EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE COM RELAÇÃO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VÍCIO RECONHECIDO COM A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801727-54.2018.8.18.0033 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 25/02/2022 )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N^o 0801727-54.2018.8.18.0033

EMBARGANTE: BANCO BMG S/A 

 

 

Advogado(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA, RODRIGO SCOPEL

EMBARGADO: ALZIRA SEBASTIANA DA CONCEICAO

Advogado(s): EDSON RENAN DA SILVA RODRIGUES

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE COM RELAÇÃO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VÍCIO RECONHECIDO COM A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

 

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (Relator):

 

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BMG S/A contra acórdão de ID 5004909 que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pela falta de legitimidade passiva, a ação de resolução contratual com declaração de inexistência de débito e repetição de indébito e indenização por danos morais que moveu ALZIRA SEBASTIANA DA CONCEIÇÃO, ora embargada.

Os aclaratórios opostos pelo BANCO BMG S/A vieram acompanhados, em síntese, das seguintes razões: há no acórdão contradição e obscuridade com relação ao arbitramento dos honorários sucumbenciais; no acórdão embargado apenas foi determinada a inversão dos honorários sucumbenciais, sendo que na sentença extintiva sem exame do mérito os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da causa e no julgamento da apelação ocorrera condenação pecuniária, logo, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação.  

Requer a parte embargante que seja recebido e processado o recurso, com vistas a esclarecer que os honorários sucumbenciais correspondem a 10% sobre o valor da condenação, face a existência de condenação pecuniária e a possibilidade de mensurá-la.

A parte embargada apresentou manifestação sobre os embargos de declaração, pugnando pelo seu desprovimento, além da condenação do embargante a pagar multa no valor de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

É o relato do necessário.

 

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (Relator):

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BMG S/A contra acórdão de ID 5004909, que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pela falta de legitimidade passiva, a ação de resolução contratual com declaração de inexistência de débito e repetição de indébito e indenização por danos morais que moveu ALZIRA SEBASTIANA DA CONCEIÇÃO, ora embargada.

De acordo com o acordão embargado, este Colegiado, seguindo o entendimento desta relatoria, decidiu a demanda nos termos seguintes:

“Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, a fim de reformar a sentença a quo, para, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva, declarar a nulidade do contrato objeto da lide; condenar o banco apelado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício da apelante; condenar o banco apelado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); determinar a incidência de juros e correção monetária sobre o valor da condenação, cujo índice a ser aplicado deverá ser a Taxa SELIC, para os danos materiais, a partir da citação, e, para os danos morais, a partir do arbitramento; e inverter os ônus da sucumbência.”

Alega o embargante que há contradição e obscuridade no julgamento com relação ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, já que no acórdão embargado apenas foi determinada a inversão dos honorários sucumbenciais, sendo que na sentença extintiva sem exame do mérito os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da causa e no julgamento da apelação ocorrera condenação pecuniária, logo, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação.  

O cerne do presente recurso consiste, pois, em examinar se há a contradição/obscuridade no acórdão de ID 5004909, conforme apontado pela parte embargante. 

Consigno, desde logo, que merece prosperar referida irresignação.

Sobre os honorários de sucumbência, a sentença a quo determinou:

“Condeno a parte requerente nas custas processuais e nos honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento). Confirmo o pedido de justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, c/c §3º do art. 93 do NCPC.”

Já o acórdão embargado, acerca da verba honorária, estabeleceu:

“(...) conheço e dou provimento ao recurso de apelação, a fim de reformar a sentença a quo, para (...) inverter os ônus da sucumbência.”

A propósito, cumpre destacar o que prescreve o artigo 85, § 2º, do CPC: 

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Consoante regra do § 2º do artigo 85 do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. Com efeito, no caso em exame, houve condenação da parte requerida, e não existindo na sentença a quo honorários fixados com base nesse parâmetro, a simples inversão do ônus da sucumbência determinada no acórdão recorrido não se mostra suficiente para fixar corretamente a verba honorária.   

Em sendo assim, tenho que assiste razão ao embargante, devendo ser fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação. 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para fazer constar no acórdão de ID 5004909 a condenação do banco apelado no pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS