENTO BANCÁRIO ESTEVE ASSOCIADA A OUTROS CONSTRANGIMENTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O STJ entende que a indenização por danos morais por espera em fila de banco somente é cabível quando vier comprovada a ocorrência de constrangimentos outros associados à indigitada demora no atendimento bancário que, aliás, deve ser excessiva. 2. Em razão da improcedência do pedido do Autor/Apelante, com o provimento da Apelação do banco/Apelante, inverto o ônus sucumbencial, para condená-lo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ficando suspenso, provisoriamente, o pagamento das despesas processuais e da verba honorária sucumbencial, respeitada a prescrição quinquenal, em razão de ser o Autor/Apelante beneficiário da assistência judiciária gratuita. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0500709-05.2014.8.05.0088, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 14/05/2019 )

(TJ-BA - APL: 05007090520148050088, Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2019).

Em se tratando de mero dissabor do dia a dia não há que se falar em dano moral, impondo-se a improcedência do pedido inicial.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Dra. Maria Zilnar Coutinho Leal

Juíza Relatora

 

Teresina, 28/04/2022